legalização do aborto no brasil
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
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Eduardo Cunha sobre aborto: 'vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar'
... ser "radicalmente contra" a votação de qualquer projeto de legalização do aborto no Brasil. Em entrevista ao site do jornal "Estado de S. Paulo", ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... No Brasil, esse quadro de deterioração, cujos elementos ... de análises variadas, como o da legalização do aborto em casos de feto anencefálico (25) e a ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Central European University, Viena, Áustria ... impacto no STF – uniões homoafetivas e aborto de feto anencefálico – em que descreve ... órica pela descriminalização e legalização do aborto no Brasil e o uso, pelo movimento ... -
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... A legalização do aborto e a consequente formulação de políticas públicas aparecem ... A PNA indica que o aborto é tão comum no Brasil que, ao completar quarenta anos, mais de uma em cada cinco mulheres já ... -
'Combate à violência contra mulheres será prioridade', diz futura ministra da Mulher
... direitos femininos, sobretudo em relao ao aborto legal ... Cida no um nome novo no trabalho com ... relao ampliao da legalizao do aborto no Brasil? ... Com esse Congresso ns no vamos avanar na ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... No Brasil, com a proposição do Projeto de Lei nº. 1.135, 28 de maio de 1991, há quase três décadas, a reinvindicação da legalização do aborto já ocupou algum local de expressão. O aludido projeto de lei previa a revogação dos artigos 124º, 126º, 127º e 128º do Código ... -
Kassio marques faz fala sob medida e é aprovado para stf
... bebereis do manancial da salvao " declamou.Aborto:O desembargador disse entender que o Poder ... mudanas em relao legalizao do aborto no Brasil. Ele disse concordar com as regras atuais e ser ...
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Dignidade da pessoa humana e aborto. Um problema de saúde pública e não de direito penal
O presente artigo versa sobre o tratamento penal do aborto e a realidade social, em especial, o direito à escolha da mulher e a autonomia sobre seu corpo, que, apesar da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, possui um tratamento penal em descompasso com a real dimensão do tema em nossa sociedade. Em meio a este descompasso, ressalta a omissão do Estado no que diz respeito aos...
... uma breve análise sobre a incidência da questão da legalização do aborto na nossa sociedade, apontando a viabilidade para a legalização ... Introdução ... No Brasil, muito ainda se discute quanto a legalização do aborto, embora já ... -
ABORTO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA E BIOÉTICA FEMINISTA: ESTRATÉGIAS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INTERRUPÇÃO LEGAL DA GESTAÇÃO
O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu em 1999 pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a garantia da interrupção legal da gestação traz desafios, dentre os quais o tema da objeção de consciência. Assim, este artigo se dedica a analisar este dispositivo e suas implicações para o acesso ao aborto legal. Trata-se de um estudo bibliográfico e...
... de Cássia Souza de Oliveira 2 Resumo: O direito ao aborto no Brasil está previsto na legislação desde 1940, e sua regulamentação ocorreu ... posicionamento público em defesa da descriminalização e legalização do aborto. Diante disto, torna-se essencial reiterar a ideia de que nenhum ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolítica: a hystera homo sacer
O presente artigo analisa a especificidade do corpo reprodutivo feminino para a politização da vida natural característica de sociedades biopolíticas, a partir da análise da regulação dos direitos reprodutivos no Brasil, por meio do "Estatuto do Nascituro", e a constituição da reprodutividade, enquanto dispositivo, como uma substância biopolítica geradora de hysteras homo sacer. Palavras-chave:...
... Grande do Sul, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: joice.gn@gmail.com. ORCID: ... da análise da gestão brasileira do aborto e das disposições do projeto de Lei 478/2007, ... dos debates acerca da proibição/legalização do aborto no Brasil a partir da tramitação e ... -
Corpo Reprodutivo e Biopolitica: a hystera homo sacer/Body Reproductive and Biopolitic: a hystera homo sacer.
