jurisprudencia abandono incapaz
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... no prazo de 60 dias sua condição de incapaz por conta de acidente ou doença para fins de ... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acórdão Nº 0003441-15.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-05-2021
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA ...
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Acordao N° 1819612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006) e posse irregular de munição (art. 12, da lei n° 10. 826/2003). Recurso da defesa. Fixação da pena-base no mínimo legal. Medida adotada na sentença. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Situação flagrancial....
... domicílio, a saber, abandono de menor incapaz, já havia cessado quando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22396-83.2016.5.04.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO ... CONFIGURADO ... alegar estar incapaz para o trabalho, labora diariamente de forma ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Neste segundo momento, o incapaz responderia com seu patrimônio ... Servindo ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (272,5 G DE MACONHA E 87G DE CRACK), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EABANDONO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DEPROVAS COLHIDAS DECORRENTES DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO.LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEASCORPUS. PETIÇÃO DE PREFERÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO CALCADO EMFUNDADAS RAZÕES.
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Acórdão Nº 235005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO...
... a episódios de negligência e abandono pela paciente em ... relação aos seus filhos, ... incapaz. Nesta data as crianças seriam encaminhadas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Patrícia Peck a cunhar a expressão “abandono" virtual” em artigo sobre o tema, avaliando que \xE2" ... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa que está ... html?aba=jurisprudencia ... Acesso em: 31 maio 2021 ... 22. RIO GRANDE ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De ... jurisprudencia ... psicologicamente, o alienante se faz incapaz de compreender que a parentalidade não termina ...
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Índice alfabético e remissivo
... ABANDONO DA CAUSA ... Julgamento: art. 485, III e § 6° ... Depoimento do incapaz: art. 699 ... - ALIENAÇÕES JUDICIAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-19.2019.5.06.0172), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo trabalhador, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais: um objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 (trinta) dias ao serviço; e um subjetivo, consistente na intenção do funcionário
... FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I ... O abandono ... obreira foi lacunoso e incongruente, incapaz de elidir o conjunto probatório das recorrentes ... -
Acórdão Nº 0020217-95.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo, e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego resta ... que a reclamante encontrava-se de fato incapaz; 2) a alegação sentencial de que na data da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... seu filho, com tenra idade, absolutamente incapaz e completamente dependente em razão da ... direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com ...
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A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... @10 Abandono de incapaz e abandono afetivo: um olhar crítico da esfera criminal ... É ...
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Alimentos
... ção processual do credor de alimentos incapaz, cabe também ao devedor provocar a integração ... Não é incomum o abandono de idosos em asilos ou sozinhos em seus lares, a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de segurança impetrado por incapaz, contra ato da Secretaria Municipal ... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Segundo melhor doutrina, o incapaz não reponde, precisamente porque é incapaz ... abandono ...
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... no campo eleitoral e, por conseguinte, incapaz de afastar a incidência da causa de ... ão de fato objetivo, qual seja, o seu abandono ... A conclusão do processo de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito ... ão), enseja a extinção do processo por abandono ... Ao deixar de comparecer à sessão ...
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Dos crimes contra a pessoa
... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... 2. Tipicidade ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... uma ameaça propriamente dita ao incapaz – é a eficácia preclusiva atribuída ao ... mérito (por exemplo, em decorrência do abandono da causa pelo autor) há de obstar a contagem do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100648-19.2020.5.01.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não...
... ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... desde o dia 22 de novembro, é incapaz de demonstrar o abandono de emprego, máxime ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022302-89.2017.8.19.0206 (Criminal), 15-10-2019
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ TIPIFICADO NO ART. 133 § 2º C/C ART. 13 §2º "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE VEIO A SE AFOGAR ACIDENTALMENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. Assiste inteira razão à defesa. O prova passa ao...
... PENAL. PROCESSO PENAL ... DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ TIPIFICADO NO ... ART. 133 § 2º C/C ...