infrações penais no cdc
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... Estado ; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais ;” grifo nosso ... Para Fabrício Polido, esta exclusão de ... -
Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... á é abarrotada pelo cumprimento das respostas a processos civis e penais. Segundo, porque detém processo mais custoso (segundo o próprio juiz ... Entender esse sistema de repressão às infrações aos direitos do consumidor por meio de sanções, bem como descobrir em ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... e de códigos de posturas ambientais com responsabilidade por infrações, alcançando, inclusive, a pessoa jurídica em esfera penal. É a figura ... na pertinência do Chefe do Executivo como garantidor para fins penais a fim de caracterizar a omissão imprópria, presumida pela não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
... 613ec93 (em que se constatou diversas infrações às NR 04/06/07/12/18/21/24), bem como ... audiência ... sanções penais e administrativas impõem também o dever de indenizar o grupo social ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... A reiteração e a percepção coletiva e sistêmica das infrações torna ainda mais reprovável a conduta da empresa Sertenge ... Ainda no ... ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. (STRECK, ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱàsȱcategoriasȱemȱconĚitoǰȱ instigar a prática de infrações previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça de coligação de ... baiano, uma espécie isolada da luta trabalhista, mas com efeitos penais (497) ...
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Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ... Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais; provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 104 - abolição das sanções penais" por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores ind\xC3" ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e indenizações, ante o ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... escravizar empregados; ... e) 3.982 autos de infrações lavrados ... barreto, ainda enumera outras formas de atuação do ... As cominações legais penais estão contempladas no Código penal, Decreto-lei nº 2.848/40, com as ...
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Estatuto da advocacia
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (arts. 1º. e 4º. do EOAB). O bacharel em direito não ... assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... Luís Fernando Rosa ... Pós-graduando em Ciências Penais e Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior de São Gotardo ... ção de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Enfim, por proteção integral ...
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Leis são feitas com base em agenda oportunista, não critérios jurídicos, diz Capez
Leis são feitas com base em agenda oportunista, diz Fernando Capez
... Estudioso do assunto, o candidato propõe que as leis penais e processuais penais sejam revistas e compiladas em uma consolidação, ... provocam incompatibilidades do sistema penal, fazendo com que infrações mais leves recebam penas mais severas do que outras de maior gravidade ... -
Direito público
... Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua Competência – ... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.MANUTENÇÃO.I - In casu, verifica-se que o agravo em recurso especial foiinterposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, na forma...
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Introdução
... 104 — abolição das sanções penais" por inadimplemento do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores ind\xC3" ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira Reclamada, como multas e indenizações, ante o ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... O liame unificador de todas as punições, sejam elas civis, penais, administrativas ou fiscais, reside em seu escopo aflitivo. Eduardo ... á de se atentar para a despenalização de muitas das pequenas infrações penais que não justificam mais ultrapassar a esfera administrativa ou ...
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Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
Além de investigativa, busca pessoal pode ser preventiva
... como habitação), com a finalidade de evitar a prática de infrações" penais ou encontrar objeto de interesse à investigação.[1] Regra geral \xC3" ... -
Microssistema Processual Coletivo Brasileiro e Desafios Contemporâneos
... ção com os órgãos de persecução penal na elucidação das infrações penais, podendo resultar na redução de sua pena e até mesmo na ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e ... efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e efetividade do Direito do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e ... efetividade da legislação ... trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)