lei de imprensa artigos suspensos
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Poder Legislativo
... função , exatamente como previsto nos artigos" 44, 76 e 92, da Constituição de 1988, onde se l\xC3" ... parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma ... autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... suspensos – em decorrência do trânsito em julgado de ... -se, por analogia, o disposto nos artigos 105, I, b e 108, I, c da CF c/c art. 21, VI, ... ícito eleitoral, ainda que por meio da imprensa e, independentemente de provocação formal, deve ...
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Decisão monocrática Nº 33102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... à autonomia de cada ente federado (artigos 18 e 25 da Constituição) e às respectivas ... Foro Central de Porto Alegre; ficando suspensos", por via de consequência, os efeitos da Resoluç\xC3" ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... Brasília/São Paulo: UnB e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2000, p. 15 ... , e que contém um prólogo, epílogo e 43 artigos. 41 O Código de Esnunna, ... 37 CARDOSO, Ciro ... , segundo a lenda, os célebres jardins suspensos), ou ainda os contatos comerciais existentes ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas ... , e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados ... Por ser ... É o que determina os citados artigos 62, § 1º, “d”, e, 167, § 3º, ambos da ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... de 1956, um decreto que tinha apenas dois artigos, sendo que o segundo dispunha apenas que “[o] ... dispositivos, contudo, já haviam sido suspensos em 1965, pela RSF nº 11/65. A RSF n.º 14/74 ... 2. Volume. Rio de Janeiro: Imprensa ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos ... Art. 18. O embarcador indenizará o ... (110) ... A imprensa (111) e instituições de defesa dos direitos ... exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... Esse princípio é refletido em alguns artigos do CBJD, tais como: o que prevê que o pedido de ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... a mesma questão, não poderão ser suspensos ... As súmulas editadas, em regra, possuirão ...
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Orientação jurisprudencial
... Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o ... requisitos previstos na legislação (artigos 61 e 64, inciso I, do RICMS/00). Entre eles, o de ... se tivesse havido divulgação disso (imprensa oficial), soa totalmente descabido exigir de quem ...
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Decisão da Presidência nº 37256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... -26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, ... da RMNR' viola o artigo 468 da CLT, os artigos 5º, caput, e 7º, caput e incisos XXVI, da ...
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Decisões Monocráticas nº 37256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... -26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, ... da RMNR' viola o artigo 468 da CLT, os artigos 5º, caput, e 7º, caput e incisos XXVI, da ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ EDO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM DE PRAZO.PREVALÊNCIA
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos" 9º, § 1º, inciso II, e, 13, § 1º, II, ... al\xC3" ... Complementar nº 194, de 2022) [efeitos suspensos até o ... julgamento do mérito da ADI n ... informações publicadas pela imprensa ... -
Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... preceitos fundamentais contemplados nos artigos 5º, caput, IV, XV, XVI, XXII e XXIII, 9º e 20, ... suspensos os efeitos das decisões judiciais que, ao ... que vem sendo noticiado nos veículos de imprensa ao longo desta semana, de que a obstrução de ...
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Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... preceitos fundamentais contemplados nos artigos 5º, caput, IV, XV, XVI, XXII e XXIII, 9º e 20, ... suspensos os efeitos das decisões judiciais que, ao ... que vem sendo noticiado nos veículos de imprensa ao longo desta semana, de que a obstrução de ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... : se o crime é praticado por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou ... absorvidos os crimes previstos nos artigos 138 do Código Penal (crime de calúnia, cuja ... que não tenha seus direitos políticos suspensos é sujeito passivo secundário do crime (figuram ...
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Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... , percebe-se que o autor abarcou os artigos 8º e 9º do ADCT e dispositivos da Lei nº ... Geral da União, por sua assessoria de imprensa, fez publicar o DOU de 23/10/2003 a seguinte nota ... ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IV — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; ... V — quando o ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... , não se lhes aplicando o disposto nos artigos, 159, 212 e 239 da Constituição. (Redação ...
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Poder Legislativo
... função , exatamente como previsto nos artigos" 44, 76 e 92, da Constituição de 1988, onde se l\xC3" ... tar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma ... autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a ...
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Decisões Monocráticas nº 5205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... do Rio Grande do Norte para serem suspensos os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal ... seus incisos II e VIII, bem assim, dos artigos 120 e 121, V, da Lei Orgânica do TCE/RN (LCE ... (vide em anexo notícias veiculadas na imprensa). ( ) Apenas em relação à impetrante, ora ...
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Coordenadores e autores
... estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X ... Diante da situação ... intimação por edital, deveriam ficar suspensos ... (B) a intimação da decisão de ... convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados ... à formação dos profissionais da imprensa ... Art. 316. A empresa jornalística que ... Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos ...
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Emendas constitucionais
... termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos" até as deliberações finais de que tratam os §\xC2" ... Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da ... imprensa oficial ... Art. 9º São revogados o inciso ...
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Decisão monocrática Nº 45366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... que os prazos e atividades não seriam suspensos durante o recesso forense. Inobstante, urge ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... 989, II do Código de Processo Civil e artigos 21, §1º e 161, parágrafo único, do Regimento ...