lei 711 07
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Cibercriminalidade
... Penal - O caso particular do WhatsApp [16x23].indd 59 06/11/2018 17:07:27 ... Dario José Kist ... Inconteste essa realidade, e entre ... ), ainda que ela seja mais gravosa; é o que consta na Súmula nº 711 do STF: “ A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XLII – Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992; ... XLIII – Decreto nº 685, de 20 de novembro de 1992; ... XLIV – Decreto nº 711", de 23 de dezembro de 1992; ... XLV – Decreto nº 719, de 8 de janeiro de 1993; ... XLVI – Decreto nº 736, de 28 de janeiro de 1993; ... XLVII \xE2\x80" ...
- Lei nº 2903/2021
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Acórdão Nº 3001-002.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 21/09/2015 a 07/06/2018CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 711 DO DECRETO Nº 6.759/09. SÚMULA CARF Nº 2De acordo com a Súmula carf nº 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 21/09/2015 a 07/06/2018MULTA ADUANEIRA. FATO...
... Período de apuração: ... 21/09/2015 ... a 07/06/2018 ... CONSTITUCIONALIDADE ... DO INCISO III DO ART. 711 DO DECRETO ... -
COVID. Legislação correlata
... 1, de 07.06.2019, p. 822 — previdência social dos servidores titulares de ... 711, “g” — CLT — nacionalização do trabalho — quitação — art ...
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Sanção Penal
... Des. Djalma Lofrano - Ag. n. 156.396-3 - São Paulo - j. em 07.04.1994) ... A desinternação ou liberação do agente, quando ... /433, 618/408, 619/401, 620/271, 630/397, 646/384, 676/352, 680/336, 711 ...
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Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. ATOS COM AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE ADEQUADA. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES
... julgamento em 14.02.2020, DJe 09.3.2020), ADPF 283-AgR/SP (Relator ... Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 07.8.2019, DJe ... 08.8.2019), ADPF 553-AgR/RJ (Relator Ministro Alexandre de Moraes, ... Tribunal Pleno, julgamento em 29.3.2019, DJe 16.4.2019) e ADPF ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao ... É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o art. 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 359) ... Processual civil e tributário - Recurso Especial - ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber ...
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Acórdão Nº 5018786-61.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE APLICOU A REGRA ESTABELECIDA PELA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... 11.464/07, incidindo sobre esta parte da fração de 1/6.Não houve pedido ... assim, mais benéfica em visão geral. Ademais, dispõe a Súmula 711, do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 12/07/2017 (evento 948) , que julgou parcialmente procedente a pretensão ... 711. Também eles afirmaram que houve pagamento de vantagem indevida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178322-10.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... 711/331) ... Enfatiza-se que, tal entendimento foi prolatado por órgão ... finais do crime de roubo acomodadas em 07 anos, 09 meses ... e 10 dias, e 18 dias-multa ... Registre-se que, o ... -
Direito penal
... , em razão do novo posicionamento do STF, foi editada a lei 11.464/07, que trouxe nova redação ao §2º artigo 2º da Lei de crimes hediondos, ... Súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Jorge Mussi. DJe 07.10.2016) ... POSIÇÃO DO STJ O art. 155 do Código de Processo Penal ... 711 Portanto, o Juiz ao prolatar a pronúncia não pode: a) Afastar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... 222-225 ... REALE, Miguel. Filosofia do direito , p. 711-713 ... A investigação que ora se faz sobre as correntes do ...
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Direito constitucional
... Súmula do STJ Súmula 2 ... Súmula do STF ... Súmula 711 ... Artigos para leitura na Lei 12.527/2011 ... Art. 2 Art. 7 ... LEI 12.016, ... DE 07 DE AGOSTO DE 2009 ... Disciplina o mandado de segurança individual e ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... (Termo de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José ... Raul Martins Vasconcellos (e-STJ fls ... 31. ed. São Paulo: Malheiros, ... p. 711 - destaquei) ... Nesse mesmo sentido: ... O CPC, por sua vez, conquanto ... -
Acordao N° 1671361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especias cíveis. Direito civil. Prescrição. Serviço advocatício. Falha na prestação de serviço. Relação jurídica contratual. Prazo prescricional decenal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível que julgou extinto o processo com resolução de mérito ante a prescrição da pretensão de reparaçã
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0720487-61.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ARMINDA DOMINGUES DOS PASSOS ... RECORRIDO(S) ... versus Pimmes Piauí; REsp 1.150.711/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Material Médico ... Especializado ... -
Acórdãos nº 9000006-61.2018.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
*PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – Condenação pelo crime do art. 214, "caput", c/c art. 224, alínea "a" e 225, §1º, II, e 226, II, c/c art. 71, do CP – Fatos iniciados antes da Lei 11.464/07, mas que cessaram em momento posterior – Crime continuado - Correta a aplicação da lei mais grave nos termos da Súmula 711 do STF – Exigência do cumprimento de 2/5 para a progressão no regime - Decisão...
... 71, do CP Fatos iniciados antes da Lei 11.464/07, mas que cessaram em momento posterior Crime continuado ... a aplicação da lei mais grave nos termos da Súmula 711 do STF Exigência do cumprimento de 2/5 para a progressão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181984-11.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2
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Acordao N° 1319611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. Crime de condução de veículo sem habilitação causando perigo de dano. Previsão legal: art. 309 da lei 9. 503/1997. Autoria e materialidade. Comprovação. Individualização da pena. Maus antecedentes caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0000474-17.2019.8.07.0007 ... APELANTE(S) JOAO PAULO LIMA DO NASCIMENTO MACEDO ... APELADO(S) ... Nesse sentido: (REsp 1.711.015/RJ, Rel ... Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em ... -
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... (São Tomas de Aquino) ... | 711 ... Manual do Júri ... 96. “A ordem jurídica em geral, e muito ...
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Direito Tributário
... RB Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por ... Gabarito “D” ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 711 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 711 20/12/2022 10:06:02 ...