lei estadual 997
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Decisão Monocrática nº 2000/0003486-0 de Superior Tribunal de Justiça
... "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO À TELEBAHIA S/A, ... em razão de autorização dada por lei específica (Lei Estadual nº 997/58), outra não pode ser a conclusão senão a de que efetivamente a ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... INSERVÍVEIS DO PARQUE ESTADUAL MARINHO LAJE DE SAN- ... TOS, POR EXCLUSIVA LIBERALIDADE DA DOADORA, SEM ... -Arealva 0 - Artigo 58,e 58-A,incisos I e II,do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 de setembro de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... úmula 206: " A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo ." ... 499. Súmulas 99, 202 e 226/STJ ... Art. 997". Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000018-98.2008.8.26.0306 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n. 8468/76 e ... A autuação se fez com base na legislação ambiental, Lei Estadual n. 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de ...
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Acórdãos nº 1023473-23.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei estadual nº 118/73, Lei estadual nº 13.542/09 e Decreto estadual nº ... com os mecanismos ofertados pela Lei estadual nº 997/76 e Decreto estadual nº 8.468/76, bem como o art. 225 da ...
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Acórdãos nº 1023468-98.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei estadual nº 118/73, Lei estadual nº 13.542/09 e Decreto estadual nº ... com os mecanismos ofertados pela Lei estadual nº 997/76 e Decreto estadual nº 8.468/76, bem como o art. 225 da ...
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Acórdão Nº 0010630-52.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... em readaptação funcional, sempre em unidade escolar da rede estadual de educação. Aduziu ter completado os requisitos do regime ... 23/6/2015). Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1 997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas ...
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Acórdãos nº 0014714-88.2007.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... Apelação da Fazenda Estadual parcialmente provida. V I S T O S. Contra sentença que julgou ... 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/79, e imposição de multa no ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================================================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG. METROPOLITANA DE FISC.MOVEL 24HS ... de Lanamento encontram-se disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Acórdãos nº 0055303-78.2008.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... 997/76 e artigo 42, parágrafo único, do Decreto n. 99274/90. Foram ... , calcado na legislação ambiental, Lei Estadual n. 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de 08.09.76 e formalizado ...
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Acórdão nº 21491 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 25 de Enero de 2017
... subordinado, nos termos do art. 997 do Código de Processo Civil ... Não conhecimento ... Decisao: Por ... observações: código de processo civil ... leg.: estadual portaria nº.: 259 ano: 2016 ... art.: 10 - par.: único ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
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Edital de notificação, ====================================================================================================
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Magistratura TJAP 2022
... grau; (B) Justiça Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em segundo grau; (E) ... 997 e STJ, REsp 1.197.761/RJ); B: incorreta, já que o recurso adesivo não ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... No âmbito da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as decisões interlocutórias proferidas durante o processo ... 997 da lei processual, que tem a seguinte redação: “Art. 997. Cada parte ...
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Acórdãos nº 0038200-19.2007.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 6.938/81 e que a legislação estadual não pode fugir dessas limitações; mencionou doutrina e ... 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de 08.09.76 e foi formalizada ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1100-0000931-7 Termo de Convênio Sedac nº 04/2023 - FPE nº 997/202
... OBJETO: ... realização do projeto "Eventos Culturais Populares de Teutônia". Valor do repasse estadual: R$ 87.859,64 (oitenta e ... sete mil, oitocentos e cinquenta nove reais e sessenta e quatro centavos). Valor da contrapartida municipal: R$ ...
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Acórdãos nº 0000609-51.2010.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... de suspensão da inscrição na dívida ativa estadual e da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de ... 997/76; c) ausência de motivação; d) ocorrência de revelia ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as ... 997 do CPC/2015, por força do art. 769 da CLT e art. 15 CPC/2015. O TST por ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por tradutor oficial, devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções comerciais ou livres ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... não seguiu os preceitos estatuídos na Constituição Estadual; no art. 5º, ... inciso I, do Decreto Lei 201/67 e no art. 264 do ... 997 ...
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Acórdãos nº 0020011-12.2010.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Diciembre de 2014
... 6.938/1981 e 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 997/76. Provas insuficientes para afastar a presunção ...
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Edital de notificação, ======================================================================================= RECEITA E
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Acórdão Nº 0005522-24.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual" n. 6.745/1985) não é aplicável à hipótese, pois concernente a infraç\xC3" ... 38, da Lei Complementar Estadual n. 156/997, incidem sobre: a) os valores não recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento ...
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Responsabilidade socioambiental das usinas sucroalcooleiras da região do Triângulo Mineiro
... Em 1976, o governo de São Paulo expediu a Lei Estadual n. 997 e o Decreto n. 8468 instituindo o Sistema de ...