legislação sanitária do estado de santa catarina
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Acórdão Nº 5003226-83.2022.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS (LEVOTIROXINA SÓDICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMÉDIO PERTENCENTE AO GRUPO 3 DO CEAF, CUJO FINANCIAMENTO É DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JUSTINA GIL ... LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ... -
Acórdão Nº 5033975-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... de Barra Velha MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... novamente conhecida.2 Quanto à crise sanitária, é sabido que, em virtude da declaração ... "os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e ...
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Acórdão Nº 5001929-56.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... de Mello APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: FELLIPE OLIVIO ...
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Acórdão Nº 0305395-21.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... COMERCIAL (FARMÁCIA) EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PEDIDO DE ... A ATUAÇÃO RIGOROSA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA IMPEDIA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ... TESE ACOLHIDA ... LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE POSSIBILITA A VENDA SIMULTÂNEA DE ...
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Acórdão Nº 5009073-65.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
... de Mello APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: NEREIDA ...
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Acórdão Nº 5022278-34.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CRHISTIANE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0300806-56.2016.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) RECORRIDO: CLAUDINO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0305465-29.2018.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234, DO STF:(II) NAS DEMANDAS...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARLENE ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ... -
Acórdão Nº 5007988-08.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA INCIDENTAL NO TEMA 1234, DO STF:(II) NAS DEMANDAS...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: NOELI DOS ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ... -
Acórdão Nº 5000900-93.2022.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARCELO DOS ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO ...
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Acórdão Nº 5000319-98.2023.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... honorários advocatícios quanto ao Estado (TJSC, Apelação n. 0313157-59.2017.8.24.0023, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0900220-06.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... APELANTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: CADQ COMUNIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5000427-67.2022.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 03-10-2023
... ÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ONORIO VACARI ... necessidade de observância da legislação sanitária para incorporação de tecnologias ...
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Acórdão Nº 0318333-37.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOAO VICTOR ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5001723-36.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC/14) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 QUE DETERMINARAM A
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: BIANCA ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ... -
Acórdão Nº 0013765-51.2010.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 0306311-35.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: MUNICÍPIO ... que (i) eventual inobservância da legislação sanitária pode ser solucionada ...
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Acórdão Nº 5002420-48.2022.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INSULINA TRESIBA (DEGLUDECA) E INSULINA FIASP (ASPARTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC/14) E DO SUPREMO...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: FABIULA ... " e a necessária observância à legislação sanitária. No mais, postula para que ... -
Acórdão Nº 0315005-51.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ROGER JOSE ... , pois eventual inobservância da legislação sanitária pode ser solucionada ...
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Acórdão Nº 5001164-13.2022.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - AFASTAMENTO - MÉRITO -ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA...
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ... -
Acórdão Nº 5021945-26.2022.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELTON MACHADO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5005864-65.2023.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SARA NUNES ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5000121-56.2019.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... RECORRENTE: ESTADO" DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MINISTÉRIO P\xC3" ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...
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Acórdão Nº 5001143-23.2022.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 13-12-2023
... RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ANILDA DAL ... A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5005007-98.2022.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 13-12-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (RITUXIMABE) PARA TRATAMENTO DE "GRANULOMATOSE DE WEGENER". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ALEGADA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. FÁRMACO PADRONIZADO SOMENTE PARA TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS. NATUREZA NÃO...
... ÍPIO DE FRAIBURGO/SC (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: GABRIELA ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS ...