lei 1107 2007
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
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Decisão monocrática Nº 1306265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... 5º-A, Lei 11.442/2007. Sustenta que, ainda que se argumentasse que qualquer produção normativa ... 7º, Lei 13.703/2018, além de, como dito na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1107/2019/GERET/SUROC/DIR, ser necessário aprimorar o regulamento "para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... Convite nº 31/2006, Carta Convite nº 32/2006 Carta Convite nº 06/2007, uma vez que os recursos tiveram como destino a sua conta bancária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271159-55.2016.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE INDEX 1107, MANTENDO-SE, CONTUDO, O PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. Alega a Ré que o v. acórdão seria omisso e contraditório, porquanto teria deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos. Averbe-se a...
... PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A ... PETIÇÃO DE INDEX 1107, MANTENDO-SE, ... CONTUDO, O PROVIMENTO DO APELO DO ... AUTOR. Alega a Ré ... Outrossim, no ... que se refere à aplicabilidade da Lei n.º 11.445/2007 e ... da Lei n.º 8.987/1995, a existência de legislação ... -
Considerações sobre a alienação parental
... Raul Bauab ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p ... propósito de um estudo aprofundado nos modelos de família surgiu em 2007 o estatuto das famílias, com a classificação detalhada como: família ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 24, n. 2, p. 181-203, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107 ... O superendividamento dos consumidores como ... 182 ... Bauman (2007, p. 48) explica tal influência quando diz que: ... A sociedade de ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... das duas comissões chancela- ... ram o PL nº 1107/2023, que ... estabelece novos valores do ... programa Chapéu de Palha ... 13.244, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE ... INSTITUI O PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA; ... A LEI Nº 13.766, DE 7 ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ISSN 1982-1107 ... CRIMINOLOGÍA DEL PREJUICIO: UNA PERSPECTIVA ... 219), como corrobora Victória-Amália Sulocki (2007", p. 77): ... Com o fim da escravidão, [ ... ] os setores subalternos ser\xC3" ... -
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... Justificativa ... A partir de 2007, com a promulgação da Lei Estadual nº 13.176, de 27 de dezembro de ... PARECER Nº 001471/2023 ... AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1107/2023 ... Origem: Poder Executivo ... Autoria: Governadora do Estado ...
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Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... 133-170, 2023. ISSN 1982-1107 ... BIOETHICS, HUMAN RIGHTS AND IT’S RELATION WITH THE ... en el trabajo de Carol Devine, Carol Hae Hansen y Ralph Wilde (2007, p. 30), cuando estos autores afirmaron que ... ( ... ) este segundo paso ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... Recurso de Revista não conhecido. RR n. 1107/2007-071-15-00, 3 a Turma do TST, rel. Carlos Alberto Reis de Paula. j ...
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Acórdão Nº 1425613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28C5-1107-4370-300A e senha 7C1B-F01B-861E-68DE ... Supremo Tribunal Federal ... Min. Sepúlveda ... Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ... ‘I. Questão de ordem. Recurso ...
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Acordão nº 20110182124 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2011
... ” acerca da aplicação, ou não, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, ao tempo (julho/2007) em que publicada a r. sentença de liquidação de ... 1106 -, tendo sido publicada em julho/2007 – fl. 1107” (fl. 1201 – grifos e destaques acrescidos). Já na parte dispositiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011402-55.2019.8.19.0213 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0011402-55.2019 RECORRENTE: Banco Itaúcard S/A RECORRIDO: Antonio Marques VOTO Alega a parte autora que é correntista da ré e que no dia 10/04/2019 foi vítima de um golpe conhecido como "boa noite cinderela". Aduz que os golpistas realizaram saque no valor de R$500,00 e compras no valor de R$ 4.148,00, com...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da informação, Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao ...
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Negócios jurídicos processuais sobre tutela provisória
As convenções processuais atuam sobre a repartição dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, assim como do procedimento propriamente dito. A amplitude da autorregulação das partes na construção das relações e situações processuais e do procedimento se encontram o marco divisório entre os direitos das partes e os poderes do juiz. Nesse ensejo, o objetivo do presente artigo é...
... 51-73, 2023. ISSN 1982-1107 ... judge. Furthermore, it understands procedural legal transactions as ... como um autêntico ambiente democrático e cooperativo” (MITIDIERO, 2007, p. 37). Em outros termos, o processo enquanto garantia, afirma uma ordem ... -
Introdução a responsabilidade civil
... São Paulo: Atlas, 2007, p.70 ... 131 CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... 74-98, 2023. ISSN 1982-1107 ... adopción de una política de blanqueamiento del país, presentando ... , as fraquezas físicas e mentais e a degeneração racial” (FLORES, 2007, p. 325) ... Salo de Carvalho e Evandro Piza Duarte elegem como grande ... -
Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0014797-2 Boletim nº 417/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... Ato de inativação: Bol./Pag.: 1107"/07-DAER, DOE de 19/01/2007 ... Porto Alegre, 18 de abril de 2023 ... Jos\xC3" ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... UNIPAR. Professor do UNICESUMAR ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 1, p ... ídico-epistemológicos e os princípios constitucionais (OLIVEIRA, 2007. p. 217) ... Com o fulcro de melhor elucidar o acima exposto é ... -
Cooperação da tecnologia na razoável duração do processo
Este artigo se propõe a demonstrar como o uso da tecnologia na esfera judicial coopera positivamente na busca de uma duração razoável do processo. Para tanto, optou-se por um estudo com interpretação, análise dos dados, pesquisa bibliográfica e metodologia dedutiva. A era tecnológica é uma realidade, que nos proporciona meios mais ágeis de realizar tarefas que antes exigiam mais tempo e...
... 25, n. 2, p. 50-64, jul./dez. 2022 ISSN 1982-1107 ... Cooperação da tecnologia ... Neste mesmo sentido, Hoffman (2007, p. 12) lembra que: ... A duração do processo é consequência ... -
Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC (2007). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina UFSC ... Lattes: CV:0http:// lattes.cnpq.br/520896419390738 ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p ...