lei 1107 2007
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... 24, n. 2, p. 148-163, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107 ... A patologização da infância na ... 149 ... KEYWORDS: ... saúde coletiva, saúde não é ausência de doença (BATISTELLA, 2007). Existem aspectos sociais, culturais, econômicos e ambientais que ... -
Acórdãos nº 0025381-94.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2014
... O art. 27 da Lei Lei Complementar nº 1010/2007 estabelece responsabilidade subsidiária da fazenda sobre ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CLXXIII – Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007; ... CLXXIV – Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008; ... CLXXV – ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p. 1-15, ... (FERRAJOLI, 2007, p. 46). Portanto, tais direitos são fontes de legitimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-60.2008.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem entendimento sedimentado que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte
... do que se colhe nas decisões proferidas nos autos dos processos 1107/2007/035/03/00/7 AP, Relator Desembargador Heriberto de Castro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-58.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. In casu, o debate em torno do fato gerador,
... do que se colhe nas decisões proferidas nos autos dos processos 1107/2007/035/03/00/7 AP, Relator Desembargador Heriberto de Castro, ... -
Decisão monocrática nº 2015.02997130-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 19-08-2015
... Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos ... Tribunais, 2007, página 867: ... "Somente ... quando a lei expressamente dispuser ... FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - ... QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/04/2009) ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... 3. DESAFIOS SOCIAIS ... Para Greenspan (2007) 14 , o envelhecimento da população norte-americana seria o maior ... Ciênc. saúde coletiva , Rio de Janeiro, v. 13, n. 4, p. 1107-1111, Ago. 2008. Disponível em: ...
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Decisões Monocráticas nº 1275641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 2007) ... Precedentes ... Agravo regimental conhecido e não provido. (AI ...
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Decisão da Presidência nº 1027150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Sérgio Rocha, 2ª T. Crim., DJ 22/3/2007, p. 115). O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é ... 1107 Com relação ao tema, veja essa questão elaborada com base no contexto ...
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Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 1, p ... Segundo Minayo (2007), a análise temática de conteúdo desdobra-se nas etapas pré-análise, ...
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Decisões Monocráticas nº 182772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... à instrução criminal e que os fatos referidos a eventos do ano de 2007 não seriam contemporâneos, evidenciando que a custódia cautelar ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p ... Nas palavras de Ivair Alberto Martins Hartmann (2007, p. 34): ... A internet possibilitou a democratização desta ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 148/149) ... "O desfazimentos da arrematação por vido de nulidade ...
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A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial
O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive
... 2 Professora da Universidade Paranaense - Unipar ... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p ... Por conseguinte, segundo Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 8) “duas décadas da referida decisão [ ... ] o Tribunal ... -
Mercado, estado, sociedade e ativismo judicial: as tensões entre inclusão social e livre-iniciativa no caso da petição 3388 junto ao Supremo Tribunal Federal
O ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em seus países – e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal – é um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se...
... 25, n. 2, p. 18-33, jul./dez. 2022 ISSN 1982-1107 ... Mercado, estado, sociedade e ativismo ... índios, foi determinada a desocupação de toda a área da reserva em 2007. Em 2008, contudo, o Estado de Roraima interpôs uma representação no ... -
Decisão da Presidência nº 1045187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... a ser ressarcido deve ser calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar autorização, por período ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 24, n. 1, p ... (DIDIER JR; CUNHA, 2007, p. 22) ... E, ainda, ... O tribunal Constitucional tem entendido que ... -
Decisão da Presidência nº 1039942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº 13.332/2007 E DO REAJUSTE DA LEI Nº 13445/ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ... objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v ... g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... ISSN 1982-1107 Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 23, n. 2, p ... , é afirmar que ele é sujeito de direitos, e para Beviláqua (2007,p. 91) “pessoa é o ser a que se atribuem direitos e obrigações” ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1107-34.2015.5.12.0054) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de...
... 7, 21ª ed, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 80): O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e ... -
Decisão da Presidência nº 962305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... atribuível à própria vítima (RDA 137/233 RTJ 55/50 RTJ 163/1107-1109, v ... Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência ... 1.204, 7ª ed., 2007, RT; ARNALDO RIZZARDO, Responsabilidade Civil, p. 362 e 369/371, 1ª ed., ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a normas imperativas, à ordem pública e aos bons costumes” 1107 , vale dizer, interesse que contraria o sentimento de justiça objetivado ... Em decisão publicada no dia 10/ago/2007 1210 , o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ressalvou o seu entendimento ...