latifundio dimensao
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Em vigor
Estatuto da Terra
...V- "Latifúndio", o imóvel rural que:. a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...5º;. II - Latifúndio, o imóvel rural que:. a) exceda a seiscentas vezes o módulo fiscal ...
- DECRETO Nº 94108, DE 18 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte de Imovel Rural, Sem Denominação, Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Dimensão, Situado No Municipio de Manaus, No Estado do Amazonas, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pel...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
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O regime sesmarial como precursor dos latifúndios no Brasil
... julho de 1822, ao sustentar que a sesmaria corresponderia ao latifúndio inacessível aos lavradores sem recursos1. Ainda, existem muitos trabalhos ...
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nº 2001.72.05.000203-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI E DO MARIDO. EMPREGADOR RURAL II-B. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. O início razoável de prova material prescrito pela Lei 8.213/91, corroborado por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre os quais a testemunhal, é suficiente para comprovar a condição de trabalhador...
... a dimensão da propriedade, que originou a classificação de latifúndio para exploração, porquanto deve ser analisado o conjunto probatório ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. II - A Política Agrícola: a promoção das providências de ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... fundiário é utilizado também para definição legal do Latifúndio, nos termos do art. 4º, inc. V do Estatuto da Terra. O mesmo diploma ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
...ção precisos, por meio da conceituação objetiva de Latifúndio e da Função Social da propriedade rural. Diferentemente das Esquerdas ... -
Nem leigos nem peritos: o semeador e as mudanças climáticas no Brasil
A agenda das mudanças climáticas e suas relações com lutas e mobilizações sociais tem crescido nas últimas décadas em escala global. No campo sociológico, o tema tem recebido interesse crescente, tanto em sua produção científica como no engajamento social. A partir de levantamento da produção sociológica brasileira em periódicos nacionais, buscou-se verificar como esse processo está em andamento...
...ês – ainda estaria apoiada em um modelo de produção com latifúndio monocultor e trabalho escravo. Na outra dimensão territorial da América, ... -
Definições
...LATIFÚNDIO. Pode ser classificado de duas formas:. • Por exploração – não ...
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Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
...ção empresarial da comunicação reproduz a lógica do latifúndio. Para tanto, torna-se necessária uma reforma da comunicação que entenda ... -
Dimensões econômicas e classistas dos conflitos socioambientais envolvendo povos tradicionais no brasil
Este artigo discute os direitos de povos tradicionais no Brasil, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento e titulação de seus territórios, contextualizando- os em meio às lutas históricas pela terra no país, que envolvem demais segmentos da classe trabalhadora. O artigo é parte dos resultados de projeto de pesquisa sobre confl itos socioambientais, realizado através do Programa de...
.... Sabemos o quanto a manutenção do latifúndio" no Brasil é uma questão crucial para compreensão da dinâmica macroecon\xC3"... -
Bens digitais
... a tradicional noção de propriedade, identificada ao latifúndio e bens de raiz. No mundo pós-moderno, a propriedade se desloca da posse ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... Estatuto de Terra de 1964 – o que caracteriza o imóvel como latifúndio (e, portanto, passível de intervenção estatal no domínio). Segundo seu ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...: por ser mulher, numa sociedade machista; por ser pobre, cujo latifúndio são os sete palmos de terra dos versos imortais do poeta; por ser ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
... de demonstrar que o imóvel não era constituído de latifúndio, nem por dimensão, nem tampouco por exploração, fazendo jus, portanto, ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... uma poderosa elite associada a um modelo agrícola baseado no latifúndio" de monocultivo, voltado à produção de commodities para exportação e n\xC3"...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
...ção Federal de 1988, contribuiu para a luta contra o latifúndio, mas não alterou a dinâmica de apropriação das terras no país, movida ... -
nº 96.01.39923-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL E DE ÁREA ACIMA DE 10.000 HA (CF/37, ART. 155). JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Confirmação da sentença que decidiu ser indenizável a cobertura florestal. Precedentes deste Tribunal (AC 96.01.55532-3/AC e AC 96.01.44004- 6/AC).
...d) o latifúndio por dimensão a que se refere o art. 5º, parágrafo único do Dec. Lei ... -
Código Tributário Nacional
... é o seu enquadramento: propriedade familiar, minifúndio, latifúndio ou empresa rural. Propriedade familiar, segundo o Estatuto da terra, é ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
...ção do Brasil, tanto para legitimar a propriedade privada e o latifúndio, como para demarcar as terras devolutas, que só poderiam ser adquiridas ... -
nº 2001.33.00.000607-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR): BASE DE CÁLCULO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 A apelação interposta em 08/05/02 é tempestiva pois intimada a União por remessa em 12/04/02. 2 Muito embora as Instruções Normativas sejam os instrumentos previstos em lei para a fixação do Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm),...
... da Lei nº 8.847/94; e (b) "que o ora apelado possui um latifúndio (..) com dimensão 7,38 vezes o módulo rural da região e pouco ou quase ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... cristã uma reforma agrária, justa e eficiente, condenando o latifúndio e a propriedade estatal da terra, sugerindo que se favoreça a empresa ...
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O mst e a luta pela terra: uma luta para além das reformas
O texto trata sobre a dimensão revolucionária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a partir da luta pela terra. Recupera a luta pela reforma agrária no Brasil, apontando como marco o contexto pós guerra, cuja diversidade conceitual passa a nortear as lutas no país. As concepções acerca da questão distinguem-se teórica, econômica e politicamente, apontando a dicotomia dos projetos...
...15-16), o que exigia o combate ao latifúndio, condição para a constituição do mercado consumidor então em pauta na ...