justiça arbitral df
17826 resultados para justiça arbitral df
- Acórdão nº0014444-58.2020.8.17.9000 de 16º Gabinete do Órgão Especial, 03-08-2023
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 7.5 o Juízo Arbitral e o Juiz de Paz ... A Arbitragem constitui um meio alternativo para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Atualmente, rege-se ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Preclusão pro judicato ... penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença ... estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... não é violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas comissões desses órgãos. A regra ... , inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... para que possamos trabalhar sobre um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o processo arbitral deverá transcorrer com a maior brevidade possível, comportando ...
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Arbitragem eletrônica
... mais utilizados, a partir da atual abordagem sobre o acesso à justiça, que será posteriormente detalhada nesse estudo. Dentro desse panorama, ... A sentença arbitral possui força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, ...
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... ção trabalhista, não permitindo que a opção pela via arbitral seja ainda mais onerosa para o empregado do que a via judicial. É preciso ... , ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas ...
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Decisão Monocrática N° 07399899720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por RAFAEL AMORIM KRAMER SANTANA contra decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de procedimento comum ajuizado por JULIANA MICHON DE SOUZA e FRANCISCO KLEBIO FARRAPO DE OLIVEIRA, rejeitou a preliminar de incompetência da justiça comum em razão de cláusula arbitral constante na Anotação de...
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Acordao N° 1660619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Sentença homolgatória. Sem irregularidade formal. Recurso incabível. Lei 9099/95 e regimento interno das turmas recursais. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por marice marcelino de castro e terezinha carrilho ricardo em face da sentença que homologou o acordo entre as partes. Em seu recurso, alegam que a sentença homologatória deve ser cassada,...
... o recurso inominado é cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação e laudo ... arbitral. Dessa forma, não cabe recurso contra sentença homologatória ... 4. Além disso, não há irregularidade formal na sentença, que foi proferida ... -
Acordao N° 1384735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora. Princípio da taxatividade. Inaplicabilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e reputou válido o bloqueio sisbajud realizado. Em...
... 2. Nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Logo, em observância ao princípio da ... taxatividade, o recurso inominado interposto não pode ter ... -
Acordao N° 1796029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora. Princípio da taxatividade. Princípio da fungibilidade. Inaplicablidade. Ausência de preparo. Deserção. Recurso não conhecido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que não acolheu a impugnação a penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio....
... II. Nos termos do art. 41 da Lei n. 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou ... laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Logo, em observância ao princípio da ... taxatividade, o recurso inominado interposto não pode ter ... -
Introdução
... reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo ... Código Civil garantiu a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, como se lê do seu art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000059-6/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO - PREFACIAIS AFASTADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ARBITRAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que indefere pedido de suspensão do feito executivo, por...
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Direito Administrativo
... foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o ... III. A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas ...
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Acórdão nº 2014/0318144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.618 - SP ... ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.130.619 - SP (2022/0152262-2) ... : ... administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... -
Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.076 - SP (2016/0134010-1) ... arbitral “patológico”, i.e., claramente ilegal, declarar a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... O envio de missivas aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda eleitoral subliminar, não se ... judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... · ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.726 - SC (2014/0278780-8) ... controvérsia acerca da validade de cláusula arbitral prevista ... -
Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.892 - EX ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E ...
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Ação rescisória com base em violação a precedente: proposta intepretativa de aplicabilidade na ação anulatória de sentença arbitral
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas...
... Todavia, outros dispositivos do próprio código, autorizam ... 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Resp nº 935.874. Embargante: Philips do Brasil Ltda. Embargado: Fazenda Nacional. Relator: Rel. Min. Arnaldo Esteves ... -
Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUAÇÃO INADEQUADA DE AGENTES PÚBLICOS. CONTROVÉRSIA FORA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NA CONVENÇÃO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICA. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar...
... CONTROVÉRSIA FORA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NA ... CONVENÇÃO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC ... REEXAME DA MATÉRIA ... O ... Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os ... -
Direitos individuais e coletivos
... o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por considerar que as disposições ... Preliminarmente, é valido, também, dizer que o juízo arbitral não constitui ofensa ... 120. FELISBERTO, Adriano Cesar; IOCOHAMA, ...
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Decisão monocrática Nº 1412949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÁRBITRO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Sentença ... dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , Alexandre de Moraes 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de idade máxima de 45 ... judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa” ...