lei saneamento básico 11445
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Decisão da Presidência nº 1203188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Serviço público de saneamento básico em âmbito municipal Tese autoral no ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de ... Disponível em: https://www2. camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-publicacaooriginal-64311-pl.html. Acesso em: 24 nov ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012608-53.2013.8.19.0007 (Cível), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). MUNICIPIO DE BARRA...
... DA FASE MAIS RELEVANTE DO PROCESSO DE SANEAMENTO ... BÁSICO. DEJETOS LANÇADOS IN NATURA NO MEIO ... -
Acórdão nº 1.0080.16.002028-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL IRREGULAR - POSSE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESIDENCIAL- LEGITIMIDADE ATIVA INEXISTENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - LAUDO TÉCNICO NÃO ASSINADO
... e, por isso, no seriam dignos de saneamento bsico, visto que no h embasamento legal para ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o ... ária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083680-43.2021.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI Nº 7083/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SE COMPROVADA A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONTAMINADA PARA A POPULAÇÃO". LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE TRATA SOBRE ÁGUAS E ADENTRA EM TEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, EXTRAPOLANDO OS...
... DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO, DE ... COMPETÊNCIA DOS INTEGRANTES DA ... 6437/1977 E 11445/2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... -
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
... /2006) a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007); a Lei da Criação ... -
Decisão da Presidência nº 1260324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... e dos Municípios a promoção do saneamento básico, nos termos dos seus artigos 21, XX, e ...
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Decisões Monocráticas nº 1260324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... e dos Municípios a promoção do saneamento básico, nos termos dos seus artigos 21, XX, e ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... Diretor da Agência Reguladora de Saneamento ARES-PCJ (SP) ... Sumário: 1. Introdução ... Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e as normas de referência: o necessário ...
- A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
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Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
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Decisao Nº 0000311-53.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): MARIA MADALENA PINHEIRO ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0011894-06.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ADAILDES CARQUEIJA DOS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
- Mosaico regulatório': as normas de referência da Ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/2020
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... nº 261, de 30-6-1999: aprova parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de ... aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo Poder Público federal ...
- 'Mosaico regulatório': As normas de referência da ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/202
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... Pesquisador do Grupo Nacional de Estudos em Saneamento Básico-GESANE na Universidade de Brasília - UnB. E-mail: ...
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Apresentação
... , atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei ...
- Acórdão nº 1203188 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
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Avaliação da política estadual de saneamento para a região norte e nordeste do Estado de Minas Gerais: Uma análise do Projeto Vida no Vale
Visando à análise da Política Pública (PP) orientada para os problemas referentes ao saneamento básico no Norte e no Nordeste do Estado de Minas Gerais, este estudo buscou avaliar a materialização do Projeto Vida no Vale. Para tanto, discute os fundamentos estabelecidos durante a formulação e implementação da Política Estadual de Saneamento Básico. A metodologia empregada na avaliação da PP foi...
... Pública (PP) orientada para os problemas referentes ao saneamento básico no Norte e no Nordeste do Estado de Minas Gerais, este estudo buscou ... -
Decisão monocrática Nº 1336653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê a obrigatoriedade do uso da rede ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE ÃGUA E ESGOTO. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO NA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM DEMONSTRAR COMO OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I -
... : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO ... : JOSÉ ROBERTO ... - Diretrizes para a instituição de tarifas e taxas para os serviços de saneamento básico
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Decisão monocrática Nº 1389864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DANO AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER ...