infrações penais no cdc
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Acórdão Nº 5001121-83.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A ILEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO...
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
DECRETO - DECRETO 1590 22
... para adoção das medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... atribuições; ... X - levar ao ento dos órgãos competentes ... as infrações administrativas que violam os interesses difusos, coletivos ou ...
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Acórdão, Processo nº 0002979-36.2011.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-05-2022
... desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de "cumulação" de multa administrativa e de ... e à publicidade abusiva ou enganosa (artigos 66 e 67), tipos penais de mera conduta voltados à proteção do valor ético-jurídico encartado ...
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Acórdão nº 1.0390.15.003422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NULIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E MÁ-FÉ DOS ADVOGADOS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.
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Processo nº 0004919-34.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Do Consumidor. Ação Com Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Alegação de Fato Exclusivo de Terceiro, a Ensejar O Afastamento Da Responsabilidade. Pedido Alternativo de Redução Do Valor Da Sanção, Sob Alegação de Desproporcionalidade....
... processuais penaisinfrações" ... de ordem administrativa que violarem os interesses\xC2" ... -
Acórdão Nº 5020217-02.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
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Acórdão Nº 5003798-29.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A...
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Acórdão Nº 5021665-10.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
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Acórdão Nº 5000977-86.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO
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Acórdão Nº 5011929-69.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E...
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Acórdão Nº 5004171-11.2021.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
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Acórdão Nº 5000072-52.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CAR
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Acórdão Nº 5009465-19.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALMEJADA, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E A CONDENAÇÃO DO
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Acórdão Nº 5006831-23.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Acórdão Nº 5024536-95.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. ALMEJADA, PELA PARTE RÉ, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DIZER QUE INFORME SOBRE SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE
... Autoridade Policial, para que possam ser apurados indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica, sob a arguição de ... insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder ... -
Princípio da proibição da proteção deficiente e utilização da Lei n. 12.529/2011 como parâmetros para pedidos do ministério público do trabalho
O artigo busca apresentar uma sugestão de utilização da Lei n. 12.529/2011 como fundamentos para pedidos do Ministério Público do Trabalho e como critério de balizamento para o Dano Moral Coletivo Trabalhista. Apresenta-se considerações sobre a interpretação das situações que levam a um Dano Moral Coletivo como também de violação à ordem econômica, razão pela qual o padrão de reprimenda social às
... 12.529/2011, que estabelecem reprimendas às infrações à ordem econômica, como critérios de balizamento para a fixação do ... ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. 2 ... -
Índice remissivo
... p. 570 ... Súmula 74: Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil ... da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-87.2016.5.06.0411), 08-06-2017
FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA GERÊNCIA DO TRABALHO E EMPREGO (GRTE). IRREGULARIDADES CONSTATADAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. Não afasta o direito de agir do Ministério Público do Trabalho o fato de a ré ter cumprido as obrigações, até porque, ao contrário do que sugere a decisão revisanda, a constatação das irregularidades foi exatamente o motivo que justificou a propositura da presente ação.
... Alega que " a correção das infrações não afasta a necessidade da condenação da empresa nas obrigações de ... em razão da autonomia entre as esferas administrativas civis e penais ... ( ... ) - Grifei. (Id. 5eedbc9) ... No que se refere ao quantum ... -
Acórdão Nº 5021907-85.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... infrações à lei trabalhista ... @SEÇÃO II. Da inspeção prévia e do embargo ... § 4º Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ...
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Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13). decretação da prisão preventiva.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
... , nove, dos quatorze representados, possuem investigações, ações penais em curso e/ou condenações criminais (que serão detalhadas na ... apurado, considerando a alta periculosidade e lesividade das infrações cometidas pela organização criminosa da qual Fabiane supostamente faz ... -
Acórdão, Processo nº 5003236-96.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, ...
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Acórdão Nº 5005445-74.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...
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Acórdão Nº 5006130-17.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...
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Acórdão Nº 5001041-66.2022.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...