Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar

... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...

... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...

... pelo esforço comum, a título de liquidação de uma sociedade de fato, mas na dependência de ... de tratar desigualmente essas entidades familiares.” (GOMES, Alexandre Gir. A ... cônjuges ou ambos, à revelia de intervenção judicial, e em caráter irreversível.” (MELLO ... complementar à justiça” 124 ... É exatamente por isso que o ... , o inventário poderá ser extrajudicial, como estabelece a Lei nº 11.411/07, que ... , informando que os benefícios da Previdência Social devem ser estendidos aos parceiros do ...

... que permitirá sentença genérica e liquidação de sentença de cada um dos afetados, ... á eficácia de título executivo extrajudicial"”. Ademais, é absolutamente relevante a disposi\xC3" ... , visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito ... (E) Os entes ... vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como ... intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ... 429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. C: Correta. O STJ ...

... , após os desconto s de IRPF e Previdência Pública, a quantia líquida de R$14.825,31 ... o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento ... MÉRITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS ... meio coercitivo, judicial ou extrajudicial, sendo abusiva a conduta de lançar o nome do ... íticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições ... prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais ( ... )”. (Curso de ...

... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas ...

... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... , ‘prova inferior’ ou ‘ato extrajudicial’. O juiz, ao apreciar as provas, poderá ... ória, incumbe ao julgador sopesar a intervenção e a pertinência da produção das provas, ... ível ao juiz é aquela de natureza complementar, em sede de excepcionalidade, por exemplo, quando ... escrita e a homologação pelas entidades mencionadas no § 1 o do art. 477 da CLT 145 , ... a correção dos cálculos de liquidação; e ... d) arbitramento: destina-se a ...

... – CESPE – 2022) À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas ... á a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá ... da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título ... (E) o ... poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do ... , sociedades em comum, consórcios, entidades de previdência complementar nem a sociedades ...

... á ao Ministério do Trabalho e Previdência" Social, por seus órgãos próprios, a verificaç\xC3" ... 247, CC). Neste caso, far-se-á a liquidação" por simples cálculos, prosseguindo-se na execuç\xC3" ... Das empresas sob o regime de intervenção federal ... Com o advento da Constituição de ... da Lei dos Executivos Fiscais, lei complementar, que cuida dos executivos fiscais, não pode ser ... extrajudicial. A ação de depósito é remedium júris ... ória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao ...

... de provas com órgãos e entidades que possuem atribuição para fiscalizar e ... ízos para institutos municipais de previdência. A empresa Incentivo Investimentos Ltda. relata ... danos a institutos de previdência complementar e servidores públicos municipais (fls. 18/19) ... intervenção e liquidação extrajudicial entre os anos de ...

... 83, VI, da Lei Complementar n. 75/1993. Além disso, o art. 996 do NCPC ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” ... As custas serão calculadas: ... será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, ... em relação às empresas em liquidação extrajudicial, que deverão cumprir com os ... público que justifique a sua intervenção; IV – por determinação legal, os mandados de ...

... , ou subordinar-se à elas; 3) pela intervenção , voluntária ou compulsória, em processo de ... entidades sindicais, às associações em geral, às ... ; 2) das empresas em regime de liquidação extrajudicial; 3) das paróquias e outras ... (Incluído pela Lei Complementar n. 132, de 2009) ... Parágrafo único. A ... ção da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz ...

... Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas ... 1º e 3º) ... Legislação Complementar ... Multas adMinistrativas/tabela CLT LTr ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... g) IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, de conformidade com o disposto ... e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação ...

... administrativa – Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 20.1.9 ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... , sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (conforme ... O processo especial de intervenção e liquidação das instituições financeiras é ...

... o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99 e artigos ... 6º, ... III - quanto aos Atestados de Intervenção: ... a) verificar se todas as INTERVENÇÕES ... de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, no grupo de Outras Despesas Correntes, ... nenhuma das entidades celebrantes dos Termos de Colaboração ... com a ... A representação judicial e extrajudicial do ... FUNDEPAR, bem como o exercício das ... , Pedido de Empenho, Nota de Empenho, Liquidação e Ordens ... de Pagamento Normais e Especiais, ...

... /06/2011, com a decretao da liquidao extrajudicial da operadora, at a decretao da falncia da ... ENTIDADE DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR. ART. 49, VII, DA LC 109/2001.INTERPRETAO ... de natureza administrativa aplicadas s entidades liquidandas - permitir a apurao dos haveres e, ...

... , vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A ... norma estadual sobre o tema: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre ... negociados e da inviabilização da intervenção estatal nos sindicatos ... Essa ... quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos ... ou recuperação judicial ou extrajudicial da empresa empregadora perante seus credores ; a ... de conhecimento, quer na fase de liquidação/execução. Nessa linha é, inclusive, enfática ...

... ência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à ... 5º NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... XI – saída ... XIII – o sócio, no caso de liquidação" de socie-dade de pessoas, ou de baixa da inscriç\xC3" ... ções e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, conforme ... XIV – emitir atestado de intervenção em ECF ou em outros equipamentos previstos na ... por institutos de seguro social e previdência, oficiais ou privadas e, de vencimentos, ...

... ária para a Homologação de Acordo Extrajudicial”) também foi introduzido no Título X da CLT, ... acesso à justiça de pessoas humanas e entidades empresariais e institucionais públicas e ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR) ... ), deve compreender o papel regulador complementar à ordem jurídica heterônoma estatal que é ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ...

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF ... Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou ação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ...

... entidades (administração indireta) ... De se destacar ... por meio de perícia judicial ou extrajudicial que efetivamente exercia trabalho em condições ... étrica é fato previsível, daí a previdência de contar com gerador em eventos como é o de ... indicada dessa forma de ‘liquidação’ não afronta o disposto no art. 38, parágrafo ... porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Em caso ... ência tampouco a possibilidade de intervenção de terceiros, admitindo, porém, litisconsórcio ...

... entidades (administração indireta) ... De se destacar ... por meio de perícia judicial ou extrajudicial que efetivamente exercia trabalho em condições ... étrica é fato previsível, daí a previdência de contar com gerador em eventos como é o de ... indicada dessa forma de ‘liquidação’ não afronta o disposto no art. 38, parágrafo ... porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Em caso ... ência tampouco a possibilidade de intervenção de terceiros, admitindo, porém, litisconsórcio ...

... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... (NR) (Acrescentado pela Lei Complementar n. 123, de 14.12.06, DOU 15.12.06) ... Art ... couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos ... proporcionalmente à respectiva liquidação ... § 2º A cessação das relações de ... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de categorias ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...

... destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada (DJ ... (DJ 21.9.07) ... 344 — LIQUIDAÇÃO — FORMA DIVERSA NA SENTENÇA — NÃO OFENSA A ... INTERVENÇÃO DA UNIÃO — SUCESSÃO — COMPETÊNCIA — ... — ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS ... Liquidação extrajudicial — Revisão do Enunciado n. 284 — 304 — ...

... de financiamento, com o objetivo de complementar: ... a) a capacidade financeira do proponente ... já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - ... IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e ... V - concessão do título ... estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em ...