legislação tributária de pernambuco

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  • Acórdão nº 703/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    ... Bndes à Ppp para Construção da Arena Multiuso de Pernambuco. Project Finance Envolvendo Duas Operações de Crédito do Bndes. R$ 400 Milhões de Empréstimos ao Governo do Estado. R$ 280 Milhões Financiados à Sociedade de Propósito Específico Operadora da Arena. Obra Conclusa. 100% Dos Desembolsos Efetuados. Ausência de Manifestação Obstativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que Importasse em Interrupção do Fluxo Financeiro (acórdão 3.1

  • Acórdão nº 368/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Aprovação da Prestação de Contas. Citação da Ex-prefeita. Audiência de Membros da Cpl. Oitiva de Empresas. Rejeição das Defesas Apresentadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Administração Federal. Ciência. Declaração de Inidoneidade. Ciência

    ... no cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (peça 1, p.316), que também informa o cancelamento da empresa ... Decreto n.º 14.876, de 12/03/1991(Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Pernambuco), todos os documentos fiscais ...

  • Advogados e professores de Direito manifestam apoio à reeleição de Dilma

    Advogados e professores assinam manifesto em apoio a Dilma

    ... advogado com atuação no Rio Grande do Norte e Pernambuco . Marcos Rocha – professor e ... de atuação e experiência na militância Cível, Tributária e Trabalhista . Bruno Cavalcante – Advogado em Fortaleza . ... sensu em Direitos Humanos da UEMS , Professora de Legislação Social na Faculdade de Administração de Chapadão do Sul- ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149100-43.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE PERNAMBUCO). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por...

  • Acórdão nº RHC 30052 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ... interno bruto, poupança nacional bruta e carga tributária nacional. Também são evidenciados os instrumentos de política ...Pernambuco 4.008.061 3.159.063 16.139 3.151 1.050 7.187.464 5,69% 775. ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ... interno bruto, poupança nacional bruta e carga tributária nacional. Também são evidenciados os instrumentos de política ...Pernambuco 3.678.094 2.899.141 26.478 1.554 518 6.605.786 5,70% 717. Piauí ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e ... § 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer ... de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2o, da ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ... interno bruto, poupança nacional bruta e carga tributária nacional. Ademais, são evidenciados os instrumentos de política ...Pernambuco 3.420.049 2.745.813 16.025 29.489 9.830 6.221.204 5,72% 697. ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0069595-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Junho de 2010

    2. A Corte de origem não se manifestou sobre a tese trazida à discussão: de que a legislação estadual teria revogado a isenção de ICMS concedida ao peixe seco. O que faz incidir, no feito, a Súmula 211/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional em fac...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... a esta Corte pela Constituição Federal e legislação correlata, seja por sua singular relevância, por permitir à ...�o de 2,7%, da economia brasileira, em 2011, a Receita Tributária teve aumento de 20,2%, em termos nominais, comparativamente à de ...Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - CITEPE 281,7 313,8 111. Porto Velho Transmissora de ...

  • Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ... não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia. 4. Isso porque, no caso de ...PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ... ou explorados pelo Poder Público, e consolida a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões. 1932 - ... Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e ... um salário mínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados ...

  • Decisão da Presidência nº 669557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência fi...

    ...SÚMULA 724 do STF. 1. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea 'a' do ... Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como do quadro ...Partes. Recte.(s) : Estado de Pernambuco e Outro(a/S). proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • DECRETO Nº 7567, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta os Artigos 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, os Quais Dispõem Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi em Favor da Industria Automotiva, e Altera a Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.

    ... deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação tributária. § 4° O requisito constante do inciso III do § 1° ... por pessoas jurídicas domiciliadas no Estado de Pernambuco ou no Distrito Federal, não se lhes aplicando, exclusivamente ...

  • Decisão da Presidência nº 852193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    No que respeita à preliminar de inadmissibilidade da aplicabilidade do artigo 557 do CPC, cumpre ressaltar que neguei seguimento ao agravo de instrumento por força da orientação não apenas dominante, mas uniforme dessa Corte de Justiça, que deu ensejo, até, à edição de súmula. Ademais, da literalidade do referido dispositivo legal (‘O relator nega...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DE ...PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... pelo Recorrente, por se ater à espécie ao exame da legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e ... a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não ...

  • Decisão da Presidência nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ... não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia. 4. Isso porque, no caso de ...PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Decisões Monocráticas nº 854981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015

    APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 11.413/96 TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS BENS TRANSMISSÍVEIS (INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DO GRAU DE PARENTESCO DO SUCESSOR PARA COM O SUCEDIDO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO À DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator ressalva se...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ... não acarreta a automática legitimação de toda a legislação estadual objeto da controvérsia. 4. Isso porque, no caso de ...PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 3329/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Ausência de Nexo de Causalidade Entre a os Recursos Federais Repassados e as Despesas Declaradas. Citação Solidária. Rejeição das Alegações de Defesa. Impossibilidade de Aferição de Boa-fé de Pessoa Jurídica. Presumível Boa-fé, por Parte da Pessoa Física. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para a Comprovação do...

    ... não teria agido com má-fé, mas que desconhecia a legislação aplicável, por nunca ter recebido dinheiro público. A ... Nordeste: Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (realizado em João Pessoa, PB, de ... vista inclusive caracterizar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 2º, II). Ainda, trata·se de ...

  • Decisões Monocráticas nº 852193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    No que respeita à preliminar de inadmissibilidade da aplicabilidade do artigo 557 do CPC, cumpre ressaltar que neguei seguimento ao agravo de instrumento por força da orientação não apenas dominante, mas uniforme dessa Corte de Justiça, que deu ensejo, até, à edição de súmula. Ademais, da literalidade do referido dispositivo legal (‘O relator nega...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DE ...PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... pelo Recorrente, por se ater à espécie ao exame da legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. ...

  • Acórdão nº 2007/0273421-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. GUARDA OU MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL, DE MERCADORIA SEM O SELO OFICIAL (ART. 293, § 1o., III, b DO CPB). APELAÇÃO. TURMA JULGADORA FORMADA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O JULGAMENTO. O colendo STJ já se manifestou sobre a...

    ... sem o selo oficial cuja aplicação era exigida pela legislação tributária. . 4.O Juízo da 4a. Vara Federal Criminal de ...

  • Decisão da Presidência nº 803793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PELO ESTADO...

  • Decisões Monocráticas nº 803793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PELO ESTADO...

  • Decisões Monocráticas nº 828935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO – IMPORTAÇÃO REALIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001. INCIDÊNCIA DO ICMS, INDEPENDENTE DE SER OU NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – SEGU...

    ...33/01 e com a legislação vigente na época. Quanto à ofensa ao princípio da ...O princípio da não- cumulatividade tributária apenas é aplicável quando houver o encadeamento de outras ... Aposentadoria e PensÕes dos Servidores do Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco. ...