jurisprudencias penais
- Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da Lei Maria da Penha; B: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... da independência das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. Ainda que admissível a ...
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Acórdão nº 1001031-28.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA...
... SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1 ... -
Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... , pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais”. 38 Com tal previsão, não há dúvida para excluir ... -
Acordao N° 1436138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Execução penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Benefício indeferido. Decisão agravada mantida. 1. Conforme precedente, ?o artigo 117 da lei de execução penal admite o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando que está no regime aberto e atende a pelo menos um dos seguintes requisitos: (1) idade superior a setenta anos, (2) portar doença
... 172/177) proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais" do ... DF que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar humanit\xC3" ... -
Acordao N° 1418363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Execução penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Benefício indeferido. Decisão agravada mantida. 1. Conforme precedente, ?o artigo 117 da lei de execução penal admite o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando que está no regime aberto e atende a pelo menos um dos seguintes requisitos: (1) idade superior a setenta anos, (2) portar doença
... Penais do DF que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar ... -
Acórdão nº HC 176437 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DUAS AÇÕES PENAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ...
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Acórdão nº 1000212-94.2014.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA...
... SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1 ... -
Acórdão nº 1002392-23.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA...
... SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1 ... -
Acórdão Nº 0117735-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... ações penais" e inquéritos policiais anteriores (mov. 10), na esteira das ... jurisprud\xC3" ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... CRIMES EM LICITAÇÕES E REFLEXOS PENAIS; 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS ... 7 Advogado, Membro da ...
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Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
... Público, para instauração de inquérito em relação aos tipos penais ...
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Acórdão Nº 0100821-13.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2020
... conheceu do writ impetrado contra decisão da Vara de Execuções Penais e ... Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco ... Em suas razões ...
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Ibirataia - Vara c�vel
... os caminhos totais do ordenamento e não apenas aos processos penais, conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) ... Esse dispositivo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, ... ática) que dispõe in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... A Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei n. 3.688/1941, estabeleceu vedação ao tratamento cruel e à ...
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Decisão monocrática Nº 1477334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” (fl. 17, e-doc. 34) ... Pediu ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... ção deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ... Ciências Jurídicas, v.22, n.2, 2021, ... -
Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... ério Público promova, por exemplo, e quando for o caso, ações penais por crimes de responsabilidade contra o gestor municipal que, nos termos ... -
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... Todavia, a mencionada expansão das medidas penais anti-branqueamento não se deu com a racionalização ...
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Decisão monocrática Nº 221068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... 5020782- 42.2020.4.04.7000, argumentando-se que as infrações penais denunciadas não teriam sido praticadas em detrimento da Petróleo ...
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Acórdão Nº 0005254-16.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... judicial. [ ... ]" ... (Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais. 2. ed ... São Paulo: Atlas, 2015.) ... fim, afastando ...
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Acórdão Nº 0000896-16.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... judicial. [ ... ]" ... (Crimes de trânsito: aspectos penais e processuais. 2. ed ... São Paulo: Atlas, 2015.) ... fim, afastando ...