Interpretação progressiva
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Direito Penal
...PRINCÍPIO PRO PERSONAE . CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO, EM SEDE DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ...A assertiva trata da denominada interpretação progressiva (ou evolutiva), que é a que busca o significado legal de acordo com o ...
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Decisão monocrática Nº 229322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... Federal, no julgamento do HC nº 127.900/AM, em uma interpretação constitucional progressiva, firmou orientação no sentido de ser ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
Uso de redes sociais e a prática do crime em eventos públicos são exemplo de novas qualificadoras incluídas pela Lei 14.532/23, que devem ser vistas com cuidado
... de pessoas, o que preenche a mens legis , como interpretação analógica, permitida em direito penal”. Ademais, chamam a atenção os ... uma lei a que se possa aplicar uma chamada “interpretação progressiva”, entendida como aquela que busca amoldar a lei à realidade atual e ... -
Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
... é realmente este segundo, pois que possibilita uma “interpretação" progressiva” da norma penal que está diretamente ligada a um conceito m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-58.2017.5.02.0027) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO - FASE DE EXECUÇÃO. O processamentodo recurso de revista, na fase deexecução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Não demonstrada a hipótese...
.... No que toca aos arts. 1.003 e 1.032 do CPC, a interpretação dos não se coaduna com o Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º da ... formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só ... -
Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
...ção adequada de uma norma para a qual é viável uma “interpretação progressiva”, ou seja, o tipo penal do artigo 154-A, CP é capaz de se ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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Do Direito Processual do Trabalho
... de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério ..."A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual status ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... jurídico e também mola propulsora de sua aplicação, interpretação, sistematização e atualização do sistema. De nossa parte, o caráter ...A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do ...ção, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., em julgar procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da ... do legislador negativo e, nesse passo, alia-se à mais progressiva linha jurisprudencial das decisões interpre tativas com ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do processo do trabalhista, devendo, por meio de interpretação, transportar para o processo trabalhista as melhorias obtidas no Direito ... “A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-59.2012.5.02.0084) 16-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apresentou solução fundamentada para o conflito, ainda que contrária aos interesses da reclamada. GRUPO ECONÔMICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos, nitidamente, demanda a análise e interpretação do art. 2º, §2º,
...éria debatida nos autos, nitidamente, demanda a análise e interpretação do art. 2º, §2º, da CLT . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º .... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ... -
As Normas Programáticas
.... Assim, existem os defensores de uma interpretação progressiva dos Direitos Fundamentais sociais; alegam a sua qualidade como ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... de irretroatividade das leis, pois não se deve adotar uma interpretação meramente literal da disposição constitucional. Aliás, não teria ... de admissibilidade da ação rescisória tem revelado uma progressiva inclinação em favor da ponderação do princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-27.2016.5.06.0145), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. Com a implementação da Reforma Trabalhista por meio da Lei nº 13.467/17, o artigo 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão ainda do § 3º, e, expressamente, tornou-se possível caracterizar como um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Ademais, a mera...
...Destaca que o C. TST, ao dar interpretação progressiva ao disposto no art. 2º, §2º, da CLT, pacificou o ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...III. As que se applicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de alguma dellas, – ...ção do Direito Internacional Privado deve ser “gradual e progressiva”, especialmente no que se refere a instituições que, nos Estados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 83-59.2012.5.02.0084)
.... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... LEI 7.716/1989. CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. MORA LEGISLATIV A. ... atribuído à norma clama por uma ampliação progressiva da proteção criminal em direção à repreensão de toda e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério ...“A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
..., embora esta seja a concepção dominante ancorada numa interpretação economicista da sociedade. . O valor do trabalho humano deve ser ..., um dos efeitos gerais pretendidos por tais princípios é a progressiva ampliação dos direitos fundamentais” (BARROSO, Luís Roberto. ... -
Sentença nº 0000871-54.2012.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
...GRUPO ECONÔMICO. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000602-19.2011.5.07.0023), 2017-07-11
...Passo a decidir. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000814-58.2015.5.07.0004), 2019-07-02
...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-72.2014.5.06.0021), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MORA SALARIAL. O ordenamento jurídico pátrio ainda se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma...
... as empresas, ou mesmo unidade de direção, posto que em interpretação progressiva do art. 2o. § 2o. da CLT, tem-se entendido que basta a ...