imunidade diplomáticas
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas ... A presente seção não poderá, de maneira alguma, ser interpretada ... a) Imunidade de prisão ou detenção pessoal e de embargo de suas bagagens pessoais e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... Português, exclusivamente, manifestar-se sobre renúncia de sua imunidade de jurisdição também na fase de execução do julgado ”. Asseveram ... essenciais inerentes às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar sério incidente diplomático ...
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Acordão nº 20160233580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2016
... As reclamadas arguem preliminares de imunidade de jurisdição e de ilegitimidade de parte e sustentam, ainda, que houve ... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ...
- ‘Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho’
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 47400-07.2002.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o v. acórdão de fls. 743/747, no qual é apreciado o...
... EXECUÇÃO EM FACE DO CONSULADO GERAL ... DO JAPÃO. IMUNIDADE DO ESTADO ESTRANGEIRO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou ... representações consulares por ele mantidas em nosso ... -
Direito internacional do trabalho
... 591, de 06.07.1992 ... Suíça, e goza de imunidade de jurisdição e de execução por força de Convenção sobre ... , 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos ...
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Direito Civil
... (C) Poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... (D) Sendo os nubentes ... imunidade profissional, indispensável ao desempenho independente e seguro da ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... ão da maioria da Corte da Haia, que se inclinou pela primazia da imunidade estatal. E se alinhou com a minha forte e solitária dissidência, em ... todas as grandes Conferências de Codificação (Relações Diplomáticas, 1961; ... 3 A.A. Cançado Trindade, A.A. Cançado Trindade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A presente remessa ex officio é incabível, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-1 desta colenda Corte. MANDADO DE SEGURANÇA.
... PENHORA DA ... RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Seguindo a orientação do STF, a jurisprudência dos ... ção com as finalidades essenciais inerentes à legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país ... -
Direitos Humanos
... da ordem democrática num Estado-membro e que as gestões diplomáticas tenham sido infrutíferas, em conformidade com a Carta da OEA tomará a ... a ter suas próprias instituições políticas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem; ... (C) implica, na ...
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Introdução
... citado Arnaldo Süssekind que sustenta não ter sido extinta a imunidade de jurisdição por essa norma constitucional. Competirá, portanto à ... pelo Brasil: a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a ...
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Leis
... diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulados e, quando ... § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer ...
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Distinções Teóricas
... Ambas são missões diplomáticas, a primeira tem papel de representação do País estrangeiro, enquanto a ... necessárias, como a distinção entre anistia e isenção, imunidade e não incidência, além da deinição do esmiuçamento das obrigações ...
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Distinções teóricas
... Ambas são missões diplomáticas, a primeira tem papel de representação do País estrangeiro, enquanto a ... necessárias, como a distinção entre anistia e isenção, imunidade e não incidência, além da definição do esmiuçamento das obrigações ...
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‘Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho’, diz senador Otto Alencar
... Por isso, ele descartou a vacina no ano passado, ironizou a CoronaVac, criou dificuldades diplomáticas com a China e apostou em medicações que não foram comprovadas, que não tinham nenhum efeito relacionado à doença. O depoimento de Dimas Covas, ...
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‘Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho’, diz senador Otto Alencar
... Por isso, ele descartou a vacina no ano passado, ironizou a CoronaVac, criou dificuldades diplomáticas com a China e apostou em medicações que não foram comprovadas, que não tinham nenhum efeito relacionado à doença. O depoimento de Dimas Covas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de ... /65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante ...
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Acordão nº 20150766062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... ATOS DE GESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO POR MEIOS DIPLOMÁTICOS QUE SE RECOMENDA ... contratados como empregados para atuar nas missões diplomáticas" e repartições consulares é que entendemos praticar o Estado ato de gest\xC3" ...
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil pelos Decretos 56.435/1965 e 61.078/1967, estabelecem prerrogativas e imunidades às pessoas e bens ... -
Igualdade entre os estados
... Esse foi o caso, em particular, do debate sobre a imunidade do Estado brasileiro em face de outras jurisdições. À época, o tema se ... sistema vigente das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, de 1961 e 1963. 1102 No Brasil prevalece, tradicionalmente, ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... , em qualquer parte e em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra todo processo judicial, com exceção dos casos particulares em que ... ários de categoria equivalente, que integram as missões diplomáticas ante o respectivo govêrno; ... f) Dar-se-ão a êles, a suas espôsas e ...
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STF julgará se Estado estrangeiro pode ser processado em tribunal brasileiro
STF julgará se Estado estrangeiro pode ser processado no Brasil
... O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império — ... , à luz da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas ... O relator salientou também que a controvérsia é inédita no ... -
Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
... DESACATO AUTORIDADE ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE CONSULAR.A imunidade de jurisdio administrativa conferida ao representante ...