legislação do icms de pernambuco
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Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... Contudo, o Estado de Pernambuco não ratificou o Convênio nº 74, o qual, portanto, não chegou a ... Federal, ao argumento de que a controvérsia se radicaria na legislação infraconstitucional, implicando, portanto, mera ofensa reflexa à ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 92/2022. PROCESSO N° 1500000085.000983/2022-18. CONSULENTE: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A, CACEPE: 0799383-88. EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. LEI Nº 17.898, DE 2022. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, re...
... PROCESSO N° 1500000172.000544/2022-18. CONSULENTE: SINDICATO DOS ... DESPACHANTES ADUANEIROS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAPE, CNPJ: 10.880.151/0001-35. EMENTA: ... ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A Diretoria de Legislação e Orientação ...
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DECRETO Nº 48.324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições...
... manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou ... quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de ... , mediante análise não da legislação infraconstitucional, mas do próprio conceito ... -
Acórdão nº0151022-45.2009.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... NO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelao cvel ... PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO 2 CMARA ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTREESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
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Acórdão nº0018081-78.2002.8.17.0001 de Vice-Presidência, 21-11-2022
... financeiro decorrente do recolhimento de ICMS ao consumidor final, ante o cerceamento do ... (MASSA FALIDA) AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO V O T O Inexistindo argumentos vlidos que ...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78/2022. PROCESSO Nº 1500000230.000432/2021-44. CONSULENTE: JET POINT RECIFE COMERCIO VAREJISTA E LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EIRELI. CACEPE: 0437742-70. REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO FALCÃO FILHO. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTO AQUÁTICA. A Diretoria de Legislação e Orientação Trib...
- DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS PROCESSO Nº 2022.000005489392-59. CONSULENTE: SOLAR LIFE ENERGY LTDA. CACEPE: 0276735-02. RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 145/2022. PROCESSO N° 2022.000005613657-91. CONSULENTE: INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S.A. CACEPE: 0066171-66. REPRESENTANTE: ÍTALO BRASIL RENDA FILHO. EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DO FR...
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Tributos diretos e indiretos
... e na nota fiscal será destacado o ICMS de R$ 14,40 (quatorze reais e quarenta centavos) ... Para o jurista, a legislação italiana efetivamente havia adotado essa fórmula ... e Bebidas em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba – SINEDBEB, 98 a tese ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... ão ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ... a) não implicará crédito para compensação com o montante ... nas operações internas nos Estado de São Paulo e de Pernambuco ... 25. Quando o consumidor faz uma compra por R$ 100,00 e a alíquota ...
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Decisões Monocráticas nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, cuja ementa exibe o seguinte cabeçalho (fl ... CONTRIBUINTE DE ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... EXIGIBILIDADE ... base na Lei Complementar 87/96, na legislação local de regência e no conteúdo ...
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Decisão da Presidência nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, cuja ementa exibe o seguinte cabeçalho (fl ... CONTRIBUINTE DE ICMS ... DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... EXIGIBILIDADE ... base na Lei Complementar 87/96, na legislação local de regência e no conteúdo ...
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Acórdão nº0004501-42.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... seria quele no qual j houve a incidncia de ICMS, pois foram produzidos fora do local da prestao ...
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Decisão da Presidência nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÁRIO MATÉRIA FÁTICA LEGISLAÇÃO LOCAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na operação de comercialização de trigo ...
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Acórdão nº0044185-53.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Embargado: Estado de Pernambuco.EMENTA: TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... , diante do inadimplemento configurado de ICMS, tudo diante do nosso regramento fiscal, de forma ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Jurídicos do Município de Recife, Pernambuco ... Publicação da 1 ª edição da tese de ... proferida sobre o tema: “Sistemática do ICMS” no IV Curso de Atualizações Jurídicas , ... Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, (que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado, ... da inclusão valor do na ICMS e do ICMS-ST base de cálculo do PIS e da ... legislação vigente à época do ajuizamento da demanda. Por ... -
Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO QUE O CANDIDATO ATENDE OS ... conceder a isenção do ICMS relativamente às operações de compra direta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação mandamental. ... Em suas ... óbices, proceder ao abatimento do valor do ICMS do cálculo do lucro. Entretanto, tendo optado ... bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, ... -
Acórdão nº0001024-65.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), 26-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... o sub-limite do simples deve recolher o ICMS e o ISSQN nos moldes das empresas no optantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017264420194058500), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre base de cálculo do PIS e da COFINS e o ICMS. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 - "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS."). Acórdão recorrido considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor corresponde
... êm na coisa julgada sobre a exclusão do ICMS total da base de cálculo do PIS e da COFINS e ... totalmente permitido e previsto pela legislação de regência, e não de restituição por via de ... da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco, na qual busca-se o reconhecimento da imunidade ributária envolvendo a cobrança de ICMS e IPVA em relação aos bens próprios e às ... e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual ...
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DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTAS ACOLHIDAS 1. PROCESSO Nº 2021.000008145408-86. CONSULENTE: AMBEV S.A., CACEPE Nº 0538409-50. RESOLUÇÃO DE CONSULTAS RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 55/2022. PROCESSO N° 2012.000002515614-09. CONSULENTE: FRINEZA - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA, CACEPE: 0241018-42. REPRESENTANTE: JOSÉ CARMELO DE FARIAS. EMENTA: ICMS. SAÍDA D...
... RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 59/2022. PROCESSO N° 1500000230.000446/2021-68 (PRT Nº 2020.000003095288-46) ... CONSULENTE: ASJA PERNAMBUCO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. CACEPE: 0746232-81. ADV: GUSTAVO HENRIQUE ... CARVALHO DA MATA, OAB/PE Nº 88.424. EMENTA: CONSULTA ICMS. AQUISIÇÃO BEM ...
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Acórdão Nº 0801825-27.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... ENTENDIMENTO DE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... ACERCA DAS FORMAS DE PARCELAMENTO DOS ... PERNAMBUCO, VERSANDO ACERCA DO PARCELAMENTO ... TRIBUTÁRIO, ... LIMITOU AO IMPOSTO DO ICMS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A ... QUO FIM DE ...