Intuitu personae
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... procedimento, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos ... 3 - Na espécie, embora o Município busque a ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... espiritualmente, insculpida no contrato de trabalho, pelo caráter intuitu personae de que ele se reveste, isto é, na obrigação personalíssima e ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... aplicativos se torna ainda mais fácil a verificação do caráter intuitu personae na prestação dos serviços, uma vez que ficam à disposição ...
- Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ção travada entre empregado e empregador é de natureza privada, intuitu personae em relação àquele, consensual, sucessiva, onerosa e ...
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Dos contratos em espécie
... Pode ser intuitu personae a locação, como no caso do built-to-suit , em que se contrata ...
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Acordão nº 20060233561 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2006
Sucessão. RFFSA. Sucessão pela FERROBAN. O contrato de trabalho não é intuitu personae em relação ao empregador, senão em relação apenas ao empregado. Assume o passivo trabalhista quem deu continuidade ao empreendimento. Realidade diferida, para uma maior garantia, pela presença de cláusula contratual vinculando também o sucedido. Responsabilidae da RFFSA e FERROBAN.
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Acórdãos nº 2026347-85.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... de ataque aos princípios da affectio societatis e da intuitu personae - Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 0007908-57.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Corte - Permissão de uso deferida “intuitu personae” e a título precário Necessidade de prévio ...
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Acórdãos nº 9134180-19.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... com pessoa falecida em 1988, posto que o caráter intuitu personae da ocupação não sofreu interferência dos ...
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Acórdãos nº 0012484-30.2009.8.26.0132 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... posto que se trata de contrato com natureza “intuitu personae”. Impossibilidade de manutenção da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , principal , consensual , bilateral , oneroso e comutativo, intuitu personae, continuado e de adesão ... @@12.4.1 Contrato ...
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Acórdãos nº 0010798-56.2010.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Além de ser contrato benéfico, a fiança é dada “intuitu personae”. Descabimento da cláusula potestativa que, além ...
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Acórdãos nº 0217122-62.2011.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter intuitu personae da garantia prestada. Exceção de pré-executividade ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O contrato de trabalho é "intuitu personae" no que se refere ao empregado ... Só adquire o "status" ...
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Processo nº 2008.001.102166-9 de Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2010
... Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro ...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... 21; SOUZA, Myriam Vasconcelos. Adoção intuitu personae à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. In : WAMBIER, ...
- Acórdãos nº 2123843-46.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
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Acordão nº (RO)0001486-12.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
A prova dos autos foi no sentido de que, além de a prestação de serviços haver sido destinada à genitora da Reclamada, após o seu falecimento, a Reclamante não mais prestou serviços em sua residência. Diante do caráter intuitu personae dessa relação de trabalho, não cabe sucessão trabalhista com os filhos da de cujos, encontrando-se os títulos pleiteados, quanto a esse primeiro período, atingidos
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Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1987
EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O...
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Acórdão nº 2.0000.00.347627-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2001
EMENTA: PENHORA DE COTAS - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - AFFECTIO SOCIETATIS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. Em se tratando de sociedade "intuitu personae" em que prepondera a "affectio societatis" deve ser permitida a substituição da penhora feita em suas cotas por bens imóveis de valor superior ao débito não só porque a gradação legal o permite como porque a
... Em se tratando de sociedade "intuitu personae" em que prepondera a "affectio societatis" deve ser permitida a ... -
Introdução
... O contrato de trabalho é “intuitu personae” no que se refere ao empregado ... Só adquire o ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... d) a escolha do profissional, na relação de trabalho, é intuitu personae, o que não ocorre na relação de consumo; ... e) a relação de ...
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Conceito de Empregado
... serviços a serem pelo mesmo prestados, própria dos contratos intuitu personae. Esse requisito não é exclusivo da relação de emprego, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , que as sociedades, inclusive as limitadas, são formadas intuitu personae , de sorte que seria inadmissível que, por via da penhora e ...