lei 10 002 93
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Acórdão nº 1.0313.10.006427-5/001,0064275-06.2010.8.13.0313 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS...
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... Social em 16/08/2022 - Lei Federal nº 8666/93", de 21/06/93 - art. 24, ... Inciso IV. Contrataç\xC3" ... Terapêutico (SRT) tipo I e tipo II, para 10 (dez) usuários adultos, residentes no município ... Termo de Credenciamento n° 002/2022. RETIFICAÇÃO ... Errata ao Termo de ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
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Processo Nº 1330/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2013
... 93, conforme fls. 62/63. ... A Origem, através de seu representante legal, ...
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Direito civil
... ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 16/10/2006 ... * "Cheque falso - Pagamento - ... 735 do CC/002). É que o fato culposo de terceiro vincula-se ao ... artigo supracitado, Carlos Roberto Gonçalves 93 explica o seguinte: ... "Não só são excluídos ...
- Priorização de pagamentos, Assunto: Priorização de Pagamentos Expediente: 081563-1400/15-9 Priorização de Pagamentos O Secret
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
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Do Condomínio Edilício
... 1.331 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que ... Nem a Resolução do BACEN nº 2.025/93 desce a tal minúcia, exigindo apenas, para a ... Cível – Apelação nº 1.0145.03.117480-1/002, Relator: Desembargador Otávio Portes, Data do ...
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Realização e abertura de licitações, Estado do Rio Grande do Sul - MUNICÍPIO DE VILA FLORES O Município de Vila Flores-RS, em conformid
... , em conformidade com a Lei Fe deral nº 8666/93", COMUNICA A REALIZAÇÃO E ABERTURA ... DE LICITA\xC3" ... especial (OPME) + taxa de esterilização (10%) para ser utilizado ... em procedimentos ... Chamada Pública PNAE nº 002/2022 - Aquisição de Gêneros Alimentícios da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... SEÇÃO II DA FUNÇÃO CORREICIONAL Art. 10". A função correicional consiste na fiscalizaç\xC3" ... 002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas ... Art. 93. Os oficiais deverão assegurar às partes a ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 10.259/2001 ... Hodiernamente, de se felicitar a ... (Agravo 1.0694.13.005111-3/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª ... União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419). A legitimidade ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
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Processo Nº 1934/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Enero de 2014
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... do disposto no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº ... 709/93, diante das seguintes impropriedades: ... Alteração do edital, relativamente ao prazo ... -
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Ret tp 17 pp 65 e leilão, RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 17/2022 Objeto: Contratação de empresa por empreitada global material/
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Decisão monocrática Nº 1407674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
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Revisão de benefícios do RGPS
... /1994, pois como visto no Capítulo de nº 10, item 10.2, o artigo 3º, §2º da lei 9.876/99 ... 35 mai/97 R$ 478,78 R$ 939,26 36 jun/97 R$ 515,93 R$ 1.009,12 37 jul/97 R$ 515,93 R$ 1.002,10 38 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
... (processo eletrônico nº 0024063-10.2014.814.0301), deferiu ... a tutela antecipada ... 93, IX, da ... CRFB, e retrata a realidade dos ... 1.0024.05.811267-3/002, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ... Nesse sentido, é o art. 1.002 do Código de Processo Civil, in verbis : ... – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ário do imóvel e gestor do empreendimento 10 ... @@2.2 A multipropriedade em Portugal ... 4. Apelação n. 0237337-93.2010.8.26.0000, Relator(a): Manoel Justino ... TJMG, Número do processo: 1.0024.98.089255-8/002(1), Numeração Única: ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... à Licitação prevista na Lei 8.666/93, além de complexa e extremamente vasta, ... 10 e incisos da Lei de Improbidade Administrativa, ... ão, tendo-a resolvido na Informação n° 002/2005, que: ... ( ... ) a doutrina e a ...