lei 11419 2008
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Decisões Monocráticas nº 1239431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... INTIMAÇÃO PESSOAL ... LEI Nº 11.419/2008 ... RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1239431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... INTIMAÇÃO PESSOAL ... LEI Nº 11.419/2008 ... RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Decisao Nº 0768877-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ENTRE 2008/2011. AÇÃO AJUIZADA EM 22/08/2012, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR nº 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL IMPLEMENTADA. INTIMAÇÃO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, DO EXEQUENTE ACERCA DO INSUCESSO DA DILIGÊNCIA E DA SUSPENSÃO DO FEITO POR
... tributários discriminados na exordial, referentes ao exercício de 2008 a 2011 ... O Município de Salvador manejou o recurso de Apelação ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... súmula n. 9, TRT/sP — Juros de mora. fazenda Pública. É de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000483-25.2022.8.19.9000 (Cível), 18-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0000483-25.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO BMG S.A. IMPETRADO: J.E.C. ADJUNTO DA COMARCA DE DUAS BARRAS LITISCONSORTE: RAQUEL DA CUNHA OLIVEIRA THOMÉ Proc. origem PJe nº 0800034-76.2020.8.19.0020 V O T O Cuida-se de...
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Acordão nº 0098700-22.2006.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do Provimento 03/2008 deste Tribunal, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, conforme autorizado na Lei 11.419/06, a partir de 16.09.2008, apenas a publicação por meio eletrônico tem...
... ônico entre nós, na 4ª Região, teve efeito via o Provimento 03/2008 deste Tribunal, de 04.08.2008, o qual estabelece no seu art. 5º, caput ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça gratuita. Depósito recursal. De ...
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Acórdão nº0000258-41.2018.8.17.2520 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 21-06-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º0000258-41.2018.8.17.2520 APELANTE: MUNICÍPIO DE CORRENTES APELADO:SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Correntes RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR....
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Processo nº 0000547-74.2018.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Abril de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0000547-74.2018.8.19.9000 Impetrante: Thiago José Freire Da Fonseca Impetrado: Xii Juizado Especial Cível Regional Do Méier / Capital Litisconsorte: Nextel Telecomunicações Ltda. Proc. Origem Nº 0018451-36.2017.8.19.0208 V O T O Cuida-se de Ação de...
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Acordão nº (AIRO)0154901-86.2007.5.06.0001 (01549.2007.001.06.01.2) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
11.419/2006. Dispõe a Lei nº 11.419/06, que passou a vigorar a partir de março/2007, em seu art. 3º, parágrafo único, que "quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia". Em igual sentido é o § 1º do artigo 12, do IN nº 30/2007, do TST. Assim sendo, considerando que a...
... ário no último dia para sua apresentação, que se deu em 30/04/2008, tempestiva se encontra aquela medida processual. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1003509-19.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E/OU CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se
... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) Apelação criminal. Preliminar de intempestividade ... -
Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Foi ouvido o flagranteado por meio audiovisual. Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Decisão Monocrática Nº 0038548-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Apelação Cível Nº 0038548-67.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038548-67.2019.8.27.2729/TO APELANTE: JÂNIO FERNANDES BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANCELMO CORRÊIA DA SILVA E SANTOS (OAB TO004465) ADVOGADO: THIAGO GERMANO DOS SANTOS (OAB TO008115) APELADO: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (RÉU) DECISÃO ...
... manutenção de vegetação nativa presente na data de 22 de julho de 2008, ainda que inferiores aos percentuais impostos pelo art. 12 da Lei Federal ... -
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... 17 da Lei n. 10.910/04 e art. 9º da Lei n. 11.419/06). (2008) ... 12) Emenda da petição inicial. Abertura de prazo. "Salvo nas ...
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Dos dissídios individuais
... Preliminar que se rejeita. TRT 3ª R., RO 00672-2008-149-03-00-9, 4ª T., Rel. Juiz Convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, ...
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Ubaitaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2008.8.05.0264 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaitaba ... Nos termos da Lei 11419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital ...
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Acordão nº 10906-2007-271-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
SENTENÇA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO. ARTIGO 4º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do Provimento 03/2008 deste Tribunal, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região conforme autorizado na Lei 11.419/06, a partir de 16.09.2008, apenas a publicação por meio eletrônico tem...
... ônico entre nós, na 4ª Região, teve efeito via o Provimento 03/2008 deste Tribunal, de 04.08.2008, o qual estabelece no seu art. 5º, caput ... -
Acordão nº (AP)0154600-16.2006.5.06.0021 (01546.2006.021.06.00.0) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
11.419/2006. Dispõe a Lei nº. 11.419/06, que passou a vigorar a partir de março/2007, em seu art. 3º, parágrafo único, que "quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia" Assim sendo, considerando que a agravante enviou a peça de embargos à execução no último dia para sua...
... ção no último dia para sua apresentação, que se deu em 08/09/2008, tempestiva se encontra aquela medida processual. Agravo de petição ... -
Processo nº 0001585-58.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Agosto de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº 0001585-58.2017.8.19.9000 Impetrante: Banco Santander (brasil) S.A. Impetrado: I Juizado Especial Cível Regional de Santa Cruz Litisconsorte: Sebastião Da Conceição Processo Origem Nº 0025891-26.2016.8.19.0206 V O T O Cuida-se Ação de Mandado de Segurança
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Acórdão Nº 0000387-02.2022.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA NO ICP-BRASIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. ART. 1º, §2º, INCISO III, DA LEI Nº 11.419/2006. DEMAIS ELEMENTOS USUAIS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO COMO FOTO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSENTES. CONTRATAÇÃO POR
... 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ... Nº 28/2008 DO INSS/PRES, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA Nº 39 ... /2009 DO INSS/PRES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000331-34.2016.5.07.0023), 2016-11-11
... º da Lei 11.419/06, assim como 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, a publicação ocorre no primeiro dia útil subsequente ao da ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Nos termos da Lei 11.419-06 e da Lei 11.719, de 20/06/2008, o ato foi gravado em mídia digital (art. 405, § 1º) do Código de ...
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Acórdão nº 0001743-47.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS. SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012. SENTENÇA PUBLICADA EM DJE NO DIA 24/02/2014 E APELO INTERPOSTO NO DIA 07/04/2014. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS MUNICÍPIOS, À EXCEÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos de...
... 55804-0/2008. Julg ... 16/10/2009) ... 5. Recurso não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001407-54.2011.5.07.0028), 2016-08-24
... 15/2008", a publicação ocorre no primeiro dia útil subsequente ao ... da divulga\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001436-52.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Terceira Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001436-52.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A IMPETRADO: 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) Litisconsorte: Luiz Edmundo Wienskoski Processo origem nº 0801659-63.2022.8.19.0251