justiça federal atestado boa conduta

A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
- Danos Extrapatrimoniais Decorrentes das Relações de Trabalho
... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” ... Nas palavras de João de ... , regra geral, pela Constituição Federal" (art. 5 o , V e X). Agredidos em face de circunst\xC3" ... A conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
- CLT organizada. 7ª Edição 2015
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ... ência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de ... e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou ...
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... aqui é aquela que corresponde a uma conduta orientada pelo firme propósito de cumprir ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não ...
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
- O tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente e os limites impostos pela LGPD
... ão foi feita pelo Tribunal Constitucional Federal alemão na década de 80, na decisão que ... como a imposição de uma regra de conduta (boa-fé objetiva), ou seja, um padrão de ... nos remetemos ao senso de justiça que deve estar impregnado e indissociável ao ... 341 Nesse sentido: “Justa causa. Atestado médico. Ausência ao trabalho. Comparecimento a ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... II — à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3" ... — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
Ação civil pública
- Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... ção o bem jurídico lesado pela conduta danosa. Deve-se, portanto, desvencilhar-se da ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado ...
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
- Execução penal
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... a respeito cabe à Corregedoria-Geral da Justiça, ou órgão equivalente, conforme dispuserem as ... causados pela agente em uma mesma conduta, mas não no concurso formal impróprio (art ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos CESPE
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ...
Dos crimes contra o patrimônio
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... ância ante a ausência de lesividade da conduta", em especial diante da capacidade econômica da v\xC3" ... O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de menor potencial ofensivo são ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ...
Ato administrativo
- Manual de Direito Administrativo
... ato jurídico os fatos que decorrem da conduta" do ser humano, em decorrência de sua manifestaç\xC3" ... A Constituição Federal em seu art. 66, § 3º referindo-se à sanção ... sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar” ... Para Celso Antônio ... b) atestados: pelo atestado, a Administração Pública por seus órgãos ...
Ação Sindical e Fins
- Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467
... ção de Orlando Gomes é regra de conduta imposta coercitivamente aos homens”, visto sob ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ...
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AOREGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELOSENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOSRELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARAA CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ...
Ferramentas de compliance trabalhista
- Compliance trabalhista: obra ilustrada em Visual Law, incluindo as fases de implementação e normas da ISO
... Detectar ... Códigos de Conduta. Regulamento empresarial ... Políticas ... ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do Trabalho entendeu que a ação com esta ... artigo 7, inciso XXII, da Constituição Federal" ... É importante elaborar uma política espec\xC3" ... – prazo de apresentação de atestado ... ▪ Proibições ... Exemplos: ... a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/05/2021 16:14 ...
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas do TST comentadas 2017
... Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... ao INSS a atribuição de fornecer o atestado relativo ao acidente de trabalho ou enfermidade ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
Direito Penal
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes ... é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem ... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ...
Acórdão Nº 177430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
Habeas corpus. 2. Ex-policial condenado a pena centenária pela prática de diversos homicídios e roubos. 3. Cumprimento da pena iniciado em 1997. Atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. 4. Exame criminológico que aponta, na fundamentação, impropriedade para a progressão, mas conclui pela possibilidade. Contradição. 5. Submissão a novos exames. Possibilidade. 6. Ordem denegada.

... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas corpus. 2. Ex-policial condenado a ... iniciado em 1997. Atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. 4 ...
Da responsabilidade civil extracontractual
- Elementos de Direito Civil
... ) com as regras gerais da Constituição Federal (que, além de normatizar a função estatal, ... Athos Gusmão Carneiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, admitiu, em corajoso voto, ... ção de sua capacidade laborativa, tal conduta, ... 4. CZAJKOWSKI, Rainer. União livre ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ...
Extinção do contrato de trabalho
- Direito individual do trabalho
... 7o, I da Constituição Federal, e, em Portugal, pelo art. 53 da Constituição ... na medida em que esta diz respeito à conduta irregular do empregado e aquela à conduta ... judiciais têm se irmado no sentido que atestado adulterado pelo empregado constitui ato de ... trabalhador, a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, ...
Ferramentas de compliance trabalhista
- O compliance trabalhista
... deverá incluir cláusulas em códigos de conduta, além de regulamentos empresariais, orientando, ... internacionais, a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho e ... gerar prosperidade e ao mesmo tempo a justiça social, tanto no que é atinente às condições ... , teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a ...
Legislação Complementar
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÃšBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÃ‡A ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÃ‡O ATIVO NO EXÃ‰RCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÃŠNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÃ‰RIA FÃTICO-PROBATÃ“RIA. SÃšMULA 7/STJ. INOVAÃ‡ÃƒO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de JustiÃ§a firmou entendimento no...
Acordao N° 1629564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Procedimento médico-hospitalar de parto cesariana urgente. Negativa de cobertura. Violação contratual e legal. Cobrança de débito à paciente (beneficiária do plano). Impossibilidade. Negativação do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão...

... documento de ID 39467218 e 39467241, o que, outrossim, foi atestado pelo próprio médico ... responsável, consignando a necessidade do ... ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à ... esfera moral ...
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022

... e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ... , risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o ... não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita do apelante. Mas apenas a ...