lei de imprensa artigos suspensos
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Atos processuais
... Conclui-se, pois, que as multas dos artigos em comento possuem os valores a seguir dispostos ... período do ano em que os prazos ficam suspensos, o qual tradicionalmente coincide com as festas ... ; c) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros ...
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Acórdão nº 25378-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Agosto de 2008
... DO ARTIGO 44 DA LEI DE ... IMPRENSA. APLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA ... infringido o querelado os artigos 40, inciso I, alínea "c" c/c o artigo 23, ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... Os prazos também podem ser suspensos durante a execução de programa instituído pelo ... prazos diferentes dispersos nos diversos artigos do novel códex ... d) Inalterabilidade: ... 245, §§ 1° e 2°) ... b) Imprensa: ... Não sendo realizada por meio eletrônico, ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... - servios postais; XXIII - servios de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os ... 31. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de ... , no mnimo, das medidas estabelecidas nos artigos 13 e 14 deste Decreto; III - determinar a ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... - servios postais; XXIII - servios de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os ... 31. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de ... , no mnimo, das medidas estabelecidas nos artigos 13 e 14 deste Decreto; III - determinar a ...
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Direito Constitucional
... do risco de ter os direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu objetivo de se candidatar ... , § 3º, III, da CF, de modo que ambos os artigos fundamentam a impossibilidade do estrangeiro de ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ...
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Decisão monocrática Nº 51369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... Grande do Sul, ou, sucessivamente, dos artigos 1°, I (na parte em que inseriu os §§ 5° e 6° ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... retirados de pauta na origem, estando suspensos em determinação da liminar concedida nestes ...
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Práticas Antissindicais
... , polícia federal, Ministério Público, imprensa e Poder Judiciário. Um salto de 4% em doze ... no prazo de 15 dias, não podendo ser suspensos os seus efeitos até a sentença definitiva” ... direito de sindicalização definido nos artigos anteriores ... Art. 4º Medidas apropriadas ...
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Alienação em leilão judicial
... -se-á também na divulgação pela imprensa a antecedência mínima de cinco dias determinada ... alcançarem a noite deverão ser suspensos para prosseguir no dia seguinte, a partir da ... CPC/73, art. 709, II ... Esses artigos continuam em vigor em razão do art. 1.052, do ...
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Direito Desportivo Internacional
... país candidato, parceiros comerciais, imprensa e a comunidade como um todo ... — Maior ... 12.035 contou com 16 artigos e tratou de diferentes temas, desde as regras ... dos Jogos Rio 2016 deveriam ser suspensos, desde que requeridos com antecedência mínima ...
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Capítulo VI
... Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Portugal. Brasil. O caso New York Times Co. v ... artigos eram assinados por Cato (Catão), pseudônimo ... Foram suspensos do estabelecimento de ensino. Por sete a dois, a ...
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Embargos à execução
... á a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos ... § 4 º Indeferida a ... se tratar de execução de sentença (ver artigos" doutrinários publicados na obra coletiva Execuç\xC3" ... ão efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.” (STJ, REsp ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão estiver especialmente prevista noutros artigos" da presente Constituição, ou em qualquer conven\xC3" ... telecomunicações; c) os serviços de imprensa; d) as empresas de espetáculos e de ... âncias nas quais os DIM podem ser suspensos ...
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Direito Penal
... contra a honra praticados por meio da imprensa; ... (C) rapto violento ou mediante fraude; ... 366 do CPP, suspensos ... Poderá o juiz, neste caso, é importante que ... á em conta o aumento a que se referem os artigos 70 (concurso formal) e 71 (continuidade ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... 2020 a OMS – por meio da coletiva de imprensa" de seu Diretor Geral 19 - declarou, para muitos j\xC3" ... prescricionais e decadenciais fiquem suspensos da vigência da lei até 30 de outubro de 2020; ... íveis, para os fins exclusivos dos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil 43 , o aumento da ... -
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... Já na Polícia Federal foram suspensos os atendimentos para entrega regular de ... ível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa ... -
O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... , profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos, ... : https://www.jota.info/ opiniao-e-analise/artigos ... Tais colegiados se encontram suspensos, desde o dia 20 de março de 2020, até que sejam ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... , tanto de redes sociais quanto de imprensa, de qualquer assunto ... relacionado ao Governo ... artigos 38 do Decreto nº 66.850, de 15/6/2022, foram ... eventos presenciais programados foram suspensos, devido a ... pandemia do Covid 19. Implantou ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... artigos 621 a 631 do CPP preveem o instituto da ... O volume de conŌitos suspensos por um estado será o indicador de sua vocação ... (http://w ww.mpf.mp.br/sp/sa la-de-imprensa ...
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Premissas fundamentais
... , de perigo de dano como no caso dos artigos 300 a 310 do CPC, podem justificar a alteração ... prática de peculato, com notícia na imprensa" de São Caetano do Sul [ ... ] Cientes deste fato n\xC3" ... á a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos” até que todas elas sejam ...
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Decisão monocrática Nº 50731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... -26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, ... o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo conhecido ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... partir das informações publicadas pela imprensa especializada, a ... maioria dos Estados da ... que sejam julgados inconstitucionais os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, ... 7º, 8º, 9º e 10 da Lei ... , concedi a tutela para que fossem suspensos os efeitos do ... art. 3º, X, da Lei ...
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Do processo na OAB
... § 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se ... do Conselho da OAB, os prazos serão suspensos, reiniciando-se a partir do primeiro dia útil ... A alegação de violação a artigos do Estatuto da Caixa de Assistência dos ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção por inadimplemento, cujos dois artigos de regência (474 e 475 do mesmo diploma) não ... Da causa no contrato ... Recife: Imprensa Universitária, 1966, p. 7-8. 706. Azevedo, ... débito antes de os atendimentos serem suspensos, ele ainda fixa um prazo mínimo de ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... 5º, VI); d) liberdade de imprensa (art. 5º, IX); e) liberdade de associação ... de Sítio (mais invasiva e prevista nos artigos 137, 138 e 139). 70 ... De fato, o Estado de ... celulares, serviços religiosos suspensos, viagens restritas, toques de recolher, ...