intenção de voto em bh
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Direito Processual Penal
... III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator” (HC 179.951/ SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, ...intenção de subtrair um automóvel. De posse do material necessário, abriu um ...
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Acórdão Nº 0020401-71.2020.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO INFORMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Estando demonstrada nos autos a formação de grupo econômico informal entre as executadas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária das empresas em questão, nos termos do § 2º
...Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do ... nº 0020352-69.2016.5.04.0102, pela 7ª Turma deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias, que assim ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... pioneiro: a lei municipal nº 159 de 29 de setembro de 2015 – com voto favorável de 42 dos 51 vereadores 6 – declarou ser "atividade ...Suspeita-se que fosse a intenção do Legislativo evitar a votação do projeto e forçar a regulamentação ... -
A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... a comunidade como cidadão, cujo momento de efetividade é a voz e o voto na ágora. e porque a lei é resultado da decisão do cidadão, tem de ser ... nous , quer-se dizer que, ao tratar do absoluto (e essa é a intenção de Parmênides ou o sentido do seu discurso), necessariamente se move o ...
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Dialogismo e Reflexidade: uma análise da contribuição dos Centros e Programas de Estudos de Gestão Social no Brasil
Este artigo tem como objetivo central analisar as possibilidades dialógicas e reflexivas para o ensino e a pesquisa de Gestão Social no Brasil a partir da atuação de Centros e Programas de Estudo desse campo no país. Para tanto, foram discutidas temáticas que envolvem o construto teórico da Gestão Social e as suas implicações para o exercício do ensino e pesquisa acadêmicos por meio da...
... . Conforme o entrevistado, . [..] a intenção era manter aquela preocupação anterior da sociedade com o estado, por .... A Gestão Social não é um voto ou um adjetivo que dure para sempre. Quando ele não for necessário, ele ... -
Os Direitos Humanos E Os Desafios Da Diversidade Cultural: A (In)Tolerância Diante Do Diferente
Apesar do reconhecimento da Diversidade Cultural nos povos do mundo, a sociedade atual caminha em busca da homogeneidade. Busca-se incessantemente a linearidade apresentada pelo mundo Ocidental como a conquista pelo desenvolvimento, seja ele profissional ou pessoal, ou até mesmo sustentável, como um desafio inerente a cada ser, a cada povo, a cada cultura. Faz-se necessário romper com essa "necess
... e se naturalizar aos 18 anos para ter, por exemplo, acesso ao voto. . Apesar de haver políticas de integração, a Alemanha ainda convive ...ável exclusão, mas para culpar? Não é que seja essa a intenção subjetiva dos que os elaboram, mas, não é sua intenção intrínseca? ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... será agravada de 2/3 (dois terços) para quem obteve e a quem deu o voto”. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5421/2009. Autoria do ...Dos projetos extrai-se a clara intenção de satisfação ao público. . O PL-7085/2006, de autoria do Deputado ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...Voto Juiz Luís Felipe Lopes Boson.” (TRT 3ª R., RO 11515/99, 3ª T., Rel. ... cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Em bh, kalil, do nanico phs, fica à frente do tucano joão leite
... Ibope mostra o peemedebista Íris Rezende com 48% das intenções de voto e o candidato do PSB, Vanderlan, com 35%. Brancos e nulos somam 12% e ...Até agora foram divulgadas pesquisas de intenção" de votos Ibope ou Datafolha em 17 delas \" faltando apenas Curitiba, onde h\xC3"...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... 4 , Roberto Caiado enumerou algumas razões que justificam a intenção de concentração de investimento e a criação da holding: . 1ª) ..., de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto. . 23.2.1 Relatório Anual da Administração . Entre os documentos ...
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Decisão monocrática Nº 45137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
...Clara a intenção" de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, com o nítido prop\xC3"... de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
...8 Importa somente fixar a intenção das partes em se manterem engajadas para uma prestação contínua, ... em sua igreja ou seu templo além daquelas próprias do seu voto religioso. A subordinação, que se apresenta em qualquer instituição, ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO
...47), as partes manifestar sua intenção de prosseguir com as tratativas pelo prazo de 15 (quinze) dias (documento ...58). É o relatório. Passo ao voto. PRELIMINAR DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO
...47), as partes manifestar sua intenção de prosseguir com as tratativas pelo prazo de 15 (quinze) dias (documento ...58). É o relatório. Passo ao voto. PRELIMINAR DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO ... -
Datafolha: joão leite lidera em bh, e geraldo julio, no recife
...O tucano tem 36% das intenções de voto, contra 29% de Kalil . Se considerados os votos válidos, a vantagem é ...No Recife, o primeiro levantamento de intenção de votos do Instituto Datafolha para a disputa em segundo turno mostra o ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... direitos políticos, ou seja, a obrigatoriedade do voto (nos termos da Constituição da República) e a possibilidade d e serem ...A intenção geral é a de garantir ampla proteção às comunidades indígenas e ... -
Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
..., sobre o clientelismo, victor nunes leal in coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil. são Paulo: editora ..., que pretendem tudo controlar, produzindo – às vezes, com a intenção funesta de vender facilidades – uma paralisia burocrática insana. no ... -
Direito Penal
...Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido . .... (E) O crime de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido. . A: incorreta. Crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.2. A pretensão de...
..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, ... -
Direito Civil
...A intenção do legislador, nesse caso, é que não que haja a abolitio criminis. E: ... as considerações feitas pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista. De acordo com o relator, a comprovação da ocorrência de fraude ...
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Enunciados
... 320 da súmula do STJ (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”). (Grupo: Ordem ... Código Civil) Nos negócios processuais, atender-se-á mais à intenção consubstanciada na manifestação de vontade do que ao sentido literal da ...
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Decisao Nº 0001406-47.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
...CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À IMAGEM DE POLÍTICO. SENTENÇA QUE JULGOU ...ência com o exercício do mandato, detém imunidade material de voz, voto e opinião (RE 600063). . . Na ocasião, os Ministros do Supremo ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...