jurisprudencias penais
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Acordao Nº 162379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) O laudo...
... , fazendo disso seu modo de vida, visto que j responde por trs aes penais nesta comarca pela prtica do crime de trfico de drogas, de modo que no faz ... -
Acordao Nº 162379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) O laudo...
... , fazendo disso seu modo de vida, visto que j responde por trs aes penais nesta comarca pela prtica do crime de trfico de drogas, de modo que no faz ... -
Acordao Nº 168291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
... 28, da Lei de Drogas, de modo a afastar os efeitos jurdico-penais dele decorrentes e a consequente absolvio do acusado, atendendo ao art ...
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Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
... , constato que alm deste processo, responde a duas outras aes penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Uma análise sobre a revisão da manutenção da prisão preventiva prevista no art. 316 § único do código de processo penal e o sistema penal acusatório
Diante de um Código de Processo Penal considerado ultrapassado, surge a necessidade de alterações legislativas a fim de adequá-lo à uma nova realidade estatal consubstanciada em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, todas essas mudanças devem guardar respeito aos direitos e garantias fundamentais e a todo um sistema processual penal acusatório, que tem por escopo impedir interpretações...
... e controvérsias no que tange à aplicação das normas processuais penais em diversos casos, notadamente no que se refere ao art. 316 e seu ... -
Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito
Promotor diz que delegada não pode fazer juízo em inquérito
... de doutrina, conceitos de princípios, exposição de teorias penais", exposição de jurisprudências dominantes sobre temas penais, ante a aus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0800305-27.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FEITO DE ORIGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE O PONTO, TRAZENDO JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS, ... FUNCIONA COMO CUSTUS LEGIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 50215577920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... agressiva, registrando antecedentes criminais (sentenças penais condenatórias transitadas em julgado) por roubo (proc ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... das restrições penais à liberdade de expressão para não ... dissuadir o debate público sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 0000909-45.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PERICULOSIDADE ... DA RÉ DIANTE DE VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS" ... TRANSITADAS EM JULGADAS, ALIADA AO FATO DE ... QUE O DANO É AO PATRIM\xC3" ...
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Decisao Nº 8043100-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SANÇÕES DA MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). PRECEDENTES ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... TEDH para considerar abusiva a aplicação simultânea de sanções penais e administrativas são o Protocolo Adicional nº 7 do Convênio Europeu de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207706-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. VII, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ACUSADO CONFORMADO COM O ÈDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A DETRAÇÃO PENAL; 3) O...
... Execuções Penais, haja vista as normas insertas no art. 66, III, “a”, ... “b”, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... prazo na instrução das ações penais ... À toda evidência, a hipótese se enquadra como sendo de ... caso ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
... prazo na instrução das ações penais ... À toda evidência, a hipótese se enquadra como sendo de ... caso ... -
Acórdão N° 0754624-82.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/09/2020
... Penais da Comarca de Teresina-PI, que ... indeferiu pedido de prisão domiciliar ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037476-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO
... (sendo um deles evitar a ... prática de infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, ... dos crimes e as circunstâncias ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às ... -
Ibirataia - Vara c�vel
... os caminhos totais do ordenamento e não apenas aos processos penais, conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal ...