lei 8 620 91
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A parte...
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Acórdão, Processo nº 5011371-55.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
...620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação ...Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como ...53 da Lei nº 8.212/91, é razoável admitir que o excesso de penhora ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... sentido de admitir o conceito dado pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentadora ... em juízo em busca da tutela jurisdicional 620 . . Mas, nenhum princípio pode ser interpretado ... 32/90, Portaria Interministerial MF/MA nº 308/91, MF nº 404/93; Instrução Especial INCRA nº ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
..., remetemos o leitor ao Capítulo X, itens 8 e 8.1. . Manual de Processo do Trabalho ← 557 ...8.213/91, art. 3º, § 7º); . Também não caberá ...620 do CPC. . Para o TST, portanto, só caberia ...
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Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
...8 Exatamente pela complexidade concernente ao ... Communication , Paris, v. 88, n. 1, p. 83-91, 2011. Ainda, em um estudo de cunho jurídico, à ...Foi essa a inspiração do Enunciado n. 620, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil: ...
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Índice Alfabético-Remissivo
...Significado jurídico, 8. Vias de execução, 6. EXECUÇÃO APARELHADA . ...ção de hipotecas sobre o mesmo imóvel, 91. Título executivo extrajudicial, 89. ...Sentença penal condenatória, 620. Sentença que condena à declaração de ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º .... 8 TST: Súm. ns. 51, 77, 91, 152, 199, 230, 294, 301, 363, 430 OJ SDC n. 30; .... 8 TST: Súm. n. 85 . Art. 620 As condições estabelecidas em acordo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... 405 — Res. 137/2005 — DJ 22.8.05). Procede o pedido de cautelar incidental ... LEI N. 8.222/91. SÚMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL. ...620 do CPC. . 63 . MANDADO DE SEGURANÇA. ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Artigos 442 a 456
...(Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994). Art. 442-A – Para fins de ...91 do TST. Assim, a subversão da orientação de ...I . São Paulo: Atlas, 2004, p. 620/621. . “ Dans quels cas la personne Qui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 620-28.2018.5.12.0032)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AADC. EMPREGADO READAPTADO. A SBDI-1, no julgamento do E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014 em 20/8/2020, decidiu que faz jus à manutenção do AADC o empregado carteiro que foi readaptado para o exercício de funções internas em decorrência de acidente de trabalho, caso dos autos,...
... A SBDI-1, no julgamento do E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014 em 20/8/2020, decidiu que faz . jus à manutenção do AADC o empregado ... artigos 89, caput, da Lei nº 8.213/91, do artigo 461, § 4º, da CLT e da Recomendação nº . 99, item ... -
Modelos de peças processuais
. CAPÍTULO 8 CAPÍTULO 8 . MODELOS DE PEÇAS ...0003279-91.2014.8.19.0014 (em trâmite pela 3ª Vara de ...617, parágrafo único, e do art. 620, ambos do CPC; . c) a procedência dos pedidos. ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...cit., 47; Golecki, Mariusz Jerzy. Op. cit., p. 8; Trimarchi, Pietro. Istituzioni di diritto ... o interesse do credor na prestação.” 620 Pondera Ruy Rosado de Aguiar Jr., nesse mesmo ...27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 91" . (“A obrigação de uma parte é a causa jur\xC3"...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
....7.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 5.2.8" Princípio da Seletividade; 5.2.9 Princípio da N\xC3".... 57. A Semestralidade.., op. cit. , p. 91-93. . . ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ...616-618. . 71. E, afinal .., op. cit. , p. 620. . 72. Lembremos, com o Professor Viera, que ...
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Novo CPC
.... Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o .... Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 :. "Tutela antecipatória dos efeitos da ...91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, que ...620 do CPC." (ex-OJ n. 62 da SBDI-2 - inserida em ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... o contexto da “pós-modernidade” 8 , no sentido assim sintetizado por Cláudia Lima ...91 Como propõe Ludwig Raiser, há que se ... XV, Milano, 1966, p. 620. Para o autor, referindo-se à mesma norma na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1152-33.2012.5.01.0512) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De acordo com a Súmula nº 459 do TST, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de...
...620 da CLT". Essa premissa fática é insuscetível ... sábados e domingos em regime de escala, de 8 às 17 horas; que tinha semana que não tinha ..., § 1º, da CLT e 13 da Portaria do MTE 3626/91, que autorizam a pré-assinalação do intervalo, ... -
Novo CPC
.... Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o .... Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em ...
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Da penhora
...(Incluído pela Lei n. 8.952, de 1994). Conforme o parágrafo único do ...8.245, de 18.10.91). Nessa linha de argumentação, seria possível ...652) e, ainda, que o art. 620 do CPC não se aplica ao caso porque “o fato de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e nº 26, de 11 de ...620 (Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, art. ... classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi (Lei nº 10.865, de ...
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Extinção da Punibilidade
...2º, n. I, da Lei n. 8.072/1990 que incluiu no rol proibitivo o indulto ...10/341, 70/124, RTJ . 89/438, 91/480. Corretamente contra, Cezar Roberto ..., 564/342, 601/438, 602/457, 606/433, 607/415, 620/310, 640/321, 650/321, RTJ . 97/576, 101/1.132, ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
...8" – Cura atingida mediante meios indesejados. 9 \xE2\x80"... O CEM condena, no art. 62, (artigo 91 do CEM anterior), que o médico firme com o seu ...O art. 620 do Código de Processo Civil sugere uma solução ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
...) deferiu, por maioria de votos, 2 (duas) das 8 (oito) medidas cautelares pleiteadas pelo Partido ... o relatório de 2018 do BNMP 2.0 aponta que 53,91% das pessoas privadas de liberdade no Brasil é ...Brasília, Edições Câmara, 2009. 620 p. Disponível em: . Acesso em 16 de out. de ... -
Enunciados
... 8) Os enunciados das súmulas devem reproduzir os ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 91. (art. 981) Cabe ao órgão colegiado realizar o ... 620. (arts. 8º, 11, 554, § 3º) O ajuizamento e o ...