imposto sobre serviços transportes e comunicações
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Ação Sindical e Fins
... 9) Serviços e atividades essen-ciais. 10) Garantias dos ... aberta a todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que poderá ser a greve e ... 2.377 com nome de imposto sindical (383) ǯȱOȱimpostoȱdeuȱfôlegoȱ aos ... , iluminação, gás, esgotos, comunicações, transportes, carga e descarga; nos ...
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DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE JULHO DE 2023
... , de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, ... , Indústria, Comércio e Serviços" 12.165.558 0 779.781.812 791.947.370 30000 Minist\xC3" ... 721 150.501.721 39000 Ministério dos Transportes 40.816.116 336.307.546 17.987.474.062 ... 008.304.906 41000 Ministério das Comunicações 26.542.742 9.882.854 680.088.370 716.513.966 ... Imposto de Importação 8.822 9.001 8.941 10.815 12.203 ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... ém, tributar a prestação de serviços de transporte e de comunicações. Ao fim, prevaleceu o lobby estadual, criando-se o ICMS, que reuniu os ... ços a apenas dois deles, a saber: o de comunicações e o de transportes intermunicipais ou interestaduais. E apenas permitiu que tal competência ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... Ao discorrer sobre a causa de pedir, o Ministro Relator Moura ... de negócios” da Uber – Quem presta serviços para quem? Em resumo, a Uber fornece um ... a Uber, que não seria uma empresa de transportes, mas sim uma empresa de tecnologia, quem lhe ... dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias ... ção do motorista, bem como as comunicações trocadas entre os utilizadores e os motoristas, ...
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nº 2002.70.00.039589-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2004
... é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo 'aquele ... ções, nos termos da lei, que disporá sobre" a organização dos serviços, a criação de um \xC3" ... provedores da Internet são de comunicações" ou não. O aresto entendeu que esse tipo de servi\xC3" ... essa que culminaria na incidência do imposto estadual, ou, se tais serviços são de valor ... ção de Mercadorias e Serviços de Transportes" e Comunicações - ICMS como serviço de comunica\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... ou transferidos para prestar serviços no exterior ... Art. 1 o da Lei n ... gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... profissional para trabalhadores de transportes" marítimos, fluviais e lacustres ... A exig\xC3" ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ...
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Título III - Da acessibilidade
... públicos, privados, mobiliários, nos serviços de transportes, no acesso a informação e ... 1. Sobre o assunto permita-se remeter a BARBOZA, Heloisa ... 53 ... ( iv ) barreiras nas comunicações e na informação que dificulte ou impossibilite ... á ocorre, por exemplo, com a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 87 da OIT, que trata sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... , Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ... 578 a 610 da CLT, o então chamado imposto sindical passou a ter reconhecimento ... programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade. § 2 o ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... em intervenção no domínio econômico e sobre o domínio econômico. Estas vias normas legais ... , vinculada ao Ministério das comunicações, com a finalidade de realizar as atividades ... 897/rs - versando sobre a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... do fato da atuação da Ect nos transportes de cargas consistir em caso de relevante ...
