lei orgânica do distrito federal atualizada
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A fase externa do pregão
... se confirmou na regulamentação federal do pregão presencial ... Posteriormente, ... antiga idéia em licitação pública: atualizada pela Lei nº 10.520, de 17.7.2002, p. 54) ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 39, § 2º, conceitua ... A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... este é a superestrutura administrativa/orgânica de aparelhamento estatal para consecução ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... Remissão: - - -Referência: CF/88, ... 2. ed. atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982, p ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... exemplo, no Título I da Constituição Federal do Brasil, traz o significado de "mandamento ... ção atribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelos artigos 25, 32 e ... - de repetição obrigatória na Lei Orgânica Estadual, também em razão do princípio da ... 7ª ed., atualizada por MISABEL DERZI. Rio de Janeiro. Forense. 1999, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... 119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ... 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ... 9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... de direito público (união, estados, distrito federal e municípios), o faz com uma ... ” (VAnosi, jorge reinaldo, uma visão atualizada" do poder constituinte, p. 13 apud tAVAres, Andr\xC3" ... uma “entidade dotada de estrutura orgânica hierarquizada, instituída com o objetivo ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... úmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico ... /2009, ao reformar dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, trouxe uma ... à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, por meio da Emenda Constitucional n ... de uma atuação sempre atualizada da instituição, o que pode se pode alcançar, ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... , sistematizou e corrigiu o texto da Lei Orgânica de Guarulhos. Coordenador do Departamento ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atualizada, prevê a garantia de emprego para a gestante, ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da Excelsa Corte do Supremo Tribunal Federal, estabelecer que a partir da promulgação da ... 6.266-0-MC, Distrito Federal, em decisão monocrática do Presidente ... ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa ... E, por isso, a Lei Orgânica ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... limites e nos casos previstos na lei orgânica ou em lei especial local ... Convém lembrar, ... que hoje tem, veio da Constituição Federal de 1891, no art. 33, § 3.º, que, por sua vez, ... , da União, ao lado dos Estados e do Distrito Federal (artigo 1º). Nessa concepção ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... -1985), quando o Estado editava a lei orgânica dos Municípios que vigorava para todos eles. Com ... da matéria, lembrou que a Constituição Federal, no art. 14, §3º, item V, estabelece, como ... 2 TSE consulta 1398, classe 5ª – Distrito Federal, consulente Partido da Frente Liberal ... enfrentou a questão e deixou sua obra atualizada. Também o ilustre Presidente do IBDM (Instituto ...
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Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... 119, que precisa ter sua redação atualizada com o inciso XXIX, do art. 7º, da CF; art. 124; ... 179 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ... 9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
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Representação das partes
... Federal no artigo 133 deixa certo que o advogado é parte ... 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. n ... § 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios ... A Lei Complementar n. 73/1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União é a norma que ...
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Da previdência social
... SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... TÍTULO III ... DA ... (Ver ... Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pelo ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental ... Orgânica do Município) e com apoio no conjunto ... , conforme doutrina e jurisprudência atualizada, referido rol é meramente exempliicativo, ... -
Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 54 da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que “o ... 34. ed. atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2012, ...
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Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... atualizada quinquenalmente ... Parágrafo único Será ... DO § 4º DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE ... CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... ção de Helsinque, já várias vezes atualizada, e que permanece em vigor ... A necessidade ... entre a União, os Estados e o Distrito Federal ... 1082.02-4 DANO-PES ... pessoa ... 1082.02-4 DANO-PES ... cional, orgânica” 226 ... Quando o objeto da tutela é a pessoa ...
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Magistratura TJSC 2019
... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal quando derivada do exercício de sua ... de lei municipal contrária à lei orgânica do município é admitido pelo ordenamento ... , devendo sua correção monetária ser atualizada em ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professora na Universidade ... e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras ... ções específicas contidas na Lei Orgânica nº 12.600/04, que dispõe sobre o Tribunal de ... documentação técnica, completa e atualizada dos respectivos dados ... A sonegação ou ... -
Agentes públicos
... , servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente ... e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos ... E) ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado ... 2964) (2002) ... declaração de bens será anualmente atualizada" e na data em que o agente público deixar o exerc\xC3" ...
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Do financiamento da seguridade social
... SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... Art. 9º As áreas ... 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da ião, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... ; b) Lei nº 8.080, de 19/09/90 - Lei Orgânica da Saúde; c) Lei nº 8.742, de 07/09/93 - Lei ...
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Direito Administrativo
... inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição ... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ... Administração ... do Estado/TO - 2018 - FCC) A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − ... ção atualizada, que não poderá superar o montante pago a ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... ção Federal, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê como objetivo da ... Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime ... Edição – Revista e Atualizada ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é diferente, ... 23. Art. 98 da CF: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados ... 27. ed. atualizada por Francisco José Cahali. São Paulo: Saraiva, ... 12.435 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n. 8.742, de 7 ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... guardiões: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios – “Art. 23. É ... law , por manter a legislação mais atualizada e próxima dos intentos da sociedade 111 e por ... Orgânica da Corte Constitucional Alemã, Art. 31, ...