lei 10 002 93
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... mundo conhecer a primeira lei, reduzindo para 10 horas a jornada de trabalho. Depois da Guerra de ...TRT 3ª R., RO 0000611-93.2010.5.03.0033, 1ª T., Rel. Des. Maria Laura ...TST, RR 315/2007-002-10-00.0, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de ...
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Do Condomínio Edilício
...1.331 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que ...Nem a Resolução do BACEN nº 2.025/93 desce a tal minúcia, exigindo apenas, para a ... Cível – Apelação nº 1.0145.03.117480-1/002, Relator: Desembargador Otávio Portes, Data do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...8.745/93, os professores substitutos e visitantes. Exercem ...10", inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposiç\xC3".... E-RR-503/2004-002-20-00.0. . O art. 7º, III, da CF incluiu o ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... SEÇÃO II DA FUNÇÃO CORREICIONAL Art. 10". A função correicional consiste na fiscalizaç\xC3"...002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas ... . Art. 93. Os oficiais deverão assegurar às partes a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017 Parte(s) . RECLTE. ...óprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda ... resultado final da Concorrência Nacional n° 002/2007/SEOBRAS ocorreu em 1/2/2008) e as terceira e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156166-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. ART. 68 DA LEI Nº 8.245/91. 80% DO ALUGUEL VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 68, II, a da Lei nº 8.245/91 (Lei das Locações), na ação revisional de aluguel ajuizada pelo locatário locador, o aluguel provisório, quando pleiteado, nã
... CENTER SHOPPING S/A, à decisão anexada ao DE 56, integrada ao DE 59 e 93, proferida nos autos da "ação renovatória de contrato de locação não ...-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e reajustado em 10% (dez por cento) a cada 24 (vinte e quatro meses), a partir de 01/01/2014 ... -
Decisão monocrática Nº 1407674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 2. Como já ressaltado pelo juízo a quo “A Lei nº 8630/93, sobre cujo artigo 53 fundamenta-se a causa de pedir, foi inteiramente ...002/1991, cujo objeto era o arrendamento deárea situada em Capuaba, tendo sua ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra .... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de .... ITaMaR FRanCo . LEI N. 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982 . (DOU 15.6.1982) . ...
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Revisão de benefícios do RGPS
.../1994, pois como visto no Capítulo de nº 10, item 10.2, o artigo 3º, §2º da lei 9.876/99 ... 35 mai/97 R$ 478,78 R$ 939,26 36 jun/97 R$ 515,93 R$ 1.009,12 37 jul/97 R$ 515,93 R$ 1.002,10 38 ...
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Processo Nº 1934/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Enero de 2014
Objeto: COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVO 01/2009Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU
...do disposto no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº . 709/93", diante das seguintes impropriedades: . . Alteração do edital, relativamente ao prazo . da contratação, após inscri\xC3"... -
Decisão monocrática nº 2014.04614448-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-09-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADODO PARÁ, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisãointerlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
...10.2014.814.0301), deferiu. a tutela antecipada ...93, IX, da. CRFB, e retrata a realidade dos autos, ...1.0024.05.811267-3/002, Relator(a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª. ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ário do imóvel e gestor do empreendimento 10 . @@2.2 A multipropriedade em Portugal. Em ... 4. Apelação n. 0237337-93.2010.8.26.0000, Relator(a): Manoel Justino ... TJMG, Número do processo: 1.0024.98.089255-8/002(1), Numeração Única: ...
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Benefícios previdenciários em espécie
...: PU nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005). . Desta forma, é extremamente ... REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 93 . benefício (ausência de comprovação do ...(TRT24ª R Proc. 1676/2004-002-24-00-4-RO.1 - Rel. Juiz André Luís Moraes de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
....2014.8.05.0001/TJBA/Duarte/2015 e AC 4001584-10.2013. 8.26.0477/TJSP/Lazzarini/2017 (contrato de ... representativos de decisões: AC 0016808-93.2002.4.01.3800/TRF-1/Moreira/2018, AC 0016605-4 7 ... relações contratuais (AC 1.0148.12.002677-5/002/TJMG/Vieira/2018); (xiv) relação comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...4°23'10"S e 56°22'10"Wgr., localizado na desembocadura ... margem esquerda do igarapé até o Ponto P-002, de c.g.a. 60°53'30.63"W e 7°44'35.05"S, ...60°41'56.93"W e 7°58'12.12"S, localizado na cabeceira de um ...
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O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
Camila Silva: O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
...ões, inscrita no artigo 1.3 do Decreto nº 862/93, que versa sobre a Cooperação Judiciária em ...10-46), os fatos que originaram a condenação ... -
Processo Nº 1366/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Febrero de 2014
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
...93, para que tomassem conhecimento do . mencionado relatório e apresentassem os esclarecimentos . ... -
Processo Nº 1366/002/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Marzo de 2014
Objeto: SEM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
...93, para que tomassem conhecimento do . mencionado relatório e apresentassem os esclarecimentos . ... -
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
...10 . Numa leitura perfunctória da nova lei de ...ções públicas, (por exemplo na Lei 8.666/93, há a previsão de contratação de técnico ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
...Com efeito, no Brasil, em menos de 10 anos, o mercado de e-commerce experimentou ... por força da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015. Isso porque, conforme destacado, haverá a ... -
Diário dos Municípios
...116, “caput”, todos da Lei Federal. 8.666/93, torna público que se encontra aberto o Processo ...valor do Diesel S-10, passando de R$ 5,389 para R$ 6,389.Valor:. R$ ...QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002"/2018. – CONTRATADA: CASA ADMINISTRADORA IMOBILI\xC3"...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas ...22 da lei federal nº 8.658/93), sem prévia autorização da Câmara local e em ... (TJMG - Agravo 1.0021.13.000084-3/002, Relator(a): Des. (a) Raimundo Messias Júnior, ... -
Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... das balizas de GPS afeta a vida privada" [10]. Também por essa perspectiva vale recorrer às ...Informativo, 12 p., e Notas Técnicas, 93 p. Catálogo disponível em: ... -
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
...O depoimento especial abrange (artigos 9º, 10 e 12), quanto aos aspectos formais: a) local ... também da Lei 9.087/99, do ECA e da Lei 8.742/93. São medidas em benefício da criança ou do ...