lacunas no direito
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em ...
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Lacunas do Direito e Costumes Jurídicos
Este artigo, em nível geral, objetivou discutir a importância dos costumes como eficiente método de colmatação para solução de eventuais lacunas normativas, tendo como objetivo secundário, destacar sua importância para adequação do Direito às conformações sociais. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa eminentemente bibliográfica. O constructo orientou-se pela premissa de que a existência de...
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Teoria Geral do Direito
...Todas essas questões dizem respeito, no fundo, à temática da (in)completude do ordenamento jurídico, vale dizer, ao problema das lacunas , que será analisado ao final deste capítulo. . Tercio Sampaio 44 , citando Alf Ross, afirma que as fontes jurídicas podem ser classificadas de ...
- Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
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As lacunas constitucionais e o Direito como integridade: análise de um caso concreto
Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus ...ção judiciais e não judiciais existentes e seus obstáculos e lacunas legais, práticos e outros que possam dificultar o acesso aos mecanismos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes no arquivamento ou nos registros ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT. Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha . Aduz o jurista 19 :. “O Direito Processual do Trabalho tem ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1997.35.00.000060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 171 DO cp. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil,...
... e (m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 3. ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 291) que:. (..) ...Isso porque também ele tem suas lacunas; e sua força orgânica não tem elasticidade e amplitude ilimitadas para ... -
Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ...ções normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011. Parágrafo único. A não ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT. Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha . Aduz o jurista 19 :. “O Direito Processual do Trabalho tem ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... 2 , com a manus iniectio , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o processo de execução, em ...) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas ...
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nº 2002.34.00.028667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência...
...ômeno prescricional põe em confronto dois imperativos caros ao direito: o anseio de segurança nas relações jurídicas e a busca de justiça. ... -
Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
...ólica de Pernambuco, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, PE, Brasil . cFaculdade Integrada do Recife, PE, Brasil *E-mail: ... na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. ... -
As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... vez, a ausência de uma norma é tradicionalmente denominada de lacuna, problema que, nos termos da atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, há de ser solucionado através dos mecanismos supletivos: analogia, costume e princípios gerais do Direito. . Palavras-chave: ... -
Lacunas no sistema jurídico e as normas de direito tributário
@1. Introdução O estudo das lacunas no direito tributário é um tema pouco explorado. A Ciência que descreve as normas jurídicas voltadas ao direito tributário demonstra pouca atenção ao tema, talvez porque o assunto seja próprio da Teoria G...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
...28 . Prossegue o jurista:. A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e ...) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas ...
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Referências Bibliográficas
...São Paulo: LTr, 1997. BARROSO, Luís Roberto. No mundo ideal, Direito é imune à política; no real, não. Publicado em 16 fev. 2010. ...ed. São Paulo: Brasiliense, 1982. CHAVES, Luciano Athayde. As lacunas no Direito Processual do Trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (Org.). ...
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Fontes formais do direito previdenciário
... formais do Direito Previdenciário, mas sim critérios de integração da ordem jurídica, adotados pelo Juízo quando da existência de lacunas...
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Algumas concepções de Direito e suas lacunas.
O artigo inicia com uma análise das relações entre casos e normas jurídicas naquilo que se pode chamar "modelo clássico" de Alchourrón e Bulygin, correspondente à obra "Normative Systems", de ambos os autores. O autor assinala como as teses desse "modelo clássico" impedem a percepção quanto aos desacertos entre os juristas e como elas contrastam fortemente com as crenças compartilhadas entre eles;
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...Na perspectiva de Kelsen, são ficções, por exemplo, a ideia de que haja um “espírito das leis” e a ideia de que haja lacunas no direito. . . PIERLUIGI CHIASSONI . Frente ao perigo das ficções, Kelsen contrapõe a exigência de elaborar conceitos e prover soluções ...
- Uma análise do contrato intermitente no direito brasileiro frente à lei n. 13.467/2017 e suas lacunas normativas
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... também para os egípcios, babilônicos, chineses e gregos, o direito" ainda não se distinguia da moral e da religião até o início da Idade M\xC3"... comportamento social, de modo que a existência de omissões, de lacunas da lei, não obstante algum posicionamento em sentido contrário 8 , ...