inalienabilidade dos bens publicos
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ...áusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. #Incluído pela Lei nº 154, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser .... (C) o caráter de inalienabilidade dos imóveis pertencentes à entidade de direito ...
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nº 96.01.32770-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
1. A aposentadoria faz cessar o direito à ocupação do imóvel funcional. Não detendo o aposentado ocupação regular em 15/03/90, não lhe assiste o direito à aquisição do imóvel funcional.2. A Lei nº 8.025/90, operando uma exceção na regra da inalienabilidade dos bens públicos, não pode retroagir para alcançar situações anteriores, menos ainda irregulares.3. Aquele que,
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nº 1998.01.00.067278-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. NÃO OFERECIMENTO DE GARANTIA. INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (art. 206 CTN). 1. A inalienabilidade dos bens de a pessoa jurídica de direito público assegura ao Município o direito de embargar execuções fiscais sem garantia do Juízo. 2. A anulatória de débito previdenciário, sem implementação de caução, não...
... discute o débito, e atributo de inalienabilidade dos bens públicos, a que faz jus o Município ... -
Acordão nº 00449.202/91-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE BENS. Em se tratando de empresa pública que explora atividade econômica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos submete-se à execução ordinária prevista no art. 883 da CLT, porquanto os bens integrantes do seu patrimônio não detêm as características de inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos.
... questão da impenhorabilidade dos seus bens de acordo com o disposto no Decreto- Lei nº ... qualifica-se com os atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, prazos ... não mais manteve o caráter de bens públicos em sentido estrito. Isto porque sobressai do ... -
Execução trabalhista
..., a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... IX – os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3"...ípios: a) impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos; b) universalidade ...
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Crimes de Prefeitos
..., são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP). . 2.3 .... I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito .... A regra geral é a da inalienabilidade dos bens públicos pertencentes à União, aos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:. I - a manutenção da destinação ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Decisão monocrática Nº 625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... domínio, mas apenas regula a inalienabilidade dos bens públicos. Assevera que a água em causa ...
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Bens
.... BENS PÚBLICOS" E PRIVADOS . Os romanos percebiam que os bens, a despeito de alguma varia\xC3"... contrário dos últimos, gozam dos seguintes atributos: inalienabilidade" relativa, não oneração, impenhorabilidade e impossibilidade de aquisiç\xC3"...
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Dos crimes dos Prefeitos
... . os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos ... pelo inciso I é o I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito ... autorização, visto que a inalienabilidade dos bens públicos impede a sua perda e a ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
... do Código Civil de 2002 que reputavam esses bens como inalienáveis e irrenunciáveis, via de ...: o Código Civil conferia aos bens públicos de uso comuns do povo e de uso especial o o da inalienabilidade, logo, eram todos indisponíveis, portanto, não ... -
Decisão monocrática Nº 1408208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Também defende que a inalienabilidade dos bens públicos deriva exclusivamente de sua ...
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Acordao N° 1320565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Preliminares. Dialeticidade e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Bem público. Imóvel pertencente à terracap. Área de preservação ambiental. Impossibilidade de usucapião. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Recurso improvido. 1. Apelação...
... do imóvel, tendo em vista que os bens. públicos possuem a característica da ... razão de sua impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. 9. Dos honorários de ... -
Decisões Monocráticas nº 1178400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2019
... - DESCARACTERIZAÇÃO DA INALIENABILIDADE DO IMÓVEL - POSTERIOR DESDOBRO E PARCELAMENTO DO ...1. A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, restando autorizada a sua ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... em benefícios de tais entes (públicos). A necessidade efetiva e a justificativa ... de execução direta, em face da inalienabilidade dos bens públicos (art. 100 e 101, do Código ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... em benefícios de tais entes (públicos). A necessidade efetiva e a justificativa ... de execução direta, em face da inalienabilidade dos bens públicos (art. 100 e 101, do Código ... -
Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos, não ... bens públicos só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... A consulta às entidades e aos órgãos públicos" federais de que trata o caput será promovida no \xC3"..., exceto se pelo regime da separação de bens"; ou. b) quando conviverem em regime de união est\xC3"... condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:. I – a manutenção da destinação ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
.... 17. Todos os bens que se encontram na área de exploração em ... torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. A ... do Código Civil de 1916, cuja inalienabilidade era assegurada pelo artigo 67, com exceção das ...
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Precatórios
...A característica peculiar de inalienabilidade dos bens públicos só se tornou definitiva em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006312420144058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000631-24.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIRENE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Gabriel Da Costa Batista EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... autos, não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. No mesmo sentido, colaciono ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 18700-77.2011.5.23.0000) 07-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. ATO COATOR CONSISTENTE EM ORDEM DE SEQUESTRO DE VALORES PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO EGRÉGIO TRT. 1. Nos termos do art. 836 da CLT, "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões...
...ão de que os valores sequestrados não são bens públicos, mas créditos da Age Transportes ... há falar em impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos . . De outro lado, também ... -
Contrato de alienação de bens da Administração
...23). @20.1 Categorias de bens públicos. O art. 98 Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/02) subdivide os bens ...O art. 100 do Código Civil prevê como regra a inalienabilidade dos bens públicos. Essa proibição de alienação só vigora enquanto o ...
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Execução por quantia certa contra o Estado
... à Fazenda, considerando que, em razão dos bens públicos serem inalienáveis e, portanto, não ... a prescrição legal que dita a inalienabilidade dos bens públicos da qual decorrem a ...