imunidade diplomáticas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Conforme a ... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações internacionais, meu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para ... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A ...
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... A imunidade de jurisdição, então soberana, repelia as citações, pela justiça ... Das imunidades diplomáticas resulta uma restrição do exercício da soberania interna, pela ... -
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
... No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade" de jurisdição civil ou administrativa no território do Estado acreditado conforme as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplom\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... ção dos Estados Unidos da América, a respeito da renúncia à imunidade de jurisdição, na forma do art. 45, do Decreto nº 61.078/1967, que ... podem ser ignoradas: 'CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1. O Estado acreditante e o Chefe ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... ção dos Estados Unidos da América, a respeito da renúncia à imunidade de jurisdição, na forma do art. 45, do Decreto nº 61.078/1967, que ... podem ser ignoradas: 'CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1 ... O Estado acreditante e ...
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Decisão nº 1450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... cogentes da [sic] Convenções de Viena sobre as relações diplomáticas e consulares, respectivamente, de 1961 e 1963 das quais seja a Itália que ... , em virtude das Convenções de Viena de 1961 e 1963, goza de imunidade de jurisdição [ACO n. 522-Agr, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de ...
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Direito internacional do trabalho
... Tem sede em Genebra, na ... Suíça, e goza de imunidade de jurisdição e de execução por força de Convenção sobre ... , 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos ...
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Direito internacional do trabalho
... 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de imunidade de jurisdição e de execução por força de Convenção sobre ... , 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos ...
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Bens Públicos
... (D) Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados ... não por serem bens públicos (já que não são), mas por terem imunidade diplomática contra a penhora; E: incorreta, pois os bens das pessoas ...
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O Constitucionalismo
... normas, privilégios e obrigações, destacando-se a completa imunidade" tributária 105 ... A essas classes dava-se o nome de Estados, que eram tr\xC3" ... íram para a corte e lhe atribuíram funções políticas e diplomáticas”. Essa frase, extraída da obra de Max Weber, “política como ...
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A dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma: mecanismos de financiamento e estratégias políticas globais
O presente artigo versa sobre as dificuldades financeiras dos embaixadores portugueses em Roma durante a Restauração Portuguesa. O objetivo é mostrar como o capital dos comerciantes portugueses pôde auxiliar o expediente diplomático português, ao mesmo tempo em que as praças ultramarinas também puderam sustentar financeiramente a Restauração Portuguesa, não apenas o financiamento da guerra em si,
... 412). Esse apoio também se evidencia em questões diplomáticas. Na primeira embaixada para os Países Baixos, dois mercadores izeram ... da Silva era agraciado com a Ordem de Cristo; as prerrogativas e imunidade dos cristãos-novos eram revogadas em 1658 ... Esboços, ... -
Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ários de uma categoria comparável pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; ... f) gozarão, assim como ... a) imunidade de arresto pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... à liberdade de religião, o texto constitucional ins titui a imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto (art. 150,VI, b ). A ... , do Exército e da Aeroná utica; e V – Chefes de Missões Diplomáticas" e Consulares permanentes no exterior. § 1 o Excepcionalmente, a compet\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Constata-se possível ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ...
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O sistema processual penal constitucional e sua efetividade no combate à corrupção
... imunidade" de todos os membros do parlamento, sob o argumento de que essa imunidade s\xC3" ... da situação pelo bloco, em busca de soluções diplomáticas através do diálogo ... Combate à Corrupção na visão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-02.2003.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBAIXADA DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA. É entendimento jurisprudencial desta Corte Especializada que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa, em relação às demandas que envolvam atos de gestão, e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Na
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVIZADA ... É entendimento jurisprudencial desta ... ção de Viena que prevê a inviolabilidade das missões diplomáticas e argumenta que o fato de ter ajuizado ação de consignação em ... -
OEA não endossa acusação equatoriana
... se limita a pedir respeito à inviolabilidade de sedes diplomáticas ... Flávia Barbosa ... Correspondente ... flavia.barbosa@oglobo.com.br ... deveria ser preso mesmo se estiver num carro da embaixada, sob imunidade diplomática ou dentro de uma mala com selo da missão equatoriana. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... GMMCP/caam/rom ... - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a ... § 4º do artigo 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961). Em se tratando de Organismo Internacional, contudo, não existe a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 22). TÍTULO III DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 21. A Contribuição para o PIS/Pasep e a ... ídas e mantidas pelo poder público; IV - pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos ...
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Decisão Monocrática nº 5016127-22.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2013
... seja desobrigada do pagamento tributrio, inclusive em razo da imunidade tributria. Invocou, tambm, o direito vida, sade, a dignidade da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMGD/per/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE ... Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às ...
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Decisão da Presidência nº 1450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... cogentes da [sic] Convenções de Viena sobre as relações diplomáticas e consulares, respectivamente, de 1961 e 1963 das quais seja a Itália que ... , em virtude das Convenções de Viena de 1961 e 1963, goza de imunidade de jurisdição [ACO n. 522-Agr, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de ...
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Diplomatas dos eua e reino unido no brasil já se vacinaram
... Universidade Federal de Mato Grosso, afirma que as embaixadas tm imunidade de jurisdio. Esto no Brasil, mas como se os servidores e diplomatas ...