lei 3551 2000
- DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
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Decreto nº 6.844 de 07/05/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 19 de novembro de 1965, no Decreto no 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007 e no Decreto no 6.018, de 22 de ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... O texto legal sofreu alteração por força da Lei 10.166/2000 ... Decreto n. 95.733, de 12 de fevereiro de 1988 – Dispõe sobre a ...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... de salvaguarda de um bem cultural, preconizadas pelo Decreto Lei nº 3551/2000, e com a participação ativa do IPHAN, são estabelecidos os ... -
Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a...
... ão foram desvelados sem lutas (Friedman, 1975; Herrera Flores, 1989; 2000, notadamente, p. 27 e ss.; 2005; 2008), pois os direitos são conclusões ... Programa Nacional de Patrimônio Imaterial. Decreto 3551/2000. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014541620154058201), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO IPHAN. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. ABSTENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...
... , de 19 de novembro de 1965, no Decreto no 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007 e no Decreto no 6.018, de 22 de ... -
Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
... No ano 2000 foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, pelo ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... Assim, o Decreto 3.551, de 4 agosto de 2000, regulamentando tal norma constitucional, instituiu o Registro dos Bens ... 7 ... 45 Ambos estão previstos no § 2° do art. 1o do Decreto 3551/2000, o qual versa que “a inscrição num dos livros de registro terá ...
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Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ; O registro, por sua vez, está disciplinado no Decreto n.º 3.551/2000, o qual cria o Programa Nacional de Patrimônio Imaterial (PNPI), ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o artigo 68 do ADCT não ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 109 de 353 3551 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF fenômeno consistente na reunião de ...
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Decisão monocrática Nº 3551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, no sentido de exigir a comprovação de requisitos para o recebimento de transferências voluntárias, configura mecanismo eficaz para exercício do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... III - Registrados, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;IV - Valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; eV - ...
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Decisão monocrática Nº 3551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, no sentido de exigir a comprovação de requisitos para o recebimento de transferências voluntárias, configura mecanismo eficaz para exercício do ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... os vários momentos históricos, destacamos aqui o início dos anos 2000, quando diversos planos, programas e políticas começaram um processo de ...
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Direito Administartivo
... 2000; D: incorreta – é certo que no que tange ao procedimento licitatório ...
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Acórdão Nº 3551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... imediata a aplicação da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei ... Complementar n.º 101/2000". Vale dizer, a Lei de Responsabilidade Fiscal ... determinou que as transferências voluntárias que tivessem por objeto a ... promoção da saúde n\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0624010-32.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM IMÓVEL PÚBLICO, SOB PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NULIDADE RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO MANEJADA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA
... 3.551/2000 e da Lei Municipal nº 9.347/2008 ... Em mais, apregoa que as políticas ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, calibre 357 (de uso restrito, ... linhas cadastradas em seu CPF, a saber: (67) 9209-0139 e (67) 9141-3551, havendo, portanto, necessidade de suas interceptaes. ( ... ) Devido ...
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Abordagens sobre avaliação de impacto ao patrimônio imaterial no licenciamento ambiental
Partindo do entendimento de que a ampliação do conceito de Meio Ambiente engloba, além do meio físico constituído, o social, o histórico, o político e o cultural, incluindo os patrimônios culturais, e identificando a grande deterioração causada por empreendimentos que desempenham atividades potencialmente poluidoras e degradadoras ao ambiente, minha atuação profissional intensificou reflexões...
... patrimônio cultural que foi institucionalizada, em 04 de agosto de 2000, com a promulgação do Decreto n. 3.551 332 , que ... possibilitou a ... -
O reconhecimento do patrimônio cultural imaterial como competência do Iphan
Opinião: Sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro
... bens culturais materiais, e o registro (regulado pelo Decreto federal 3551/2000), para os bens culturais imateriais ... É quase intuitivo afirmar ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... Nessa toada, foi publicado o Decreto 3.551/2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 3543 Artigo acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU ... 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar Roberto. Tratado de ... em prática de algum ato de disposição ou recusa na restituição 3551 ... Rogério Greco 3552 também estatui o rol de requisitos: “a) a ...
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PORTARIA IPHAN Nº 135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
... -Lei nº 25, de 1937, registro, previsto no Decreto nº 3.551, de 2000, cadastro de sítios arqueológicos, previsto na Lei nº 3.924, de 1961, e ...
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Jornada evolutiva histórica
... Descobrimento, Reservas da Mata Atlântica, Bahia e Espírito Santo; 2000 Complexo de Áreas Protegidas da Amazônia Central; 2000 Complexo de ...
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Plenário
... patrimônio, tanto ma- terial quanto imaterial? Até o ano 2000, é bom lembrar, existia apenas a dimensão material do patrimônio ...