leis de trabalho infantil
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... esfera e instância, na Justiça do Trabalho, Comum ou Federal. É pensar nos processos de ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a beneficiar aqueles cujos ... ção análoga a escravidão, o trabalho infantil, a proteção dispensada às crianças e ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: ... 40 ─ ... , ao tratar a bancária “de forma infantil perante seus colegas de trabalho e ordenando que ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... : a) abolição do trabalho forçado; b) erradicação do trabalho infantil; c) eliminação da discriminação no emprego e na ocupação; e d) ... cultura jurídica orientada pelo controle da convencionalidade das leis ... Além da ratificação de tratados de direitos humanos, a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... 069/1990 - ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... forçado; 3) proibição do trabalho infantil; 4) eliminação da discriminação no emprego ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... seguintes dispositivos da Consolidação das Leis" do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-ȬLeiȱn\xC7" ... esgotamento, sem desprezar-se o trabalho infantil ou semiescravo. Daí a reação dos trabalhadores ...
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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
... Leis do Trabalho (CLT) ... Emȱ relaçãoȱ àsȱ ... Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do ...
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Direitos da Personalidade
... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... contratuais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... O RGPS também é o ... Emenda, só os professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio poderiam gozar ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... ção encontrada pelas autoridades incluía, além de trabalho infantil, jornadas de trabalho extenuantes que chegavam a durar 16 horas diárias ... e informar às autoridades brasileiras acerca do descumprimento das leis trabalhistas mínimas pelos seus fornecedores oficiais (CAMPOS, 2015) ...
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Acórdão Nº 0309551-77.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAES. ALEGAO DE DESNATURAO DO ... COMA SECRETARIA DE EDUCAONOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAISN. 1.913/1999 E 1.836/1999. RELAO ...
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Acórdão Nº 0311087-26.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAO INFANTIL. PLEITO PARA DECLARAO DA NULIDADE DOS CONTRATOS E TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAES. ALEGAO DE DESNATURAO DO ... COMA SECRETARIA DE EDUCAONOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAISN. 1.913/1999 E 1.836/1999. RELAO ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... à condição de escravo, ao trabalho infantil, à discriminação de toda ordem (da mulher, do ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 502/2020? – Legislação de interesse – Leis – Decretos – Anexo I ... O texto do ... Pelo teor deste trabalho, nos ateremos aos argumentos jurídicos e não ... em todos os níveis - educação infantil, fundamental, médio, superior, técnico e ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... a suceder com as demais profissões cujas leis que delas tratam adotaram o salário mínimo como ... então, em básica (incluindo educação infantil, e ensinos fundamental e médio) e superior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10492-09.2019.5.15.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE .
... todas as leis trabalhistas, incluindo aquelas relacionadas à saúde e segurança do ... trabalho, e ao trabalho, infantil e escravo; ... (e) ... Nem a Companhia, nem suas ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 11.788/08), restaurando permissão para trabalho infantil no País — o que seria inaceitável contrassenso lógico, jurídico e ... fique mais clara a comparação entre os regimes jurídicos das duas leis" reguladoras do contrato de estágio ... A importância da instituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º). 4. Da mesma ... A MP 873/2019 previa que: ... "Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... ção do percentual correspondente e menor índice de mortalidade infantil, possibilitaram às mulheres maior disponibilidade para o emprego e ... 3.231, de 2012, altera o art. 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) (Decreto--Lei n. 5.452/43), estendendo ao pai empregado ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... de 1934, sendo que esta dispunha sobre direitos do trabalhador, tais quais, o salário-mínimo, férias remuneradas, proibição do trabalho infantil, bem como previu que a educação é um direito de todos (13) ... c) Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão: são os chamados direitos ...
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Leis
... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... ção complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de ...
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Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... Infantil (Decreto n. 3.597 de 12.9.2002) ... @12 ... sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Registre-se, mais, que o art ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer menção à rescisão ... de qualquer nível (educação infantil e ensinos fundamental, médio e universitário) a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
... ÇÃOA Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Ribeirão ... 630, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.ANA LUISA A. DE O. SAMPAIO ... ção das Leis do Trabalho.ESCOLA INFANTIL TIRANDO DE LETRA EIRELI219409706Art. 630, §4º, ...