Interdição Profissional
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Julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça
... deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional", inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o C\xC3" ... importar em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0012937-36.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ANA PAULA DA SILVA MENDES e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA...
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Decisão Monocrática nº 5003831-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2017
... OAB para apurar a prática de infração ética, aplicando ao profissional, após regular processo administrativo, punição disciplinar ... Não ... 37, §1º, a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Contudo, quando o caso é de análise da expressão da vontade, a hipótese é bem diversa, necessitando de um laudo elaborado por profissional médico especializado ... EBOOK DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 149 ... EBOOK DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb 149 ...
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Parte geral
... com deficiência, eliminando os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os casos que davam ensejo à ... Na falta desse profissional, duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte o ...
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Acórdão, Processo nº 0001443-52.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ção de serviço à comunidade ou suspensão do exercício profissional. Por fim, alega a necessidade de separação entre a pena de reclusão e ... para ampliar a margem da reprimenda penal e aplicar a pena de interdição temporária de direitos (id. 160926123) ... O feito foi relacionado na ...
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A retenção indevida de processos judiciais
... • O prazo para devolver os autos, após ser o profissional regularmente intimado, passou de 24 (vinte e quatro) horas para 03 (três) ... A suspensão acarreta ao advogado infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, conforme art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... IV – interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... com a investigação criminal), tornando o profissional e os ... informantes vulneráveis a todo tipo de pressão ou barganha. E ... NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A ... INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 1430741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... 53), não sendo, portanto, cada profissional remunerado pelo seu serviço individual; 6) a possibilidade no caso de ecimento ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará suas atividades com os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010574-34.2016.8.19.0029 (Criminal), 24-08-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público por meio da qual pleiteia sejam adotadas, pelo Município de Magé, providências que garantam a manutenção da encosta denominada Gruta de Lourdes (ou Santa), situada entre as ruas Bom Jardim e Bezerra de Mello, na localidade de Poço Escuro/Morro...
... periódicas, conforme indicado por profissional habilitado; (ii) iniciar, no ... mesmo prazo de 15 dias, o monitoramento ... blocos instáveis e promover a interdição do trecho a montante e a jusante ... da encosta da Rua Bom Jardim, ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... 54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ausência (art. 94), verifica-se ... ência dos pais), estado político (naturalidade) e estado profissional , cumprindo o que estabelecem os itens 3º a 5º do art. 80 da LRP ...
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Acórdão nº 0303191-74.2015.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... está exercendo atividade profissional de segurança pública, é inerente à ... função e ao cargo que ocupa, ... interdição temporária do direito ao porte ... legal de arma de fogo, de modo que, ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ... VII - perda do mando do campo; ...
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Lei nº 10.741 de 01/10/2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024602-50.2023.8.19.0000 (Cível), 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTÁDIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para determinar a interdição da arquibancada principal do estádio (bloco 2), bem como qualquer espaço destinado ao público que
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO DE ESTÁDIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEFERIU EM PARTE A TUTELA ... profissional da confiança do Juízo ... 17. Na linha do disposto no enunciado nº 59 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ... 8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era ‘livre’ (incisos IV e ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache ... § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de ...
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Acórdãos nº 1038429-94.2015.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Infiltrações e rachaduras que levaram à interdição parcial do imóvel pela Municipalidade. Pretensão ao ... de que a autora se negou a autorizar a entrada de profissional contratado pela proprietária do imóvel para verificar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169081-46.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0169081-46.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor. Cuida-se de ação de obrigação de...
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Os períodos de descanso
... 235-D da CLT ... Art. 67-A. É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no ... ÊNCIAS DA FALTA DE CONCESSÃO DOS PERÍODOS DE DESCANSO — A INTERDIÇÃO DO SERVIÇO E A RETENÇÃO DO VEÍCULO ... Questão importante, afeta à ...
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Prescrição disciplinar nas infrações por inadimplência
... valores do representado interessado em retornar à atividade profissional do que daquele já livre da suspensão ... Prescrição Disciplinar nas ... 37 do Estatuto da Advocacia, podendo variar a interdição do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010574-34.2016.8.19.0029 (Criminal), 23-02-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público por meio da qual pleiteia sejam adotadas, pelo Município de Magé, providências que garantam a manutenção da encosta denominada Gruta de Lourdes (ou Santa), situada entre as ruas Bom Jardim e Bezerra de Mello, na localidade de Poço Escuro/Morro do Sertão, Santo Aleixo. A...
... promover podas periódicas, conforme indicado por profissional ... habilitado; (ii) iniciar, no mesmo prazo de 15 dias, o monitoramento ... sistemático da situação dos blocos instáveis e promover a interdição ... do trecho a montante e a jusante da encosta da Rua Bom Jardim, ... -
Capital - 5ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8030344-67.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gaya ... dias para sua realização , so b pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara ... A ...