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Título I - Disposições preliminares
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... Estados-partes, um sistema de comunicações interestatais e a possibilidade de petições ou ... , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus temas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... VI – recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII – tramitação processual e ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... nascia após uma longa reflexão oficial sobre como seria a intervenção do Estado no desporto ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ... , Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ... e os jogadores era de locação de serviços ( locatio operarum ), e não de emprego conforme ... Seu art. 3º isentava sua premiação do Imposto sobre a Renda, o que foi vetado por representar ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... ãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. 4. A mencionada Lei preleciona que a ... INTERES.: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: AURA MEDEIROS DE PAIVA ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... - STN, com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações,no ... cooperativo e da continuidade dos serviços públicos ... Isso porque, alega que, ... Alimentos, passagem aérea, transportes tem sido os vilões da inflação e tem corroído ... , com base no produto da arrecadação do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3" ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... os protocolos são essenciais nas comunicações dos equipamentos de TI quando conectados em redes ... ém uma plataforma comum para que outros serviços sejam disponibilizados na rede, tais como ... transportes, circulação monetária, administração ... a consumidor final, não contribuinte do imposto e localizado em outro Estado. Acerca dos ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ... ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 437 e 385 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... BENS AFETADOS À ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... OBJETO DE CONCESSÃO. ANÁLISE ... minimamente dignas (como transportes, ... energia, meios de acesso à informação) ... ços de rede (transportes, energia, comunicações”). Estabelece a ... disposição que “( ... ) ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 25200948459 - PAIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ... - GABRIELA MOURAO DE PAIVA, ... DA ALTERACAO: 603702/22-3 - SOBRE ... VOCE PSICOLOGIA LTDA - ALTERACAO DO ENDERECO ... XADO PELA LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA ... NIRE - 35238246531 - N. DA ...
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A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
... Américo Masset Lacombe, 'Imposto sobre Produtos Industrializados', in RDT, vol ... produção de bens e na prestação de serviços, com evidentes reflexos até mesmo nas relações ... os preços dos bens e serviços de transportes e de comunicações, à sua eliminação os ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... IX - Anexo I - Pregão Eletrônico - Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de ... cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo ... garantidora paralelamente às comunicações de ... solicitação de defesa prévia ao ... 6.10.1. Imposto" de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribui\xC3" ... em casos de paralisação dos transportes coletivos ... 10.27. Responsabilizar-se por ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o empregado, sem prestar serviços, permanece à disposição. Apuração que ... do STF acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. (1ª Turma. Relatora a Exma ... turno trabalhava para a empresa Transportes T ., conforme contrato consignado em sua CTPS, ... 7.713/88 define o contribuinte do imposto de renda o faz como pessoa física no art. 1° ... do PJe tende a melhorar as comunicações do local e a facilitar o acesso à internet ...
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Política Internacional
... ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... ômico (OCDE) e do G-7 produzem bens e serviços de alto valor agregado, enquanto os países de ... Malvinas, sobre o bloqueio econômico imposto a Cuba, sobre o apoio à solicitação do SICA ... a temas comerciais, que são: Comunicações; Mineração; Regulamentos Técnicos; Assuntos nanceiros; Transportes e Infraestrutura; Meio Ambiente; Indústria; ...
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Contribuições sociais
... ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção social. Por serem ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... a acidentalidade registrada pelas Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs) acabaria por ... hospitalares, exames complementares e transportes especiais, foi publicada no ... Diário Oficial ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... das empresas que atualmente prestam serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no ... um caráter de sigilo relativo a ser imposto inclusive nos autos dos inquéritos civis e ... 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da ... de Saúde Ocupacional — PCMSO; Comunicações de Acidentes de Trabalho — CATs — e Relação ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Nos transportes, defendemos um transporte coletivo de qualidade, ... para questões referentes ao transporte sobre trilhos, estamos ... avançando na expansão do ... Diretor de Serviços ao Cidadão André Luiz Sucupira Antonio ... õe sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações ... relativas à Circulação ... çamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos motorizados ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... que prohibe sejam objecto de contracto serviços contrarios ás leis e nos bons costumes e cousas ... 199. São territoriaes, quanto aos transportes por agua, terra e ar, as leis e regulamentos ... regula-se pela lei do Estado que a tenha imposto ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual ... ção de sinais, manutenção de comunicações e prevenção de abalroamentos. 4. Tais medidas ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E ... 437 DA REPERCUSSÃO GERAL ... recaem sobre imóveis vinculados à concessão de prestação dos serviços ... de transporte ferroviário, objeto do ... Transportes ... Marítimos não integrante da Administração ... ços de rede (transportes, energia, comunicações”). Estabelece a ... disposição que “( ... ) ...