lei 8 620 91
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, ... AOS ARTS. 43, II, E 91, II, "A" E "B", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE ... -
Verbas trabalhistas
... 28, § 9º, e , 7 da Lei n. 8.212/1991, que considera não integrar o salário ... 620) ... O acordo de compensação, portanto, ... (Ac. SDI - TST n. 948/94, E-RR n. 34639/91.2, DJU 3.6.1994, p. 14.007) ... Notamos, desse ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... 43, incisos I e II, da Lei nº 8.496/18 do ... Estado de Sergipe, ao autorizarem o ... 6º da Lei Sergipana nº 2.963/91, apesar de ... bem observar a vedação ... 27. ed ... São Paulo: Atlas, 2014. p. 619-620 – grifo nosso) ... Não por outra razão, a ...
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Conceito de infração de trânsito
... CAMPo 8 – ‘oBSERVAÇÕES’ – campo destinado ao ... 234: foi suprimido de 4 para 2 códigos: 693-91 e 693-92 ... Seguindo as modificações ...
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Magistratura TJGO 2021
... 8. Carlos é proprietário de dois imóveis ... 91. A Associação Goiana de Aeromodelismo, ... C: Correta. Conforme Súmula 620 do STJ. D: Incorreta. De acordo com a Súmula ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC, que assim determina: Quando por vários ... Conforme destaca Araken de Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no ... No mesmo diapasão, Wolney Cordeiro de Macedo 91 : ... “A autonomia do direito processual do ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... 45, em 8.12.04, além de ampliar a competência dessa ... A Recomendação n. 91", de 1951, também da OIT, oferecenos uma defini\xC3" ... está determinada nos artigos 611, 619 e 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, com ...
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Estelionato (Art. 171)
... – ACr 2001.04.01.032231-4/PR – 8 a T. – Rel ... Des. Fed. Élcio Pinheiro ... 3852 Julgados, 91:412; RT, 640:311. 3853 No mesmo sentido: JESUS, ... 97/503, RT 602/369. 4005 RT 620/356. 4006 TJSP 42/227 ... Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019869120134058201), 07-01-2021
PROCESSO Nº: 0001986-91.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro e outros APELADO: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
PROCESSO Nº: 0001986-91.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ... 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... O STF proferiu decisões neste sentido. 8 A doutrina, de uma forma geral, seguindo a linha ... 91 Esta doutrina fica restrita às peculiaridades ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 620 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo ... 91 ... A divisão da propriedade por planos no ... 4.591/64) 620 ... No mesmo sentido dispõe o artigo 1.357 do ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... do Ministério do Trabalho que mostram que 8,5 mil dirigentes sindicais estavam no poder há ... E REFORMA TRABALHISTA: AJUSTAR PARA LEGITIMAR 91 ... permitido o desmembramento, nos termos do ... O artigo 620 da CLT expressa prevalência da convenção ...
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Receita Estadual do Paraná
... 01/11/2019 ... 7.860.502-2 ... 01/11/2019 ... 8.843.544-3 ... 01/11/2019 ... Curitiba, 04 de ... 00944437877/2018 - 799,91 - 0DAIR NOVAK - 635057039-15 - 10988487-1 - IPVA ... -1 - IPVA - RENAVAM / EXERC 00987893114/2018 - 620,91 - ABEL BUDNIAK - 810075669-49 ... - 11023588-7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... 29-C, da Lei n. 8.213/91, incluída no ordenamento com a Lei ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 22 DA LEI N. 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OCORRÊNCIA.1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 22 da Lei N. 12.016/2009, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos
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Contrato de locação
... 2 TJSP – Apelação nº 1030285-34.2014.8.26.0562 – 30ª Câmara de Direito Privado – ... disposto nesta lei: ... ”, da Lei nº 8.245/91 ... 5 SOUZA, Sylvio Capanema de. A LEI DO ... Civil, por seu art. 620 ...
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Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... XXV | pp. 91 - 116 | 2020 p. 91 ... VALIDADE DOS ... da eficiência-deficiência do suporte fático 8 (considerado isso como ... 620; VASCONCELOS, 2008, p. 741), sendo considerado um ... -
Remuneração
... 76, CLT; art. 6º, Lei n. 8.419/92 e subsequentes leis do salário mínimo) ... 91, TST). Assim, quando do pagamento da ... 620 ...
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Direito do Consumidor
... , o exercício da advocacia é regulado pela Lei 8.906/94, que disciplina a postura ... D: incorreta. Conforme a súmula 620 do STJ “A embriaguez do segurado não exime a ... 91 e seguintes, quando haja ... ANDRÉ DE ...
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Área administrativa
... 100.230/MG, in D.J.U, de 16/06/83, pg.8.865) ... 1.A existência de procedimento ... Fundamento legal: Art.47, par.8º da L.8.212/91: “No caso de parcelamento, a Certidão Negativa ... 620 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... Continua, ainda, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Improbidade Administrativa nº 0003150-15.2015.8.16.0172, ... em trâmite na Comarca de UBIRATÃ, ... 91 Flor da Serra do Sul 4.711 R$ 6.000,00 R$ ... (Retifica Anexo II da Resolução SESA nº 620/2015) ... Relação dos 399 (trezentos e noventa ...
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Enunciados
... 8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 91. (art. 981) Cabe ao órgão colegiado realizar o ... 620. (arts. 8º, 11, 554, § 3º) O ajuizamento e o ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... Nesse sentido sustenta Valentin Carrion 8 : ... É que o legislador do art. 888 deixa ampla ... 620 do CPC ... Nos termos do § 2 o do art. 687 que ... – 4 a T. – Ap. n. 090033.000//91"-8 – rel. Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci \xE2\x80" ...
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Dos direitos reais
... Para o Supremo Tribunal Federal (STF, RT 620/221), a retrocessão tem natureza de direito ... 2º da Lei n. 8.629/93 determina que a proprie-dade rural que ...