... do estado de excecao que impera no Brasil e sua inscricao preferencial no controle do corpo ... partir da analise da gestao brasileira do aborto e das disposicoes do projeto de Lei 478/2007, ...
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A 'pilula do dia seguinte' e o direito das mulheres de decidir
O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e
... de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: monicademel@gmail.com ... ORCID: ... vinha numa escalada rumo à liberação do aborto no Brasil ... Segundo pesquisa realizada no ... ítico e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil. Sua eficácia se estende ... -
Legalização de aborto para grávidas com vírus gera debate
Em meio possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a ser palco do debate sobre a legalizao do aborto no Brasil, pesquisadores ouvidos pelo GLOBO divergem sobre a viabilidade jurdica da proposta de liberao do procedimento para mulheres infectadas com o vrus ...
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Projetos dificultam aborto em caso de estupro
... o cenrio poltico e jurdico para a completa legalizao do aborto no Brasil. O projeto est na Comisso de Seguridade Social e Famlia (CSSF) da Cmara ...
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Decisão Monocrática N° 07466915920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por DEBORA DINIZ RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência formulado na inicial: ?Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de Tutela de Urgência. Na inicial,...
... 124 e 126, que criminalizam o aborto, ambos do Cdigo Penal Brasileiro, com a o da Repblica Federativa do Brasil ? CRFB/88. Dada a relevncia do tema, a eminente ... -
Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... Resumo: Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito ... Brasil, mas que ainda não tem uma definição precisa, não por ser vazio de ... -
Mulheres e lutas políticas: conquistas e limites vividos na segunda metade do Século XX
A segunda metade do século XX foi um período marcado por conquistas e retrocessos importantes no campo das lutas pelos direitos femininos. O presente estudo mapeou e descreveu parte dos discursos, imagens e movimentos empreendidos naquele período histórico bem como seus efeitos sobre a vida da população. Adotando uma perspectiva de análise histórica e teórica, a descrição debruçou-se,...
... , mapearam-se as lutas empreendidas no Brasil, tendo como eixo de análise o enfrentamento das ... reformas legais e trabalhistas, a legalização do aborto e a construção de uma política ... -
Anencefalia e Supremo Tribunal Federal
... liminar e o voto da Ordem dos Advogados do Brasil ... A ADPF é um instrumento jurídico, ... qual se reconhecia que “qualificar como aborto a antecipação terapêutica do parto em casos de ... é uma estratégia camuflada para a legalização do aborto no Brasil. Quanto a esse argumento, ...
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A controvérsia constitucional do aborto no Brasil: Inovação na interação entre movimento social e Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...
... liberalização da lei do aborto, e que, em 2017, tornaram-no o primeiro tribunal constitucional na região a processar um pedido de legalização do aborto no primeiro trimestre de gestação. Com isso, analisa-se como o STF implementou novas formas de interação com organizações sociais ... -
Debates - 28 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... mas, mais do que isso, a que o aborto" legal, seguro e gratuito ... seja uma política p\xC3" ... Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto, e nós, feminis- ... tas, nós, ... legalização do aborto no Brasil ... Eu digo isso porque, enquanto nós ...
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Debates - 27 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
... mas, mais do que isso, a que o aborto" legal, seguro e gratuito ... seja uma política p\xC3" ... Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto, e nós, feminis- ... tas, nós, ... legalização do aborto no Brasil ... Eu digo isso porque, enquanto nós ...
- A controversia constitucional do aborto no Brasil: Inovacao na interacao entre movimento social e Supremo Tribunal Federal/The Abortion Constitutional Controversy in Brazil: A New Interaction between the Social Movement and the Supreme Court.
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem ... compromissos internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação dos direitos humanos e ... -
Debates - 27 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO Extraordinária
... de São Paulo e Brasil afora, os noticiários traziam à tona festas ... mas, mais do que isso, a que o aborto" legal, seguro e gratuito ... seja uma política p\xC3" ... Caribenho de Luta pela Legalização do Aborto, e nós, feminis- ... tas, nós, ...