lei do inquilinato comercial
-
Acórdão nº REsp 1003816 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... COMERCIAL LTDA ADVOGADO:ALEXANDRE ANTÔNIO NASCENTES COELHO E ... FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO ... 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, ...
-
Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ... DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA ... - Acórdãos nº 4001684-11.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão nº 37573 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1959
DESPEJO, FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES LOCAÇÃO COMERCIAL ... INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO 1., DO ART. 15, DA LEI DO INQUILINATO ...
-
Decisão do STJ sobre Airbnb depende de regulação pelo legislador
Filareto: Decisão sobre Airbnb depende de regulação do legislador
... de locação típica ou por temporada, previstas na Lei do Inquilinato (Lei 8.545/1991), em razão do caráter comercial da relação, tampouco ... -
Acórdãos nº 1001345-54.2017.8.26.0659 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... 12 DA LEI DO INQUILNATO À LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA COMUNICAÇÃO AO LOCADOR PREVISTA ... , enquanto o disposto no artigo 12 da Lei do Inquilinato se aplica às locações residenciais. Além disso, não ...
-
Acórdão nº 40628 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL INCORRENTE A AÇÃO RENOVATORIA, FIOS A LOCAÇÃO ... PRORROGADA POR ... -
Acórdãos nº 2010273-53.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... de que se cuida de arrendamento de estabelecimento comercial não sujeito à Lei do Inquilinato – ...
-
Espécies de locação de imóvel urbano
... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ... tradicionalmente abrangidas pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos ...
-
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO ... 1 ... 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este ...
-
Acórdãos nº 0002777-29.2012.8.26.0101 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2013
... ÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM CENTRO COMERCIAL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO COMODATO DESCARACTERIZADO ... ÇÃO DA VIA ELEITA APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO APELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 32557-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... DO ART. 71 DA LEI DO INQUILINATO - NAO- ... ATENDIMENTO - AUSENCIA DE PROVA DO ... EXATO CUMPRIMENTO DO ... a propositura da acao renovatoria de contrato de loca?ao comercial, vale dizer, contrato celebrado por escrito e com prazo determinado; ...
-
Seção IX. Das nulidades
... ção: DJe 13/09/2010; DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO ... NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO. 4. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. SUBLOCATÁRIA QUE DEIXA TRANSCORRER ...
-
Decisão da Presidência nº 994206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... para a propositura da ação renovatória de locação comercial são elencados pelo art. 71 da Lei do Inquilinato. ( ) Na hipótese ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.013210-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI INQUILINATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu...
... SHOPPING SA, nos autos da "ao renovatria de contrato de locao comercial", ajuizada em face do recorrente por UMA COMERCIAL EIRELLI, cujo pedido ... que a relao contratual entre as parte regida pela Lei do inquilinato (art. 71), nos termos do disposto no art. 54, da j citada Legislao ... -
Acórdão Nº 5008811-30.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... estabelece requisitos claros quanto à renovação da locação comercial (aplicáveis também às relações entre lojistas e empreendedores de ... 51 e 71 da Lei do Inquilinato" para a renovação da locação comercial, e sobre tal ponto debruçar-se-\xC3" ...
-
Acórdão nº 50012215820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO LOCADOR. REGRA DO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... ária do imóvel, porém, com o trespasse do estabelecimento comercial entende nãos ser mais a responsável pelo pagamento do aluguel ... 13 da Lei do Inquilinato).” E o consentimento do locatário, como bem observado pelo juízo ... -
Imobiliário
Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação
... Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação ... Agravo Regimental no Recurso ... 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, improcede o excepcional ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
-
Direito imobiliário
... Atualmente, a matéria é regida pelo art. 51 da atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), verbis : ... » Lei n. 8.245/1991. Art. 51. Nas ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "Locação comercial. Ação renovatória. Prazo da renovação. O contrato de locação não ...
-
Dos Procedimentos Judiciais
... Alteração legislativa que culminou na reforma da Lei do Inquilinato. Injusto seria o credor ficar no aguardo do desfecho da demanda, ... ção pública de forma a impactar na valorização imobiliária comercial, tais como construção de ... metrô, estádios, cinemas, shoppings ...
-
Acórdão Nº 08169266220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... Polo ativo ... ESSENCIA COMERCIAL LTDA ... Advogado(s) : ... EDIVALDO ENGRACIO DA SILVA, LUCIANO NOBRE ... EMENTA: LEI DO INQUILINATO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
-
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...
-
Acórdão Nº 0300776-13.2017.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... jurídica do pedido em virtude da aquisição do ponto comercial estabelecido sobre o imóvel objeto da locação. Além disso, sustentou ... 51 da Lei do Inquilinato, o que não incide no caso em tela.O dispositivo legal assim dispõe:Art ...
-
Referências
... SOUZA, Sylvio Campanema de. Lei do Inquilinato Comentada artigo por artigo. Rio de Janeiro: Forense, 2013 ... O, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. Direito de Empresa. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ... DINIZ, ...