lei delegada conceito
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Fontes do direito tributário
... adequada definição de fonte do direito é preciso considerar o conceito" de direito estipulado acima. Como já destacado, compreendemos a norma jur\xC3" ... -se: lei constitucional, lei complementar, Lei Ordinária, lei delegada", medida provisória, decreto legislativo, resolução do senado. Eles comp\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ção jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich Müller. Quem ... pacífica do STF, a aplicação da pena de demissão pode ser delegada, por exemplo, ao Ministro de Estado: “Presidente da República: ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1. ASPECTOS PRELIMINARES ... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano ... delegada, medida provisória, decreto legislativo e decreto. Em seguida, as ...
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Acórdão Nº 0008114-54.2007.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FATOS SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há falar em conexão quando os fatos são semelhantes, mas não idênticos, de forma que cada um deles possibilita uma decisão diferente, afastando a possibilidade de decisões conflitantes,...
... notários e registradores exercem atividade pública ... delegada e, portanto, podem ser sujeitos ativos do cometimento de ... atos de ... enquadram, portanto, no conceito de agente público contido no ... art. 2º da Lei 8.429/1992 (Neves, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... Objeta-se que o que se ... 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo. 121 ... Então e assim, o exercício do ...
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Direito Constitucional
... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos (A) servidores civis e ... (B) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, ...
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Serviços públicos
... Conceito: serviço público direto e indireto ... SERVIÇOS PÚBLICOS - BANCAS ... pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado ... D) ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... demanda o estudo prévio do poder regulamentar e da lei delegada" ... O poder regulamentar é aquela prerrogativa que a Administração P\xC3" ... ção jurídica versa sobre conceitos contestados, como o conceito" de propriedade ou contrato. Além disso, versa sobre conceitos como os de \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5003365-24.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... Nesta seara e sob o escopo da competência delegada, dispõe o art. 7º, § 1º, do Decreto 6.144/07 que a empresa coabilitada ... que o contrato de empreitada global não se enquadraria no conceito de execução de obras de construção civil, mesmo em sendo modalidade ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... 179 ... Paulo de Barros Carvalho apresenta seu conceito de norma a partir do construtivismo lógico-semântico segundo o qual a ... relacionados à infraestrutura, quando essa atividade é delegada aos particulares – referenciados acima – devem ser projetados para se ...
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Direito Tributário
... Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) Somente a prerrogativa de fiscalizar os ... ípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) definir o conceito de produto manufaturado para efeito dos incentivos previstos nas alíneas ... § 1º - A competência fixada neste, artigo poderá ser delegada, no caso do inciso II, a, autoridades subordinadas ao Secretário da ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... Do Conceito ... Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a auto-ridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENQUANTO O CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL -, CONSTITUIDA NA CONFORMIDADE DA LEI DELEGADA N. 6, DE 26-9-62, FOR EXCLUSIVO DA UNIÃO FEDERAL, A NATUREZA DA COMPANHIA SERÁ DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
COMPETÊNCIA, COBAL, LEI DELEGADA 6/62, JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENQUANTO O CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL -, CONSTITUIDA NA CONFORMIDADE DA LEI DELEGADA N. 6, DE 26-9-62, FOR EXCLUSIVO DA UNIÃO FEDERAL, A NATUREZA DA COMPANHIA SERÁ DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
COMPETÊNCIA, COBAL, LEI DELEGADA 6/62, JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... COMPETÊNCIA ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ção administrativa de bens e serviços é tratada pela Lei Delegada 4/1962 e pelo Decreto-lei 2/1966, enquanto que as requisições civis e ... Pelo conceito tradicional, retrocessão importa no direito do ex-proprietário de ...
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Serviços públicos
... èze, sobre o direito brasileiro se percebe na centralidade que o conceito de serviço público ganhou no ordenamento e na doutrina a partir do ... prestada pelo Estado, ainda que sua execução venha a ser delegada aos particulares. Aqui, “público” equivale a “estatal”. Todavia, ...
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Direito Penal
... Ensina o saudoso jurista Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, que “a preocupação central do ... de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º) ... A: incorreta, uma vez que o art. 4º, § 1º, ...
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Direito Processual Penal
... ção pela Lei 12.850/2013, que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco antes pela Lei ... /ES – 2019 – Instituto Acesso) Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu ...
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Legislação Complementar
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — utilizar frases ou expressões ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...
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Direito Constitucional
... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional ... ção dos documentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável ... (E) negado o acesso a informação ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... 1.2 A ampliação conceitual do conceito de patrimônio cultural pela Constituição Federal de 1988 ... A ... legais e específicos, essa competência não poderá ser delegada ou avocada” (CASTRO, 2009, p. 54) ... A manifestação ministe rial ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o devido processo legal, que ... -se na esfera das relações de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 1 o , inciso V, da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0621.07.017394-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2008
... : MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE APONTADA COATORA SEM FUNÇÃO DELEGADA - IMPOSSIBILIDADE. Considera-se também autoridade, para o efeito de ... empresarial creditícia, não se inserindo, por isso, no conceito de autoridade, na forma prevista no artigo primeiro, parágrafo primeiro, ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... técnicos e tecnificáveis é, precisamente, o que se expressa no conceito de “ princípios gerais do Direito ”. 241 A característica de ... 347 GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Legislación delegada, potestad reglamentaria y control judicial ... Madrid: Thomson, 1970, p. 271 ...