ingerência significado
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A autonomia na relação médico-paciente
... significado: purgante ou laxante” (GRACIA, 2010, p. 39-40) ... 4. “A medicina ... privada e, por si só, era suficiente para impedir qualquer ingerência" externa no seu conteúdo e nos seus efeitos” ... De fato, a concepç\xC3" ...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
Acórdão Nº 38133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGADA OMISSÃO NA LEITURA DE DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do ... Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, ... -
História do Brasil
... Não que aquilo tivesse o significado de construção de uma comunidade de sentidos (BACZKO, 1984), com ... , ou eleitorado de primeiro grau, deveras suscetível à ingerência daqueles que formavam a mesa paroquial, isto é, os presidentes de ...
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Decisão monocrática Nº 225436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Para além disso, a lei somente pode permitir a ingerência se constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja ... A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O ... UNESCO em sua 28ª reunião (Paris, 16 de novembro de 1995), o significado da tolerância é tratado no artigo 1º. Vejamos: “Artigo 1º – ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... , da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... Dessa forma, sendo o Direito Penal o instrumento de mais grave ingerência à disposição do Estado, supõe-se que sua atividade seja restringida ao ... interpretar a lei penal não se esgota na identificação do significado linguístico da disposição, competindo ao juiz considerar o objetivo de ...
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Decisão da Presidência nº 2183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 3114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... PELA UNIÃO, DE OUTRO ÓRGÃO QUE SOBRE ELES NÃO PODE EXERCER INGERÊNCIA (PODER EXECUTIVO) ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA ...
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Direito coletivo e sindicato
... ão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou ... podem erigir instrumentos culturais e logísticos de grande significado para as respectivas bases envolvidas. No plano externo de suas atividades, ...
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Entre a vida e a morte, a dignidade: uma proposta para a juridicização da moralidade da eutanásia
... entanto, é bem verdade que, em decorrência da subversão do significado da palavra no período nazista, utilizada pelo Terceiro Reich para ... país laico como o Brasil, porém conservador e onde ocorre ingerência de uma moralidade religiosa/cristã em diversos setores da sociedade, qual ...
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Decisão monocrática Nº 1463258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... , definidor de tipo penal, assim como não deixo de observar o significado da palavra achacadores, ambas utilizadas pelo réu. Mas o contexto no qual ... sociedade democrática» impõe ao Tribunal determinar se a ingerência litigiosa corresponde a «uma necessidade social imperiosa (ECHR, Caso ...
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Decisão monocrática Nº 1456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... ípio da separação dos poderes, consistindo em “indevida ingerência do Poder Judiciário em assunto “interna corporis”, de competência ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Decisão monocrática Nº 791540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... O ALTO SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ... penalidades da União contra o Estado, ante a ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles: ... ( ... ) ART. 23, § 3º, DA LEI DE ...
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Acórdão Nº 1337654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima
... PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO ... PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ... 208, IV, na redação dada pela EC nº ... O alto significado social e o irrecusável valor ... constitucional de que se reveste o ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 457 Termo derivado do latim cujo significado etimológico é: segundo os costumes matrimoniais; como marido e mulher ... zões no contexto atual continuariam a justificar a ingerência estatal no âmbito da autonomia existencial dos cônjuges e conviventes ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ... “revisão geral”, dotada de baixa ... que, em determinados casos, poderia limitar ainda mais a ingerência do ... Poder Judiciário na atividade normativa dos poderes políticos. A ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... significado original diverso ou mesmo com uma maior restrição aos critérios de ... da qual provém o dano – não tendo sobre ela qualquer ingerência –, não seria razoável impor-lhe as consequências do agir alheio e dos ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... começam a se estruturar e que mais tarde terão maior significado para o direito internacional: a existência de diferentes unidades ... reais de evitar a progressão da violência, para que ocorra a ingerência em nome dos direitos humanos. Mesmo nos tempos recentes, a ... ação ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... ão da análise contextualizada, os princípios “assumem um significado apenas quando considerados em conjunto com o restante dos sistema ... A ideia norteadora é da menor desvantagem e mínima ingerência". Assim, exige-se a prova de que, para a obtenção de determinados fins, n\xC3" ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... significado e o conteúdo desses. Consequentemente, a validade das normas jurídicas e ... isto em todo o rigor do seu direito, e sem temer a censura da ingerência indébita, pois que, em virtude mesmo do seu ofício, o Estado deve servir ...