legitimação ordinária
-
Processo civil de interesse público: introdução
... , da qual tivemos a honra de fazer parte, foi a de ampliar a legitimação para agir, conferindo a também para a sociedade civil. Na Lei de 1981 ... da Ação Civil Pública, procuramos defender a legitimação ordinária das associações civis para a tutela jurisdicional dos interesses difusos ...
-
nº 2000.01.00.061373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
I- É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que apressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese.II- Remessa oficial provida.III- Apelação do autor improvida.IV- Apelação da União prejudicada.
-
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PORASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EMSENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA.REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.No caso em análise, o credor de
-
Direito Processual Civil
... (C) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente ...
-
nº 2000.38.00.024967-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. I - É admissível a legitimação extraordinária de entidade sindical, mesmo no âmbito de ação ordinária, desde que expressamente autorizada pelo filiado (art. 5º, inciso XXI, da CF/88), fato inocorrente na hipótese. II - Extinto, de ofício, o processo sem julgamento do mérito, por
... ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE - SIND-IFES/BH ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor da União e do Centro ... legitimação ativa do Sindicato- autor na lide ... A esse respeito já decidiu este ... -
Ação civil pública
... Desse modo, as explicações subjetivas (centradas na legitimação do Ministério Público) deram lugar para justifi cativas objetivas, ... 5º, da Lei n. 7.347/85, é ordinária, já que cada qual dos legitimados exercita direito próprio, assegurado ...
-
Acórdão nº 184593 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 1996
... INFRACONSTITUCIONAL, SINDICATO, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... SUBSTITUTO PROCESSUAL, ATUAÇÃO ... Publicação ...
-
Decisões Monocráticas nº 1209823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 2 ... No caso dos autos, não se configura hipótese de legitimação extraordinária ... Não é cabível a extensão desta parte do pedido à ... em conflito quando, então, estamos diante da legitimação ordinária, estabelecida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil Para propor ...
-
Decisão da Presidência nº 1209823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 2 ... No caso dos autos, não se configura hipótese de legitimação extraordinária ... Não é cabível a extensão desta parte do pedido à ... em conflito quando, então, estamos diante da legitimação ordinária, estabelecida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil Para propor ...
-
nº 1999.38.00.032777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2002
... DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO e da UNIÃO visando à ... ENTIDADES ASSOCIATIVAS. SINDICATOS. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ... PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
-
nº 1999.38.00.032777-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2002
... DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES ajuizou ação ordinária em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO e da UNIÃO visando à ... ENTIDADES ASSOCIATIVAS. SINDICATOS. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ... PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
-
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme decidido pelo STF em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do tÃtulo executivo....
-
Decisão monocrática Nº 1382624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido,...
... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária" ... proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (aç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1382624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação ...
-
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o
-
Decisao Nº 8000404-02.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à ...
-
Súmula 286
... alheio em nome próprio, constituindo uma exceção à legitimação ordinária pre-vista no CPC/6º[NCPC/18]. Na Justiça do Trabalho, a ...
-
Direito Processual do Trabalho
... 3º, CPC 16 (NCPC, art. 16) ... Ordinária: o titular do direito material coincide com o titular do direito ... 159, § 3º) ... Características da legitimação extraordinária: ... - deve ser encarada como algo excepcional e ...
-
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Legitimação extraordinária e legitimidade adequada – 2.2. Questões processuais e ... Judiciário e de tribunais arbitrais, é o da legitimidade ordinária" , entendida, em termos simples, como a defesa de um determinado direito pr\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROUDELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo serafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do
-
Decisões Monocráticas nº 1171030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... supostamente ofendidos, exercendo a tempo e modo a sua legitimação ordinária para tanto, não há espaço para a atuação do cidadão ...
-
Decisão da Presidência nº 1171030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... supostamente ofendidos, exercendo a tempo e modo a sua legitimação ordinária para tanto, não há espaço para a atuação do cidadão ...
-
Decisão monocrática Nº 1433814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2024
... Ob.cit.). É a coerência como fator de legitimação do instituto. ( ... ) ... Ademais, saliente-se que a impossibilidade ... linha, elucida Humberto Teodoro Júnior que a legitimação ordinária tem como característica básica "a coincidência da titularidade ...
-
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... pelos próprios titulares dos direitos em hipótese de legitimação ordinária ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 26, n. 1, p. 105-125 , ...