lei 11428 2007
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Acórdão Nº 2402-010.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006 ... VALOR DA TERRA NUA. FALTA ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... A liberdade discursiva e democrática (PETTIT, 2007, p. 98), interligada ao caráter relacional, implica uma relação de ... -
Sustentabilidade na supressão de florestas para fins de mineração em área de domínio da Mata Atlântica
O presente artigo objetiva analisar a questão do bioma e da Mata Atlântica à luz da legislação que confere sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro, e também no estado de Minas Gerais, considerando a mineração no referido bioma. Utilizar-se-ão a pesquisa exploratória e o método hipotético dedutivo. Concluir-se-á com a afirmação de que a supressão de vegetação de Mata Atlântica em virtude...
... , representarem o atendimento de uma necessidade coletiva " (BECHARA, 2007, p. 105) ... Logo, seguindo sua tradição histórica, a mineração ... -
Acórdão Nº 2402-010.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... da declaração anual do ITR junto a Receita Federal, a partir de 2007, as ... florestas nativas já calculam o ITR como isentos de tributação, ...
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Direito Electoral
... RB Gabarito “A” (Magistratura/AL – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato, dentre outros, o cargo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0020324-87.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-10-2014
... ção monetária coincida com a entrada em vigor da Lei nº 11.428/2007 ... Requereu ainda que seja negado provimento à apelação da ...
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Biodiversidade
... Trad. da 5. ed. norte-americana. São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 512 ... 3. O termo biodiversidade e a expressão diversidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11428-49.2013.5.01.0008)
... RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. O ...
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Acórdão Nº 2402-010.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com ... florestas nativas, primárias ou secundárias em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004277-92.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... No presente caso, porém, essa averbação ocorreu em 21/05/2007 (evento 1 - MATRIMÓVEL7 - do processo originário). ... Os fatos ...
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Acórdão Nº 2401-011.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § ...
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Acórdão Nº 2401-011.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da ... alínea “e” do inciso II ...
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Acórdão Nº 2401-011.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da ... alínea “e” do inciso II ...
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... Além disso, o Decreto nº 6.040, de 7-2-2007, instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos ...
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Acórdão Nº 2402-010.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/09/2021
... Exercício: 2007 AR ... -C POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU ... ÁREAS COBERTAS ...
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Acórdão Nº 2201-009.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... 2007, com a edição da Lei 11.428, de 22/12/2006, que incluiu a alínea ...
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Acórdão Nº 2201-009.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... exercício 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Porto da ...
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Os Paraísos Intocados e os Conflitos Territoriais: Perspectivas a Partir do Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a
... º 9.985/2000, pelo Decreto nº 4.340/2002 e pelo Decreto nº 6.040/2007. O termo de compromisso será de longo prazo e renovável até que ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 296) equipara vida saudável à vida digna, aproximando os conceitos ... -
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007). 3.7.3. Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). 3.7.4 ...
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... MARCO AURÉLIO, Rel. / Acórdão Min. EROS GRAU, Pleno, DJ de 9/2/2007); atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (ADC 12 MC, Rel. Min ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016738-3/002,5000587-69.2020.8.13.0689 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL.PROTEÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006. INFRATOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando a área degradada de floresta estacional semidecidual aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 11.428/2006. - Constatada a supressão...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Leiden/Boston: Martinus Hijhoff ... Publishers, 2007, p. 102 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Novos ...