infrações penais no cdc
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Das sanções principais
... coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; ... II - a revelação da estrutura ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... das sanções administrativas; o título II, que cuida das infrações penais; e o título III, responsável por trazer normas processuais ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações" penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\xC3" ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações" penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\xC3" ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ência dos antecedentes causais chegou a influenciar estatutos penais de diversos países, inclusive o Código Penal Brasileiro em vigor, não ... Art. 3º Sem prejuízo do descrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: I – ...
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Decisão monocrática Nº 38005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... revertidos ao enfrentamento da pandemia, e (2) incursão nos tipos penais de desobediência (art. 330 do CP) e prevaricação (art. 319 do CP); ... Sustentabilidade indica apenas, de modo genérico, diversas infrações penais e administrativas nas quais poderia se enquadrar a postura adotada ...
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Acórdão Nº 1447022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... penais cabíveis, a ser revertida ao Fundo ... de Defesa de Direitos Difusos; (b) ... tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e ... patamares requeridos pelo Ministério ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "COMBOIO DO CÃO"DEDICADA A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA.
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Publicidade
... Os ilícitos penais publicitários podem ser encontrados nos artigos 67 a 69 do CDC 143 , bem ... As infrações ocorreram na veiculação de anúncio no jornal Folha de S. Paulo, no ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na parte das infrações penais: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... investigando alterações nos processos econômicos com graves infrações aos direitos à privacidade ... 1. Destaca-se, em caráter de ... Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais ... Cabe mencionar, entretanto, que os tratamentos previstos no inciso III ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... conteúdos,” uma vez que “a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros cabe àqueles que ... humana, submetendo-se o autor do discurso, para além das sanções penais previstas em lei especial, à sanção de cunho civil, em conformidade com ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... , com vistas a garantir esses interesses públicos e combater infrações penais, o crime organizado, a fraude digital e o terrorismo ... Há ...
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Infecção hospitalar em face do interesse público, da Lei e da justiça
Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...
... infrações" à legislação sanitária federal. 25 – Áreas de proteção com atenç\xC3" ... São frequentes atos gravosos de médicos que configuram ilícitos penais, mas que acabam relevados. Análises criminais absolutórias ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... A violação desse dispositivo legal acarreta sanções penais ... 11) Interpretação da lei e interpretação do contrato: A ... 235-C da CLT ... 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às eventuais infrações de ...
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Política nacional de relações de consumo
... ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas ...
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Decisão monocrática Nº 1382882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... , produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.’” ... O voto-vista, condutor do acórdão, ...
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A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim,...
... artísticos, para atividades de investigação e repressão de infrações penais, dentre outros (artigo 4º). Logo, grandes potenciais violadores da ... -
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... infrações penais sob a perspectiva dos suspeitos e/ou condenados- situação mais ...
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O Consumidor e o Novo Código Penal Brasileiro
... nos esquecermos, igualmente, das fraudes de natureza civil e infrações administrativas. Até porque também nesse âmbito nos havíamos deparado ... íntese, os trabalhos propunham a manutenção dos principais tipos penais ainda vigentes na referida Lei de Crimes contra a Economia Popular , bem ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... , para responsabilizar pessoas jurídicas que participem em infrações graves envolvendo um grupo criminoso organizado e que cometam as ... e não apenas à ‘corrupção’ na adjudicação dos tipos penais compreendidos em nossa legislação: corrupção ativa (CP, art. 333) e ...