imposto sobre serviços transportes e comunicações
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN. ... práticos, a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, ...5º, inciso XII) ao conteúdo das comunicações. Tal abordagem formalista influenciou ... de dados de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel de milhões de ... processasse determinada declaração de imposto de renda (ibidem). Essas questões ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN. ... práticos, a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, ...5º, inciso XII) ao conteúdo das comunicações. Tal abordagem formalista influenciou ... de dados de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel de milhões de ... processasse determinada declaração de imposto de renda (ibidem). Essas questões ...
- Legislação
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ...- relatórios de comunicações interceptadas, inseridos pela Polícia Federal ...21 58.520.867/0 001-58 SAN MARINO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS Rua Basílio da Cunha, 607, SÃO ...ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... em que os sócios da empresa Rodocamp Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, juntamente com ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...écie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as ...- lização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ... de programas de infraestrutura de transportes. Após intensos debates, o Tribunal decidiu por ... prestação de serviços de tele- comunicações nos regimes público e privado, excluindo- se o ...
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Acórdão Nº 08056476220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2021
...ícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (…)” . . Em suas ...ária, responsável pelo recolhimento do imposto, não violando qualquer princípio do direito. ...ção de Mercador ias e Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS), a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, ... esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo. . ... VI – Ministério dos Transportes; . VII – Instituto de Pesquisa Econômica ... VI – recebimento de restituição de imposto de renda; . VII – tramitação processual e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem ...Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ...Tudo se motorizava. Os transportes" não se faziam mais com a ajuda das morosas dilig\xC3"... e sigilo do fluxo de suas comunicações...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
..., foi levada a cabo a análise de serviços conexos aos de telecomunicações ...ços suplementares e facilidades adicionais) sobre os quais o imposto estadual não pode ser ... União cabia instituir impostos sobre transportes e comunicações interestaduais e intermunicipais ...
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Regime não cumulativo
... 85 . . SOLON SEHN . sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... educacionais privadas, prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ...ício de empresas estrangeiras de transportes de valores, de pessoas jurídicas optantes do ... e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, . hipótese ... ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído ... II — comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de ... — não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “MEMBRESIA”. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS ... (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a ... feito pela Secretaria Municipal de Transportes, com base em critérios dispostos em Decreto. 5. ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3"...O dano resultante de tais comunicações orais seria normalmente tão insignificante que a ..., inclusive quanto aos seus produtos e serviços. A ima- . . Direito à Intimidade, Vida ...ão da sua alíquota e base de cálculo de imposto de renda. Todavia, trata-se de conduta ilícita e ... ferrovias ou motoristas, sobretudo de transportes públicos, com a finalidade de avaliar a ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de 2018, o IBGE divulgou uma nova pesquisa sobre a pro- . 1. Os dados sobre o envelhecimento do ... anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.” . 5. D i s p o n í v e l ... em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa ... imediatamente o envio de ofertas e comunicações eletrônicas ou de dados a consumidor que ... oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o consumidor pretenda ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Tributario Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributario Aplicaveis a União, Estados e Municipios.
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... SEÇÃO IV. Imposto sôbre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ... Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações. Art. 68. O impôsto, de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...Serviços para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ..., proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e diversas informações, no ...Imposto de Renda; e VII - gestão da memória ...éditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial; IV - ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... para a Segurança das Comunicações;. V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ..., comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais;. ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 1.0166.11.000258-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2016
...ção; QUE "caso recolha antecipadamente o imposto, como determina o Decreto 44.50/2007, estará olhendo o ICMS duas vezes sobre a mesma operação"; QUE "a capacidade ...ção de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0166.11.000258-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2016
...ção; QUE "caso recolha antecipadamente o imposto, como determina o Decreto 44.50/2007, estará olhendo o ICMS duas vezes sobre a mesma operação"; QUE "a capacidade ...ção de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 267 . Numeração dos Serviços .......................... 268 Equipamentos ... 311 . Ministério das Comunicações ....................... 311 Prestadora / ...ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ...C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações. . ...ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
..., havendo uma dominação da classe burguesa sobre a classe do proletariado. A igualdade material ou ... que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça ... sem justa causa do tipo de rescisão imposto pelo empregador (caso tenha ocorrido irregular ... analógica da inviolabilidade das comunicações telefônicas. . Ensinam Marinoni e Arenhart que ...-mental responsável pelo serviço de transportes do Condado de Santa Clara, entendeu viável ...
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Consolidação das leis do trabalho
...sobre a situação de trabalhadores contratados ou sferidos para prestar serviços no exterior, p. 534 . Art. 2 º ... desta Seção; b ) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...ção, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...ço, devendo ser tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Já os programas escritos de ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editou, em início de março desse ano, ... do próprio prestador do serviço de transportes, já que, para a incidência do . 74. ...
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Pressupostos necessários
... na indigitada lista como se fossem serviços, como se a lei complementar, como um novo rei ... Municípios competência para instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não ... Federal, que são os serviços de transportes intermunicipal ou interestadual e os de ...-dual ou intermunicipal ou de comunicações), poderá estar-se diante do ISS, mas nunca do ...