lei orgânica do distrito federal atualizada
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO ... especial. Assim prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei ... nº ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que ... perdura até a ... çar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica" da Magistratura ... Nacional). Confira-se, a prop\xC3" ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2) A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... que COMPESA encaminhe relação atualizada com o nome e endereço de todas as suas ETEs e ... 2002, que trata do controle de carga orgânica não industrial, apresenta como documentos de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ... Embora a Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN) estipule em ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Orgânica ... para essa medida, a qual também foi proposta ... 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma ... prescrita no § 1º deste artigo, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que ser atualizada à luz dos novos desenvolvimentos da ... pandemia ... ão por mim proferida, 21 estados e o Distrito ... Federal, além da grande maioria de suas ... que, como uma força biopsicológica orgânica profunda, arrancou-nos ... da selva primitiva e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ... público da administração indireta do Distrito Federal, foi homologado pelo Poder Executivo ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo ... pequenos, até a promulgação da Lei Orgânica de 1960. 18 ... Compõe-se a Consolidação das ... Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento ... : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ... 2. ed., revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais ...
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Decisão Monocrática N° 07089502820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024
Trata-se de apelação cível interposta por H. C. e M. contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL. O juízo julgou improcedente o pedido de fornecimento de extrato de Cannabis Sativa 79,14mg/Ml Greencare, registrado na ANVISA como produto para tratamento de epilepsia de difícil controle. Em...
... do medicamento fica condicionado apresentao de receita mdica atualizada, j que recomendvel a avaliao peridica do paciente, com o objetivo de se ... -
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... 74 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo ... 4ª ... edição: rev. ampl. e atualizada. Salvador/BA: Editora JusPODIVM, 2010, p. 144) ... Em suma, a Lei ... -
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... , de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; ... V – informação sobre atividades ... ão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos ... qualquer tipo de incompatibilidade orgânica do instituto com o processo do trabalho. Os ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... , da produção agroecológica e orgânica, dos arranjos produtivos locais e das ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... 74 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo ... edição: rev. ampl. e atualizada. Salvador/BA: EditoraJusPODIVM, 2010, p. 144) ... Por conseguinte, padece ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... agropecuária; p) à produção orgânica; q) à aviação agrícola; e r) às atividades e ... abril de 2006; VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância econômica, e ... acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da ... fauna ameaçadas ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do ... - carga orgânica remanescente: 0,1 ton/dia ... A implementação ...
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Da improbidade e suas congêneres
... política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... que fizessem declaração falsa, sendo atualizada bienalmente ou a requerimento da autoridade ... a inconstitucionalidade como formal-orgânica 123 ... A violação material, consoante a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 29 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), sem prejuízo da ... Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais Regionais Federais por ... como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União ... v. Art ...
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Acórdão nº 1981 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 1999
- Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1999. Dá nova redação ao art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Redação que recompôs a redação original da Lei Orgânica que havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/98, ao estabelecer o percentual de 50% para os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, mas,...
... reqda. : Câmara Legislativa do Distrito Federal ... AD2464 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Distrito" Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de servi\xC3" ... -se em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Esta, porém, não ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, dispõe sobre ... 15, III, da LOMP – Lei Orgânica do MP) ... Insta acentuar que não será ... Distrito Federal e nas comarcas nas quais houver ...