Interpretação progressiva
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... de irretroatividade das leis, pois não se deve adotar uma interpretação meramente literal da disposição constitucional. Aliás, não teria ... de admissibilidade da ação rescisória tem revelado uma progressiva inclinação em favor da ponderação do princípio da segurança ... -
Acordão nº 20141145360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Enero de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0076700-86.2008.5.07.0011), 2015-12-15
... Segundo interpretação ... progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20150759104 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Acordão nº 20151049321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2015
... Do grupo econômico Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Sentença nº 1000682-23.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acordão nº 20150929204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... Segundo interpretao progressiva do art. 2, pargrafo 2, da CLT, o grupo econmico se caracteriza no s pela ...
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Acordão nº 20150671541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000183-17.2015.5.07.0004), 2015-10-07
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20160435255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... 20110705720: GRUPO ECONMICO Segundo interpretao progressiva do art. 2, pargrafo 2, da CLT, o grupo econmico se caracteriza no s pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080906020184058308), 08-09-2020
PJE0808090-60.2018.4.05.8308 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento ao apelo do particular, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da
... Dias Toffoli, j. 07/02/2017) ... No caso de substituição progressiva, esta Segunda Turma entende que deve ser dado "ao ICMS-ST o mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0032837-06.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID 10 - G80.9), MICROCEFALIA (CID 10 Q04.3), EPILEPSIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID 10 G40.4), BEXIGA NEUROGÊNICA, PNEUMOPATIAS DE REPETIÇÃO (CID 10N31)...
... DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA ... CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA (CID 10 – G80.9), ... MICROCEFALIA (CID 10 Q04.3), EPILEPSIA ... ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, PREVALECE A ... INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ... CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
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Decisão da Presidência nº 22826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... esgrimidas em nossa petição inicial: (i) uma de que a interpretação da justiça do trabalho para as Leis Municipais ns. 3.239/2002, ... do STF1; (ii) e a outra de que há inconstitucionalidade progressiva, caso se mantenha a interpretação dada, são normas em transito para a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2851900-34.2007.5.09.0001) 12-09-2018
... interpretação que julgou pertinente. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO ... dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os ...
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Decisão da Presidência nº 1173197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... CITAÇÃO DOS INTERESSADOS ... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA ... ALEGAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... ESCRITURAÇÃO FISCAL ... COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RECOLHIDOS POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243667720194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0824366-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
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Decisão da Presidência nº 1184791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ... Nesse sentido: ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... ESCRITURAÇÃO FISCAL ... COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RECOLHIDOS POR ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput do artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do art. 94, proporcional ao número de meses do período ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § 2° O imposto ...
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Do paradigma da complexidade à produção normativa processual democrática
Do paradigma da complexidade à produção normativa processual democrática inicia pelo estudo do paradigma da complexidade, no qual impera uma racionalidade reflexiva-aberta que pressupõe a transdisciplinariedade, ainda não assimilada pelo Direito, além do estudo da possibilidade de o Judiciário se tornar a porta de entrada para a assunção de tal paradigma pela ciência jurídica. O problema pode ser
... e fechado hermeticamente em cada disciplinaǡ para a abertura progressiva" do edifício no qual se visualiza a imagem do progresso dos conhecimentos \xCD" ... disciplinas ȋsem prescindir de suas especialidadesȌǤ A interpretação ao aprenderǦcompreenderǦexplicarǦgestionar cada fato complexo ocorrerá ... -
Hermenêutica constitucional
... 1. NOÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONSTRUÇÃO ... A hermenêutica jurídica ... de lei “ainda” constitucional (inconstitucionalidade progressiva) ... Conceito: técnica hermenêutica por meio da qual o STF declara a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Numa leitura ou interpretação do texto constitucional com unidade, justeza e conformidade, de um lado se ... se buscar uma tributação que seja justa, igualitária, progressiva, que observe a capacidade contributiva, não ...
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Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
... em matéria DESCA, importa destacar que há uma robusta e progressiva jurisprudência interamericana sobre a justiciabilidade destes. O caso ... essa indivisibilidade e interdependência a partir de uma interpretação inversa à tradicional, tendo em vista que, no cenário atual, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... elencadas, cujo estágio atual só ocorreu por conta de ação progressiva do tempo. Nesse diapasão, ambos os juízos verificaram que se trata de ... interpretação sistemática de todo a apólice, infere-se a presença da responsabilidade ... -
Direito fundamental à limitação da jornada: a disciplina do teletrabalho à luz dos princípios constitucionais
O presente artigo pretende desenvolver o argumento de que a limitação da jornada de trabalho é um direito fundamental, analisando as consequências desse argumento para a disciplina do teletrabalho. Os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro permitem a constatação de que não se admite, no âmbito das relações de emprego, trabalho sem a correspondente limitação da jornada. A esse...
... (28) ... Acrescenta ainda que a interpretação da Constituição leva a crer que é admissível a duração do trabalho ... a tendência de o dispositivo se descolar da realidade, com a progressiva supressão do seu âmbito de incidência, vindo a cair em desuso. (64) ...