lei 12 765 2007
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 14 da Resolução CNSP 168/2007: ... “Art. 14. A cedente pode efetuar a ... Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos 12 , foi editado o Decreto-Lei n. 73, de 21 de ... Vol. 2, pp. 765-770; LIMA, Ruy Cirne. Princípios de Direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Grinover e Cândido Rangel Dinamarco 12 : ... “A eliminação dos conflitos ... 625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3" ... Nesse sentido, é o art. 765, da CLT, in verbis : ... “Os Juízos e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Giglio 12 , a taxatividade se restringe, porém, somente ao ... 765 e 878, ambos da CLT) ... O momento de se ... 0007000-59.2007.5.03.0014 e, em juízo rescisório, extinguiu o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 57, v. 1 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... 21/12/2022 12:57:21 ... ART. 765 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 765 ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Nesse sentido é o Enunciado n. 12 da 1 a Jornada Nacional de Execução ... – Número único Proc.: RR – 765/2003-008-13-41. Rel a ... Min a ... Maria Cristina ... e provido (TST – Processo: RR – 2/2007-038-03-00.0 – Data de Julgamento: 14.5.2008 – ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominarse Secretaria da Receita Federal do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, ... 765), não pode permitir que sejam perpetrados, sob ... 31/2007, regulamentou a forma de realização do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 765" da CLT), avaliar o custo-benefício da intervenç\xC3" ... 9.958, de 12 de janeiro de 2000 (Incluído pela Lei n. 11.941, ... do Trabalho, realizada em novembro de 2007, por meio do Enunciado n. 67, abaixo transcrito: ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... de Revista conhecido e provido" (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)" ... 9.494, de 10.09.1997 ... 7) Súmula n. 12, TRT/RJ - Impossibilidade de satisfação do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 12) ... Comentários ao Novo CPC ... Esta ... entre os litigantes” (THEODORO JÚNIOR, 2007, V. I, p. 30) ... Por sua vez, o princípio ... 765 e 852-D da CLT dão ao juiz ampla liberdade na ...
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Da execução
... 12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou ... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... de Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Deferi parcialmente a liminar em 12.02.2019, tão somente para ... determinar a ... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... apresentados como sigilosos (peça 765), tendo em vista estar a ... decisão no MS ...
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Direito Tributário
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante ... 146, III, b , da CF – Ver AI no Ag 1.037.765/ SP-STJ; D: incorreta, pois o prazo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Tício foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão em regime inicial fechado ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ... 765 4. Qual a solução jurídica, no caso do sujeito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Grinover e Cândido Rangel Dinamarco 12 : ... “A eliminação dos conflitos ... 625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3" ... Nesse sentido, é o art. 765, da CLT, in verbis : ... “Os Juízos e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Como bem destaca Amauri Mascaro Nascimento 12 : “A prova tem a finalidade de transportar, ... 131 do CPC, mais arts. 765 e 832, estes da CLT). Recurso parcialmente ... do Trabalho, realizada no TST em novembro de 2007, in verbis : ... “INTERDIÇÃO DE ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, ... 765 Em que pese o tratamento do tema tanto pelo ...
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Acordao N° 1632254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Professor do ensino público. Contrato temporário de trabalho. Processo seletivo simplificado. Nulidade do contrato não verificada. Fgts. Verbas indevidas. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do distrito federal, tendo por objeto a declaração de...
... temporária no período de 2007 a 2016, cuja sentença julgou improcedente o ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320, em sede de ... repercussão geral, as ... 16/12/2013” ; 2) Súmula n. 18 “Não há nulidade ... -
A prática do novo júri
... Processo Penal , 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001) ... Afirma ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o ... 765/768) ... Na oportunidade de juízo de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , através da promulgação da Lei n º 12.378, de 31/12/2010 que rege o exercício da ... ) Relator(a): Andreatta Rizzo — pub: 07/03/2007; TJSP — Agravo de Instrumento — ... 765 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, ... ainda, o referido verbete sumular nas disposições contidas no artigo 765 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , na actividade jurisdicional dos juízes” 12 ... Diante disso, há, na doutrina, tanto ... Nesse sentido é o art. 765, da CLT, in verbis : ... Art. 765 – Os Juízos ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) Rel. Eugênio José ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (ADI-1807) (INFORMATIVO Nº 765) 2. Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática ... constituem, por si só, matéria complexa.” 12 Em princípio, se não for imperiosa a ... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ...
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Recursos Trabalhistas
... Sergio J. B. Junqueira Machado – DOE 12.3.2009) ... Com a reforma trabalhista, temos ... (TRT 5 a ... Região – Proc. 00833-2007-019-05-00-2 – RO – Ac. 022937/2008, rel a ... De acordo com o art. 765 da CLT, o Magistrado tem ampla liberdade na ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 371 do CPC e 765 da CLT): o Juiz do Trabalho é livre para ... 12 : “Fundamentalmente, podemos admitir, assim, na ... 7) (RDT n. 01 – Janeiro de 2007) ... g) Sentença extra petita ... A ...