lei estadual 675 92
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer ...
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Execução Trabalhista
... Vale a pena conferir as seguintes OJ ns. 92, 185, 191, 225, 261 e 411, todas as SDI-I do TST ... êntico ao RENAJUD, mas atuando em nível estadual, o RIJUD depende de iniciativa de cada Tribunal ... 675 ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para ... 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., ... em vista o estabelecido no Convênio ICMS 92⁄91 (redução da base de cálculo na ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tratado no Capítulo V da Lei nº 8.729/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Na prática, ... 2013 ... DANIEL WUNDER HACHEM 675 ... aquelas que dizem respeito a bens ... difuso , a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio-Ambiente. Também se ... -
Direito Processual Civil
... em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça ... LUIZ DELLORE 92 ... art. 1.009); D: incorreta, visto que é ... 675); D: incorreta, tendo em vista que os embargos ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... e o controle da Administração Pública estadual, de tal modo que “os assuntos relacionados às ... 675, 2014, 11ª ed., Saraiva): ... “Toda ... In: Revista de Processo, vol. 92, p. 244, Out./1998 – DTR/1998/448, destaquei) ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 92) A mesma ideia, quanto ao ônus da prova, pode ... 675 ... Todavia, como afirma Luciano de Camargo ... Cabe citar dois julgados, ambos da Corte Estadual Bandeirante, em que estas ideias foram aplicadas ...
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Novo CPC
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 92 da SBDI-2, in verbis : ... MANDADO DE ... ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3" ... 675 ...
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Novo CPC
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... 92-93 ... 84. ENNECCERUS, apud KARL ENGISH, ... mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ... São Paulo: Noeses, 2015, p. 675 ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... 239) e Abbagnano (2000, p. 673-675) ... 50 • Direito Regulatório e Teoria da ... 27. Por exemplo, a anulação da lei estadual que exigia a pesagem de botijão de GLP à vista ... 91-92 e ÁVILA, 2009, p. 14), leva a uma atuação ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... ção nos termos das Leis Complementares nºs 675/92 e 1.151/11, com a redação dada pela Lei ... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ...
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... (EDcl na APn 675/GO, Rel ... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ... desta ação, tendo em vista a relatoria do HC 92.893/ES (Doc. 47) e do HC 100.968/ES (Doc. 48) por ... idem referente à condição de Deputado Estadual e a elementar do tipo de funcionário público, ...
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A Idade Contemporânea
... Paris: Grasset, 1986, p. 92 ... No início da configuração dessa nova ... Paris: Dalloz, 1968, p. 675. 541 CE, de 1º de julho de 1904, Nivaggioni, ... responsáveis com a Fazenda Nacional, Estadual" ou Municipal por prejuízos decorrentes de neglig\xC3" ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... Enunciado 6/TRT18 ... Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo ... 1.183, p. único e 1.184. LRP, arts. 29, V, 92 ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... 25 - N. 3 - SET - DEZ 2020 675 ... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p674-703 ... entre gestores nos níveis federal, estadual e municipal, abusos passaram a ser objeto de ... à restrição do princípio constitucional” 92 ... 88 KLATT, Matthias. A Máxima da ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... 87 e ss., principalmente, pp. 92-93 ... Direito e Desenvolvimento, João ... ‖ princípio de não intervenção estadual no mercado. Invocaram-se razões sistémicas ... De 1500 eurospassou para 675 euros, quantia esta sujeita a um corte de 2,5%, ... -
Poder Judiciário
... ;}.y23a{bottom:674.580548px;}.y35{bottom:675 ... T ribunal Federal; V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo T r ibunal Federal; VI – ... 92, I-A), composto, na m aioria, por membros desse ...
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Do Processo Judicial
... Diante disso, a Lei nº 8.429/92 cria um dever ao magistrado, qual seja, analisar ... O Ministério Público estadual não tem legitimidade para ação de improbidade ... de Nelson Nery Júnior 674 , Arruda Alvim 675 e Flávio Cheim Jorge 676 , que afirmam, com ...
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Decisão monocrática Nº 222117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... 675/681 - grifei): ... Objetiva o Parquet a ... Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da ...
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Acórdão Nº 5004653-69.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, OBSERVANDO O NÍVEL DE FORMAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016 - QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...
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Acórdão Nº 5005444-38.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, OBSERVANDO O NÍVEL DE FORMAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016 - QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO NÍVEL...
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Acórdão Nº 5023698-93.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, OBSERVANDO O NÍVEL DE FORMAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016 - QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...
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Acórdão Nº 5021881-91.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, OBSERVANDO O NÍVEL DE FORMAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016 - QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 472/2009). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...