inalienabilidade impenhorabilidade e incomunicabilidade
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Acórdão nº 1.0035.16.010415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. 1. A fraude à execução consiste na conduta do devedor que, após o ajuizamento de ação contra si, mediante alienação ou oneração de bens, frustra legítimas expectativas do credor, nos termos do artigo 792 do CPC. 2. O bem penhorado, por ter sido recebido pela...
... matrcula do imvel clusula de incomunicabilidade. Inconformados com a deciso proferida pelo ... - DOAO - CLUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE) - IMPOSIO ... -
Decisão Monocrática nº 50004365020198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME IMOBILIÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA AO 4º GRUPO CÍVEL. 1. NÃO É DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS À LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AFETA AOS DIREITOS REAIS. 2. SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO...
... a extinção das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade incidentes ... -
Referências
... Das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5001568-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-03-2019
... elas vm gravadas de clusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, estabelecidas antes da ... , incomunicabilidade e inalienabilidade gravadas nos bens do sujeito passivo no so ...
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Imobiliário
... Impossibilidade. Alimentos. Impenhorabilidade. Danos morais. Inexistência. Restituição do ... com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade não pode ...
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Penal e processo penal
... com cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade não pode ...
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Acórdão nº 1.0024.15.118514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - TESTAMENTO - REVOGAÇAO DE CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADANão restou configurada a justa causa e, ainda, não foi apresentado bem à sub-rogação, nos termos do artigo 1848 do Código Civil.
... pela retirada das clusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade que ... -
Testamento público
... de cláusulas restritivas como a inalienabilidade, incomunicabilidade ou a impenhorabilidade (arts ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079740-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...
... da ao de revogao de clusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ajuizada pelos ora apelantes, ... , impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legtima. O CC 1848 estabelece a ... -
Decisao Nº 8025441-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
... " - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – VENDA A TERCEIROS PROIBIDA AO PARTICIPANTE, ... de direitos (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade) somente podem ser ...
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Herdeiros Necessários
... quer impondo-lhe cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade ... 2 SANTOS, J. M ... da legítima, ou, até mesmo, a impenhorabilidade e inalienabilidade ... A ideia surgiu como ...
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Acórdão, Processo nº 5003526-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... deciso que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imvel ... Alegou-se que: (1)a matrcula do ... POSSIBILIDADE. CLUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM ...
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Parâmetros para a Análise dos Custos Constitutivos da Holding Familiar Rural
Este artigo tem por objetivo identificar quais parâmetros devem ser considerados para se apurar as despesas incidentes na constituição de uma holding familiar rural, visando embasar a viabilidade jurídica e econômica de sua constituição. Para tanto, utiliza-se como método o dialético, com caráter bibliográfico, exploratório, qualitativo e quantitativo, com o intuito de responder à pergunta de...
... trazidos pelas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015572-29.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme ...
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Registros públicos
... conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Das atribuições
... j) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Processo nº 2006.014.003749-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2006
Direito Civil. Doação. Reversão. Natureza jurídica. Condição suspensiva. Cláusulas restritivas. Devolução. Impossibilidade. A doação pode ser revertida desde que ocorra a estipulação e a sobrevida do doador. A reversão tem natureza jurídica de direito personalíssimo, e como condição suspensiva a sobrevida do doador. O direito à reversão não pode ser exercido pelos donatários, estes podem opor-se à
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Disposições testamentárias e legados
... estabelecimento da cláusula de inalienabilidade, quanto aos bens que integram a legítima, deve ... 911 resolve que a mesma importa impenhorabilidade e incomunicabilidade, assunto que foi objeto de ...
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Acórdão nº 1.0460.06.021987-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - EXPEDIÇÃO ALVARÁ - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Uma vez que a retirada dos sócios dos quadros da sociedade já transitou em
... o fim de averbar as clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade do imvel, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10207-08.2021.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO . Não verificado o enquadramento do apelo na hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo
... Busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em função da ... natureza ... INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE E ... vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade ... 3 ... A nua-propriedade ... -
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
... incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos ... -
Apelação
... em tela, traz no seu corpo a impenhorabilidade, a inalienabilidade e a incomunicabilidade sobre ...
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Obras do autor
... ções sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. In: ...