Infrações agravadas pela ocasião
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho ... (quando o réu não se encontra preso por ocasião do trânsito em julgado da sentença) e toda ... refere genericamente ao concurso de infrações, e o art. 681, do Código de Processo Penal, que ... Nessas hipóteses podem ser elas agravadas ou estabelecerem-se outras não incluídas ...
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... , seus componentes e afins, serão regidos pela Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 e este ... e rotulagem de agrotóxicos e afins, por ocasião do processo de pedido de registro ... § 1° As ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... § 1° As multas serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... -se que não houve anuência das Agravadas quanto à pretendida redução, como se visualiza ...
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Poderes da administração
... coletivos e o bem estar comum; naquela ocasião, a palavra “PODER” (e a sua correspondente ... de instrumentais), comumente classificados, pela doutrina de Direito Administrativo, como sendo ... e a correspondente fiscalização das infrações do artigo 162 e 165 do CTB são de competência ... ência ou não de infrações com multas agravadas ... E como, então, escolher o prazo EXATO? Os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013666-04.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... Fusion V6 de placas IRB-3575 -, foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, momento em que ... Sustentou, ainda, que as infrações geradas automaticamente com fundamento no art ... da notificação da autuação por ocasião da abordagem policial, ainda que não conste a ... as quais não sejam previstas multas agravadas; ... b. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... da produção, como, principalmente, pela" manutenção do emprego, elemento de paz social.\xE2\x80" ... ao Juízo o levantamento dos valores, ocasião em que será decidida, de forma fundamentada, sua ... deles cometam uma ou mais das infrações previstas nos 5 (cinco) primeiros incisos ou que ... Amarildo Chaves Flores e outros, e agravadas Busscar Ônibus S.A. e outras. A Quarta Câmara ...
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Decisão da Presidência nº 153082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... ão contra o paciente, à época adolescente, pela prática, em tese, de ato infracional equiparado ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e ... ça quanto às medidas socioeducativas agravadas, substituindo-as por medida socioeducativa de ... meninos passaram correndo, sendo que, na ocasião, os policiais abordaram-no e levaram-no até o ...
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Decisões Monocráticas nº 153082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... ão contra o paciente, à época adolescente, pela prática, em tese, de ato infracional equiparado ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e ... ça quanto às medidas socioeducativas agravadas, substituindo-as por medida socioeducativa de ... meninos passaram correndo, sendo que, na ocasião, os policiais abordaram-no e levaram-no até o ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... m) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer ... § 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena ... § 2º As penas são agravadas: (Agravação de pena) ... I - se o abandono ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Pela teoria monista, todos respondem por homicídio ... de crimes, ou seja, haveria tantas infrações penais quantos fossem o número de coautores e ... A perícia afirma que, por ocasião do segundo tiro, a vítima ainda estava viva ... 65, III, e ). As penas serão agravadas para os organizadores (art. 62, I, do CP) ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... , Aparecida/SP, CEP 12570-000 e representada pela pessoa do Prefeito Sr. Ernaldo César Marcondes, ... dia 12 de outubro de 2018, em Aparecida, ocasião em que se comemorava o Dia da Padroeira. As ... mediante abusos e maus-tratos, agravadas que são pelo sistema econômico que transforma ... As infrações cometidas por um motorista habilitado podem ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... para o Brasil; isso pode ser constatado pela simples leitura dos arts. 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , ... As distorções sociais agravadas pela Primeira Revolução Industrial, no inal do ... No art. 6 o -B diz que as infrações" ao disposto nos arts. 6 o e 6 o -A desta Lei ser\xC3" ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 89, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza o Valor das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... a) por ocasião da demissão; ... b) complementares ... § 2° ... ° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, que ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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Crimes Contra a Honra
... É ela atingida no seu aspecto subjetivo pela injúria e é objetivamente violada com a ... mental foi vítima de sodomia em certa ocasião por pessoas da escola que frequenta. É ... opus se verifica em único ato: são infrações penais que unico actu perficiuntur ... Não há ... @11.9. Formas agravadas de crimes contra a honra ... Os crimes contra a ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluídos pela" Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015: ... I \xE2\x80" ... do Comitê será realizada por ocasião das eleições regulares, de acordo com as ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... níveis do Diamante Regulatório, proposto pela evolução da regulação responsiva ... resultado desejado de constranger as infrações praticadas, ou ainda, de conformar o ... persuasivas sendo progressivamente agravadas para penas austeras no topo da pirâmide, a ... certificados em cerimônia realizada por ocasião de encontro promovido pela Rede de Corregedorias ... -
Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME DE PECULATO. ART. 312, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ILÃCITO ADMINISTRATIVO. ILÃCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÃFICO. AUSÊNCIA. FATO ATÃPICO. DENÚNCIA REJEITADA.1. Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e...
... concluiu pela legalidade do pagamento em questão ... 3. "É ... aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... que a conduta imputada às partes ora agravadas é a nomeação de ... VIVIANE SIMON MARTINS ... E, naquela ocasião, se discutia se iria ... pagar ou não, essa foi ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO N O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADO. MARCHA REGULAR...
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Decisão monocrática Nº 221008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... regime fechado, e mil e duzentos dias-multa, pela prática dos crimes previstos no caput do art. 33 ... incriminadores da prática das graves infrações penais que se objetivava apurar ... O ... da entrega que havia recebido na ocasião ... Todos os elementos reunidos ... de modo que as penas de ambos devem ser agravadas em 1/6 (um sexto) ... Na terceira fase ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃOENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR ADECISÃO AGRAVADAS.I
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Os Direitos de Solidariedade
... Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações ... as referidas dificuldades econômicas, agravadas pela inflação e pela política de contenção ... 10, § 1º, que "a ocasião em que as férias serão gozadas será ... As infrações às normas destinadas a preservar a boa e sadia ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTODAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RISCOSANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DODECRETO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIAMÉDICA NA...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... não pode ser submetida a uma graduação pela autoridade lançadora, ou no bojo do devido ... 112: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ... ízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer ...